texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013
“Acrescenta o parágrafo único ao Art. 65 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista”
ARTIGO 1º: Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 65 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo único: Fica autorizado o Diretor do Departamento de
Administração da Prefeitura Municipal a assinar os contratos
administrativos representando o Prefeito Municipal.”
ARTIGO 2º: Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista visa autorizar o Diretor do Departamento de Administração da
Prefeitura Municipal a assinar os contratos administrativos representando o Prefeito
Municipal.
Tal previsão visa desburocratizar e agilizar a tramitação dos contratos
administrativos, tendo em vista que são inúmeros contratos administrativos que têm
que ser assinados todos os dias, sendo que todos eles já passam pela apreciação do
Diretor do Departamento de Administração, que já poderá assiná-los ao invés de
enviá-los ao Gabinete do Prefeito Municipal para assinatura.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês
de março de dois mil e treze (11.03.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de março de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que acrescenta o parágrafo único ao Art. 65 da
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
open original →