Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2016
“Estabelece, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, sanções e
penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos
animais e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibida, no Município de São João da Boa Vista, a prática
de maus-tratos contra animais.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei entende-se por maus-tratos contra
animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato
voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais,
físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu
porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II - privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à
espécie e água;
III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por
instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes,
tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a
Lei n° 11.794, de 8 de outubro de 2008, prática ou atividade capaz de causarlhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a
todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou
comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
VI - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza
e desinfecção;
VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie
ou de espécies diferentes;
IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica
populacional;
XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia
seja necessária;
XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em
movimento;
XIII - abusá-los sexualmente;
XIV - enclausurá-los com outros que os molestem;
XV - promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como
maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra
qualquer com esta competência.
Art. 3º - Entenda-se, para fins desta lei, por animais todo ser vivo
pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo
inclusive:
I - fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II - fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa
ou exótica;
III - fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para
qualquer finalidade.
Art. 4º - Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é
considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções
aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em
legislação.
§ 1º - As infrações administrativas serão punidas com as seguintes
sanções:
I - advertência por escrito;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer
natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização de produtos;
VI - suspensão parcial ou total das atividades;
VII - sanções restritivas de direito.
§ 2º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações,
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º - A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da
legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4º - A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por
negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de sanála, no prazo estabelecido pelo Departamento Competente da Municipalidade;
II - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
III - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa
do Departamento Competente da Município;
IV - Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
§ 5º - A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da
infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a
celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator
para reparação do dano ocasionado.
§ 6º - As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período
de 3 anos.
Art. 5º - A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente
fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de R$
200,00 e valor máximo de R$ 200.000,00.
§ 1º - A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
I - infração leve: de R$ 200,00 a R$ 2.000,00;
II - infração grave: de R$ 2.001,00 a R$ 20.00,00;
III - infração muito grave: de R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00;
Art. 6º - Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá
observar:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para a proteção animal;
II - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da
legislação específica vigente;
III - a capacidade econômica do agente infrator;
IV - o porte do empreendimento ou atividade.
Art. 7º - Será circunstância agravante o cometimento da infração:
I - de forma reincidente;
II - para obter vantagem pecuniária;
III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou
a vida ou a integridade do animal;
IV - em domingos ou feriados; ou durante o período noturno;
V - mediante fraude ou abuso de confiança;
VI - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização
ambiental ou alvará;
VII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por
verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
Art. 8º - Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo
mesmo agente infrator dentro do período de 3 anos subsequentes, classificada
como:
I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; e
II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo único – No caso de reincidência específica a multa a ser
imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo
e no caso de reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova
infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro
Art. 9º - As multas previstas nesta lei devem ser reajustadas anualmente
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado
por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 10 - Fica a cargo do Departamento Competente do Município, por, a
fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta lei.
Parágrafo único - As ações de fiscalização a cargo do Departamento
Competente do Município poderão ser executadas em conjunto com os demais
órgãos e entidades públicas.
Art. 11 - Será assegurado o direito ao infrator desta lei à ampla defesa e
ao contraditório nos seguintes termos:
I - 20 dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em
primeira instância, contados da data da ciência da autuação;
II - 30 dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de
recurso em primeira instância;
III - 20 dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência
da decisão do processo de recurso em primeira instância.
IV - em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso
em primeira instância, 20 dias úteis para recorrer da decisão, em segunda
instância ao Órgão Competente do Município;
V - 5 dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência
da decisão do processo em segunda instância.
Art. 12 - O agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em
primeira e segunda instância:
I - pessoalmente;
II - pelo correio, através de aviso de recebimento (A.R.);
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º - Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a
exarar ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo.
§ 2º - O edital referido no inciso III deste artigo, será publicado no Jornal
Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 5 dias úteis após
a publicação.
Art. 13 - O valor das multas poderá ser reduzido quando o agente
infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente,
obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar e reparar o dano
causado.
§ 1º - A reparação do dano causado de que trata este artigo será feita
mediante a apresentação e aprovação pelo Departamento Competente do
Município do projeto técnico.
§ 2º - A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator da
apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§ 3º - Cumpridas integralmente às obrigações assumidas pelo agente
infrator, o valor da multa será reduzido em até 90% do valor atualizado
monetariamente.
§ 4º - Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de
cessar e reparar o dano causado, por decisão da autoridade ambiental ou do
agente infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional
ao dano causado não reparado, sem prejuízo da aplicação de sanções
administrativas por reincidência ou continuidade da irregularidade.
Art. 14 - Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão
recolhidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA para aplicação
em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção aos
animais.
Art. 15 - O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará
na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na
legislação tributária municipal.
Art. 16 - Na constatação de maus-tratos:
I - os animais serão microchipados e cadastrados no Sistema de
Identificação Animal - SIA, no ato da fiscalização ou após sua melhora física
ou mental;
II - os custos inerentes à aplicação do microchip serão atribuídos ao
infrator;
III - o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem
necessárias da equipe do Órgão Competente sobre como proceder em relação
ao que seja constatado com o (s) animal (s) sob a sua guarda.
§ 1o Ao infrator, caberá a guarda do (s) animal (s).
§ 2o Caso constatada pela equipe do órgão Competente a necessidade de
assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular.
§ 3o Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a
manutenção do (s) animal (s) sob a guarda do infrator, fato este constatado no
ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizado o Município a
remoção do(s) mesmo (s), se necessário com o auxílio de força policial. Caberá
ao Município promover a recuperação do animal (quando pertinente) em local
específico, bem como destiná-lo (s) para a adoção, devidamente
identificado(s).
§ 4o Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam
passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou
entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades
assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados
ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
§ 5o Os recursos despendidos pelo Município para o atendimento do art.
16 desta lei serão apensados ao processo administrativo da aplicação das
penalidades, aberto pelo Órgão Competente na ação fiscal, com a finalidade de
ressarcimento futuro pelo infrator, mesmo que através de cobrança judicial,
caso necessário.
Art. 17 – O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PMDB