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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-03-11
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013 
“Acrescenta o parágrafo único ao Art. 65 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista” 
ARTIGO 1º: Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 65 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista, que terá a seguinte redação: 
“Parágrafo único: Fica autorizado o Diretor do Departamento de 
Administração da Prefeitura Municipal a assinar os contratos 
administrativos representando o Prefeito Municipal.” 
ARTIGO 2º: Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista visa autorizar o Diretor do Departamento de Administração da 
Prefeitura Municipal a assinar os contratos administrativos representando o Prefeito 
Municipal. 
Tal previsão visa desburocratizar e agilizar a tramitação dos contratos 
administrativos, tendo em vista que são inúmeros contratos administrativos que têm 
que ser assinados todos os dias, sendo que todos eles já passam pela apreciação do 
Diretor do Departamento de Administração, que já poderá assiná-los ao invés de 
enviá-los ao Gabinete do Prefeito Municipal para assinatura. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês 
de março de dois mil e treze (11.03.2013). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
11 de março de 2.013 
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que acrescenta o parágrafo único ao Art. 65 da 
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos 
Presidente da Câmara Municipal 
N E S T A. 
 

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