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PROJETO DE LEI Nº 65/2014
“Cria 66 (sessenta e seis) vagas no quadro de pessoal
permanente regido pela C.L.T.”
ARTIGO 1º: Ficam criadas no quatro de pessoal permanente 66
(sessenta e seis) vagas no emprego de Agente Comunitário de Saúde.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação das vagas para adequação ao Programa Mais Médicos, do
Departamento Municipal de Saúde sendo:
- 24 Unidades Jardim São Paulo;
- 06 Unidades Durval Nicolau;
- 12 unidades Rosário;
- 06 Unidades Vila Conrado, e
- 18 Unidades Jardim Azaléias.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho de
dois mil e quatorze (03.06.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014..........................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014...............................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 66 vagas no emprego de agente comunitário de saúde – C.L.T. (junho a
Dezembro)..................................................................................................R$ 855.568,56
Resultado....................................................................................................R$ 855.568,56
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,313%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,313%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 66 vagas no emprego de agente comunitário de saúde – C.L.T. ...............R$ 1.466.688,96
Resultado...................................................................................................R$ 1.466.688,96
(+) Receitas Previstas.....................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,524%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,524%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 66 vagas no emprego de agente comunitário de saúde – C.L.T. ................R$ 1.466.688,96
Resultado....................................................................................................R$ 1.466.688,96
(+) Receitas Previstas......................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas ...........................................................................R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,507%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,507%
São João da Boa Vista, 03 de junho de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 66 vagas no emprego de agente
comunitário de saúde, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017,
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 03 de junho de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
03 de junho de 2.014
Of.GAB.Nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 66 (sessenta e seis) vagas no quadro de
pessoal permanente regido pela C.L.T.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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