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PROJETO DE LEI Nº 67/2014
“Cria 10 (dez) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo,
constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa justificar a criação das respectivas vagas para
atendimento a demanda de diversos Departamentos que se encontram desprovidos
de servidores para ocupar o cargo de Auxiliar Administrativo.
Justifica-se ainda que os serviços administrativos que dependem exclusivamente
deste servidor encontram-se prejudicados.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês
de junho de dois mil e quatorze (03/06/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014..........................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014...............................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 vagas no cargo de auxiliar administrativo (julho a dezembro)...............R$ 104.323,80
Resultado....................................................................................................R$ 104.323,80
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,038%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,038%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 vagas no cargo de auxiliar administrativo........................................R$ 208.647,60
Resultado...................................................................................................R$ 208.647,60
(+) Receitas Previstas ...................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas .........................................................................R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,074%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,074%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 10 vagas no cargo de auxiliar administrativo.........................................R$ 208.647,60
Resultado..................................................................................................R$ 208.647,60
(+) Receitas Previstas ............................................................................... ..R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,072%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,072%
São João da Boa Vista, 03 de junho de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 10 vagas no cargo de auxiliar
administrativo, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 03 de junho de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
03 de junho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 10 (dez) vagas no cargo de Auxiliar
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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