br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-04-08
Ementa“ALTERA O ITEM ‘JARDIM NOVA REPÚBLICA II E IV’ DO TÓPICO 3.1 (PARA ZONAS RESIDENCIAIS – ZR), ZR 1-1 (CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL COM AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO EM LOCAIS ESPECÍFICOS), DO ANEXO IV (DESCRIÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO E ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.926, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”.
native_id6547

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2016
“Altera o item ‘Jardim Nova República II e IV’ do tópico 3.1 (para 
zonas residenciais – ZR), ZR 1-1 (conjuntos habitacionais de interesse 
social com autorização para comércio em locais específicos), do 
Anexo IV (descrição da taxa de ocupação, do coeficiente de 
aproveitamento e zoneamento do município) da Lei Complementar nº 
1.926, de 16 de outubro de 2.006, que institui o Plano Diretor do 
Município de São João da Boa Vista”.
Art. 1º - Fica alterado o item “Jardim Nova República II e IV” do tópico 3.1 
(para zonas residenciais – ZR), ZR 1-1 (conjuntos habitacionais de interesse social com 
autorização para comércio em locais específicos), do Anexo IV da Lei Complementar nº
1.926, de 16 de outubro de 2006, a fim de autorizar a localização de estabelecimentos 
comerciais na Rua João Correa de Alvarenga, no Jardim Nova República IV, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“3.1) Para Zonas Residenciais (ZR):
(...)
ZR1-1 – CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL COM 
AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO EM LOCAIS ESPECÍFICOS:
(...)
Jardim Nova República II e IV: autoriza a localização de estabelecimentos comerciais na 
Rua Tancredo de Almeida Neves, Rua Monsenhor João Ramalho, nas Ruas Hélio Simon e 
Antonio Alexandre Neder que confrontam com a Praça Benedito Gali e Rua João Correa
de Alvarenga, do Jardim Nova República IV; na Rua João Sibin, nos trechos das Ruas 
Paulo Osvaldo Costa e Aparecida Ventura Rocha que confrontam com a Praça Ana Paula 
Zanetti e Rua Benedito Vaz Rodrigues, do Jardim Nova República II.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a justificação do pedido de alteração de postura do Jardim 
Nova república II e IV para atender não só os anseios da população que fez abaixo assinado, 
mas também a necessidade de se mesclar os usos e atividades promovendo a qualidade 
urbana da região.
Importante informar que além da análise técnica da alteração da postura, foram consultados 
os vizinhos do imóvel e os mesmos se manifestaram a favor do pedido da requerente.
Assim, o referido projeto proposto, cumprir a prerrogativa de ser de iniciativa do Poder 
Executivo visando o bem comum da comunidade em geral implementando a diversidade 
de usos de atividades nos bairros em questão.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de abril de dois mil e 
dezesseis (08.04.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
08 de abril de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera o item ‘Jardim Nova República II e 
IV’ do tópico 3.1 (para zonas residenciais – ZR), ZR 1-1 (conjuntos habitacionais 
de interesse social com autorização para comércio em locais específicos), do Anexo 
IV (descrição da taxa de ocupação, do coeficiente de aproveitamento e zoneamento 
do município) da Lei Complementar nº 1.926, de 16 de outubro de 2.006, que institui 
o Plano Diretor do Município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N ES T A.

open original →