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PROJETO DE LEI Nº 19/2016
“Altera o caput do Artigo 1º da Lei nº 3.547, de 04 de abril de
2014, que dispõe sobre a emissão de ruídos provenientes de
aparelhos de som instalados em veículos e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 1º da Lei 3.547, de 04 de abril de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Os veículos, estacionados ou não, em vias e logradouros
públicos do Município de São João da Boa Vista, bem como aqueles estacionados em
áreas particulares e naquelas de estacionamento direto de veículos através de guia
rebaixada, ficam proibidos de emitir ruídos sonoros em nível de pressão sonora
superior a 55 (cinquenta e cinco) decibéis, medido a 7 (sete) metros de distância do
veículo, provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou
não”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em 2014, enviamos ao Poder Legislativo projeto de lei que se referia a emissão de ruídos
provenientes de aparelhos de som instalados em veículos.
Na Lei nº 3.547/14 ficou estabelecido o teto de 80 decibéis como o permitido.
Ocorre que, atualmente, verificou-se que referido valor está em dissonância com o
padrão da Organização Mundial de Saúde.
Além disso, existem inúmeras reclamações de populares na Promotoria de Justiça. Bem
por isso, o Promotor de Justiça Dr. Donisete Tavares Moraes Oliveira solicitou ao
Centro de Apoio Operacional à Execução (órgão do Ministério Público) parecer técnico
a respeito, que ora se junta com o presente projeto. No referido parecer, verifica-se que
o tolerável e saudável ao homem é que o ruído não ultrapasse 55 decibéis.
Para melhor atender a comunidade e proporcionar uma melhora na qualidade de vida
das pessoas, encaminha-se o presente projeto para alterar a Lei nº 3.547/14, a fim de
estabelecer a proibição de emissão de ruídos sonoros em nível de pressão sonora
superior a 55 (cinquenta e cinco) decibéis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril de dois
mil e dezesseis.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de abril de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o caput do Artigo 1º da Lei nº
3.547, de 04 de abril de 2014, que dispõe sobre a emissão de ruídos provenientes
de aparelhos de som instalados em veículos e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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