texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2016
“Altera o item ‘Jardim Nova República II e IV’ do tópico 3.1 (para
zonas residenciais – ZR), ZR 1-1 (conjuntos habitacionais de interesse
social com autorização para comércio em locais específicos), do
Anexo IV (descrição da taxa de ocupação, do coeficiente de
aproveitamento e zoneamento do município) da Lei Complementar nº
1.926, de 16 de outubro de 2.006, que institui o Plano Diretor do
Município de São João da Boa Vista”.
Art. 1º - Fica alterado o item “Jardim Nova República II e IV” do tópico 3.1
(para zonas residenciais – ZR), ZR 1-1 (conjuntos habitacionais de interesse social com
autorização para comércio em locais específicos), do Anexo IV da Lei Complementar nº
1.926, de 16 de outubro de 2006, a fim de autorizar a localização de estabelecimentos
comerciais na Rua João Correa de Alvarenga, no Jardim Nova República IV, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“3.1) Para Zonas Residenciais (ZR):
(...)
ZR1-1 – CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL COM
AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO EM LOCAIS ESPECÍFICOS:
(...)
Jardim Nova República II e IV: autoriza a localização de estabelecimentos comerciais na
Rua Tancredo de Almeida Neves, Rua Monsenhor João Ramalho, nas Ruas Hélio Simon e
Antonio Alexandre Neder que confrontam com a Praça Benedito Gali e Rua João Correa
de Alvarenga, do Jardim Nova República IV; na Rua João Sibin, nos trechos das Ruas
Paulo Osvaldo Costa e Aparecida Ventura Rocha que confrontam com a Praça Ana Paula
Zanetti e Rua Benedito Vaz Rodrigues, do Jardim Nova República II.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a justificação do pedido de alteração de postura do Jardim
Nova república II e IV para atender não só os anseios da população que fez abaixo assinado,
mas também a necessidade de se mesclar os usos e atividades promovendo a qualidade
urbana da região.
Importante informar que além da análise técnica da alteração da postura, foram consultados
os vizinhos do imóvel e os mesmos se manifestaram a favor do pedido da requerente.
Assim, o referido projeto proposto, cumprir a prerrogativa de ser de iniciativa do Poder
Executivo visando o bem comum da comunidade em geral implementando a diversidade
de usos de atividades nos bairros em questão.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de abril de dois mil e
dezesseis (08.04.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
08 de abril de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera o item ‘Jardim Nova República II e
IV’ do tópico 3.1 (para zonas residenciais – ZR), ZR 1-1 (conjuntos habitacionais
de interesse social com autorização para comércio em locais específicos), do Anexo
IV (descrição da taxa de ocupação, do coeficiente de aproveitamento e zoneamento
do município) da Lei Complementar nº 1.926, de 16 de outubro de 2.006, que institui
o Plano Diretor do Município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N ES T A.
open original →