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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar
obstáculos em áreas públicas, órgãos públicos e a localização da faixa de pedestre, visando à acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência visual no município e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 842/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas
públicas, órgãos públicos e a localização da faixa de pedestre, visando à acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência visual no município e dá outras providências, com
a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas
públicas, órgãos públicos e a localização da faixa de pedestre, visando à acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência visual no município e dá outras providências.”
Art. 1º Todo equipamento permanente a ser instalados em locais públicos, praças,
calçadas, passeios públicos e em outras áreas de grande circulação de pessoas deverá ser
circundado por piso tátil, sensível ao contato de pessoas com deficiência visual.
Parágrafo Único. As calçadas também deverão ser demarcadas com piso tátil a
área que se encontra a faixa de pedestres.
Art. 2º O piso tátil ou direcional a ser instalados deverão atender as especificações
técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT.
Art. 3º Os equipamentos ou obstáculos já instalados ou construídos deverão ser
adaptados para cumprir o estabelecido no art. 1º, no prazo até 18 (dezoito) meses,
contados a partir da publicação da presente Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como principal objetivo justamente facilitar a
acessibilidades das pessoas com deficiência visual, permitindo com que as pessoas com
este tipo de deficiência possam perceber os obstáculos enfrentados diariamente na
cidade, buscando ainda a inclusão social.
O piso tátil certamente é um grande aliado das pessoas com deficiência visual,
sendo um recurso que garante a acessibilidade nos trajetos em ruas, prédios públicos e
privados, podendo ser sobreposta ao existente, bem como alertar que a frente existe um
obstáculo, escada, rampa, porta de elevador, rebaixamento de calçada ou até mesmo um
desnível e, ainda plataformas de embarque e desembarque. Sendo extremamente
necessário para solucionar problemas vivenciados pelos deficientes visuais.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de outubro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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