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PROJETO DE LEI Nº 64/2014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a instituir SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
sobre faixa de terra do imóvel de propriedade de
Valdemir Balbino, declarada de utilidade pública
pelo Decreto nº 4.809, de 24 de fevereiro de
2.014”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
a instituir SERVIDÃO ADMINISTRATIVA com a área de 53,57 metros
quadrados, em parte do imóvel constituído pelos Lotes 13 e 14 da Quadra “16”,
de propriedade de Valdemir Balbino, localizado com frente para a Rua Belizário
Borges da Costa, cadastrado nesta municipalidade sob o nº 015.016.237.1 e
registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca sob a
matrícula de nº 20.375 do livro 2-CZ, área esta onde será efetuada uma tubulação
para escoamento de águas pluviais, para drenagem da Bacia de Contribuição do
local, cuja descrição encontra-se a seguir especificada, tudo conforme laudo de
avaliação e memorial descritivo constante do processo administrativo nº
286/2013:
PROPRIETÁRIO – VALDEMIR BALBINO.
ÁREA QUE SERÁ INSTITUÍDA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA = 53,57m²
“Medindo 2,00 m de frente para a Rua Belizário Borges da Costa, nos fundos
mede 2,03 m na confrontação com o Córrego São João, na lateral direita de
quem da Rua Belizário Borges da Costa olha o imóvel mede 27,00 m na
confrontação com o Lote 12, na lateral esquerda de quem da Rua Belizário
Borges da Costa olha o imóvel mede 26,58 m na confrontação com o imóvel
denominado Lote 13 e 14 objeto da inserção da Servidão de Passagem de
Galeria de Águas Pluviais.
O sistema de drenagem partirá do córrego São João, utilizando esta servidão,
atravessará a Rua Belizário Borges da Costa e subirá até a Rua Vicente
Lombardi pela Rua Ramiro Gianelli. Esta servidão abrangerá uma faixa de 2,00
metros de largura, perfazendo uma área total de 53,57 metros quadrados.”
ARTIGO 2º: Em razão da instituição da servidão autorizada pelo
Artigo 1º o proprietário receberá uma indenização no valor de R$ 8.915,38 (oito
mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), de acordo com o laudo
avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 8.327, de 08
de janeiro de 2014.
ARTIGO 3º: A servidão administrativa tratada nesta lei será
instituída por prazo indeterminado e sucederá nas transmissões “inter-vivos” ou
“causa mortis”.
ARTIGO 4º: A servidão administrativa será instituída por escritura
pública, cujos emolumentos serão pagos pelo Município e da qual deverá constar
que os proprietários do imóvel comprometem-se a utilizar a área acima de modo
adequado, de forma a não turbar de modo algum a servidão ora constituída,
devendo ainda abster-se de construir prédios de alvenarias ou equivalentes na área
de servidão, além de permitir o acesso para possíveis reparos na tubulação.
ARTIGO 5º: O pagamento da indenização prevista no Artigo 2º será
feito à vista e de maneira amigável, no ato da lavratura da escritura pública.
ARTIGO 6º: As despesas com a execução da presente lei correrão
por conta de Dotação Orçamentária própria, podendo o chefe do Poder Executivo
suplementá-la, caso necessário.
01 – PODER EXECUTIVO
01.03 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO/DESENVOLVIMENTO
01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
54-449061 – Aquisição de Imóveis
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100041001- Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a instituir a servidão administrativa sobre a faixa
de terra do imóvel declarada de Utilidade Pública, área esta onde será efetuada
uma tubulação para escoamento de águas pluviais para drenagem da Bacia de
Contribuição do local.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho de
maio dois mil e quatorze (03.06.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
03 de junho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista a instituir SERVIDÃO ADMINISTRATIVA sobre faixa de terra do imóvel
de propriedade de Valdemir Balbino, declarada de utilidade pública pelo Decreto
nº 4.809, de 24 de fevereiro de 2.014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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