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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação de promitentes mutuários excluídos após
analise da Caixa Econômica Federal e seus respectivos suplentes.
REQUERIMENTO Nº 848/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
divulgação de promitentes mutuários excluídos após analise da Caixa Econômica Federal e seus
respectivos suplentes, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Art. 1º- Estabelece ao Poder Público Municipal à divulgação de cada sorteado que for excluído
de Programas Habitacionais Minha Casa Minha Vida, pela Caixa Econômica Federal e seu respectivo
suplente, que receberá a titularidade do imóvel.
§ 1º - A publicidade de cada excluído e suplente dar-se-á por meio de publicação no Diário
Oficial e site oficial da Prefeitura Municipal.
§ 2º Na divulgação deverá constar a ordem de colocação do suplente que assumiu a titularidade do
respectivo imóvel.
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa Câmara Municipal o
Projeto de Lei que visa dar transparência na divulgação dos promitentes mutuários que receberão as
casas populares após ser submetidos a todas as analises estabelecidas pelas normas vigentes.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de outubro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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