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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria no Município de São João da Boa Vista, a LINHA
SERRA DA PAULISTA de transporte coletivo urbano e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 840/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que cria no Município de São João da Boa Vista, a LINHA SERRA DA
PAULISTA de transporte coletivo urbano e dá outras providências, com a seguinte
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Cria no Município de São João da Boa Vista, a LINHA SERRA DA PAULISTA
de transporte coletivo urbano e dá outras providências”
Art. 1º Fica criado no município de São João da Boa Vista, a Linha Serra da
Paulista de transporte coletivo urbano.
Art. 2º A Linha Serra da Paulista, tem por objetivo proporcionar o trajeto para a
cidade a toda população que reside nessa rodovia, que seguirá trajeto exclusivo nos
pontos de parada de ônibus da cidade e devendo os ônibus ser personalizados e
adaptados para tal finalidade, inclusive atendendo às normas de acessibilidade as
pessoas com necessidades físicas e especiais.
Art 3º O município, junto com a empresa concessionária de ônibus, definirão os
pontos de parada na zona urbana da cidade, organizando seu itinerário, horário, dias de
funcionamento e preço da passagem.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Esse Projeto de Lei citado vem de encontro a solicitações de munícipes, que
habitam aquela distante localidade, que muitas vezes passam por dificuldades e não tem
meios de transporte para locomoção até a cidade.
Acontece que, de acordo com munícipes que lá residem, a iniciativa vai trazer
muitos benefícios ao município, pois muitos munícipes que não tiveram oportunidade de
conseguir trabalho no Patrimônio conseguem aqui na cidade e o transporte referido vai
auxiliar muito.
Havendo a “Linha Serra da Paulista” servindo a população que reside na Serra da
Paulista beneficiará os munícipes que precisam usar serviços na cidade em determinados
horários, como Bancos, atendimento Médico entre outros...
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de outubro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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