PROJETO DE LEI Nº 66/2014
“Cria 03 (três) vagas do cargo em comissão de Supervisor
de Ensino, 03 (três) vagas do cargo em comissão de
Assistente Pedagógico e 01 (uma) vaga do cargo em
comissão de Vice-Diretor de Escola”
ARTIGO 1º: Ficam criadas 03 (três) vagas do cargo em comissão de
Supervisor de Ensino, 03 (três) vagas do cargo em comissão de Assistente
Pedagógico e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola,
constantes da tabela B do anexo III da Lei 670/92.
ARTIGO 2º: Em razão da criação de vagas de que trata o Artigo 1º
desta lei, a tabela B do anexo III da Lei 670/92, passa a vigorar com a redação dada
pelo anexo I desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a necessidade da criação dessas vagas tendo em vista que o
Departamento de Educação possui apenas 04 Supervisores de Ensino, 02
Assistentes Pedagógicos e 18 Vice-Diretor de Escola, vagas criadas no início dos
anos 2000, quando a rede possuía aproximadamente 3.000 alunos e 10 prédios a
menos, hoje possuímos 34 prédios e mais 02 com inauguração prevista para esse
semestre, além de ter o dobro de alunos.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho de
dois mil e quatorze (03.06.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA ‘B’ do anexo III da Lei 670/92
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO
MAGISTÉRIO
TABELA B
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE C.C.O.S.M.
SUPERVISOR DE ENSINO 07 1
DIRETOR DE ESCOLA 08 2
VICE-DIRETOR DE ESCOLA 19 3
ASSISTENTE PEDAGÓGICO 05 4
COORDENADOR PEDAGÓGICO 19 5
TOTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
MAGISTÉRIO 58
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014..........................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014...............................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação 3 vagas no cargo em comissão de supervisor de ensino (maio a dezembro) ..R$ 83.432,64
(+) Criação 3 vagas no cargo em comissão de assistente pedagógico (maio a dezembro)...R$ 57.819,36
(+) Criação 1 vaga no cargo em comissão de vice-diretor de escola (maio a dezembro) ..R$ 22.118,72
Resultado.................................................................................................R$ 163.370,72
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,060%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,060%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 3 vagas no cargo em comissão de supervisor de ensino........................R$ 125.148,96
(+) Criação de 3 vagas no cargo em comissão de assistente pedagógico........................R$ 86.729,04
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de vice-diretor de escola.........................R$ 33.178,08
Resultado...................................................................................................R$ 245.056,08
(+) Receitas Previstas.....................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,087%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,087%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 3 vagas no cargo em comissão de supervisor de ensino.........................R$ 125.148,96
(+) Criação de 3 vagas no cargo em comissão de assistente pedagógico.........................R$ 86.729,04
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de vice-diretor de escola..........................R$ 33.178,08
Resultado...................................................................................................R$ 245.056,08
(+) Receitas Previstas......................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas ...........................................................................R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,085%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,085%
São João da Boa Vista, 03 de junho de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 3 vagas no cargo em comissão de
supervisor de ensino, 3 vagas no cargo em comissão de assistente pedagógico e 1
vaga no cargo em comissão de vice-diretor de escola, estão compatíveis com o
Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2014, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 03 de junho de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
03 de junho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 03 (três) vagas do cargo em comissão
de Supervisor de Ensino, 03 (três) vagas do cargo em comissão de Assistente
Pedagógico e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.