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materia nº 849/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 849 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CHECAGEM "IN LOCO" DE TODOS OS PROMITENTES MUTUÁRIOS, APÓS O SORTEIO, EM PROGRAMAS DE MORADIAS SOCIAIS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a checagem "in loco" de todos os promitentes mutuários, 
após o sorteio, em programas de moradias sociais.
REQUERIMENTO Nº 849/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
checagem "in loco" de todos os promitentes mutuários, após o sorteio, em programas de moradias 
sociais, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica estabelecido ao Poder Público Municipal realizar a checagem “in loco” de todos 
os promitentes mutuários sorteados em programas de moradias populares.
Art. 2º - A checagem deverá ser realizada por uma equipe técnica social, que irá realizar visitas “in 
loco” para averiguação das informações prestadas durante o cadastramento.
Art. 3º - Os sorteados que não comprovarem as informações que definem os requisitos prioritários 
do programa deverão ser substituídos pela lista de suplentes que também serão submetidos a analise.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa Câmara Municipal o 
Projeto de Lei que visa sanar injustiças sociais cometidas na contemplação de casas populares em São 
João da Boa Vista. A checagem “in loco” de todos os sorteados é uma ferramenta necessária para 
checar a veracidade das informações prestadas por munícipes, aos órgãos responsáveis, no processo de 
seleção que antecede ao sorteio de moradias. 
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de outubro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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