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materia nº 841/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 841 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PASSE CRIANÇA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o Passe Criança no serviço de transporte 
coletivo de passageiros do Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 841/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre o Passe Criança no serviço de transporte coletivo de passageiros 
do Município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o Passe Criança no serviço de transporte coletivo de passageiros do 
Município de São João da Boa Vista.”
Art. 1º - Fica instituído o Passe Criança no serviço de transporte coletivo de 
passageiros do Município de São João da Boa Vista, a ser concedido às crianças com até 
5 anos de idade.
Art. 2º - As empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo de passageiros 
no Município poderão estabelecer o Passe Criança mediante a utilização de cartão 
magnético ou outro dispositivo de passagem, que deverão ficar no poder de seus 
cobradores para serem utilizados no momento da passagem pelas catracas dos ônibus, 
ou, ainda, através da concessão de passes, sendo que, neste caso, os pais ou responsáveis 
deverão cadastrar as crianças de até cinco anos de idade junto às concessionárias do 
serviço público.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As crianças que têm gratuidade no transporte coletivo, além de sofrerem o 
constrangimento de serem obrigadas a passar por baixo das catracas dos ônibus, passam 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
se arrastando no chão, batendo a cabeça nas catracas, sujando suas roupas e no caso das 
meninas, quando estão de vestidos, a situação então fica muito pior!!! 
Isto é uma humilhação! E quando não querem passar por baixo, os pais têm que 
levantar seus filhos, não raras vezes estando com compras nas mãos, sacolas, chegando, 
em determinadas oportunidades, a não conseguirem o seu intento. Também, muitos dos 
acompanhantes, quando são idosos, não conseguem levantar as crianças, sendo as 
mesmas obrigadas a passar por baixo das catracas.
Nossas sugestões para a implementação do projeto, pelas empresas 
concessionárias do serviço público, são as seguintes:
1. A empresa de ônibus pode fazer a implantação do Passe Criança através de um 
cartão magnético ou outro dispositivo de passagem que deverá ficar no poder do 
funcionário (trocador) que controla a catraca eletrônica, sendo que o funcionário poderá 
acionar a liberação da catraca sem alterar o registro de passageiro pagante.
2. A empresa poderá cadastrar as crianças de até 5 anos que utilizam o transporte 
urbano do Município de São João da Boa Vista e fornecer-lhes o Passe Criança. 
Neste caso, os pais ou responsáveis devem cadastrar as crianças junto à empresa 
concessionária e fazer o mesmo procedimento que se dá com o passe idoso, o qual 
recebe um cartão para passar na catraca sem pagar.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de outubro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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