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materia nº 848/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 848 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PROMITENTES MUTUÁRIOS EXCLUÍDOS APÓS ANALISE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação de promitentes mutuários excluídos após 
analise da Caixa Econômica Federal e seus respectivos suplentes.
REQUERIMENTO Nº 848/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
divulgação de promitentes mutuários excluídos após analise da Caixa Econômica Federal e seus 
respectivos suplentes, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Art. 1º- Estabelece ao Poder Público Municipal à divulgação de cada sorteado que for excluído 
de Programas Habitacionais Minha Casa Minha Vida, pela Caixa Econômica Federal e seu respectivo 
suplente, que receberá a titularidade do imóvel.
§ 1º - A publicidade de cada excluído e suplente dar-se-á por meio de publicação no Diário 
Oficial e site oficial da Prefeitura Municipal.
§ 2º Na divulgação deverá constar a ordem de colocação do suplente que assumiu a titularidade do 
respectivo imóvel. 
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa Câmara Municipal o 
Projeto de Lei que visa dar transparência na divulgação dos promitentes mutuários que receberão as 
casas populares após ser submetidos a todas as analises estabelecidas pelas normas vigentes.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de outubro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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