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PROJETO DE LEI Nº 21/2016
“Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de
Proteção aos Animais – USPA de São João da Boa Vista
e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
no exercício de 2.016, sob forma de subvenção social, a importância de R$
25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), à União Sanjoanense de Proteção aos
Animais - USPA, CNPJ nº 01.873.666/0001-17, situada à Rua Benedito
Araújo nº 562, neste município, entidade civil de caráter assistencial,
educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade fiscalizar e fazer
cumprir as leis de proteção aos animais; impedir e reprimir crueldades,
abusos e maus tratos contra animais; fomentar a proteção à fauna,
defendendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado e conscientizar a
população para uma filosofia de respeito aos animais.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei deverá
ser utilizada na manutenção dos serviços prestados pela entidade no
exercício de 2.016, especificamente na castração de gatas e cadelas.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção
autorizada pelo artigo anterior no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil
reais), serão cobertos através de dotação orçamentária própria, suplementada
se necessário, vigente no órgão:
01 – Poder Executivo
01.15 – Fundo Municipal de Saúde
01.15.01 – Gestão do SUS
335043 – Subvenções Sociais
1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde
ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos
recebidos no exercício de 2.016 até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto
ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O envio deste projeto visa atender solicitação da USPA – União Sanjoanense
de Proteção aos Animais.
A presente subvenção na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil
reais), visa atender despesas objetivando a continuidade do programa de
controle populacional de cães e gatos em nosso município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias
do mês de abril de dois mil e dezesseis (20.04.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
20 de abril de 2.016
Of. GAB. nº
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação
dos senhores Vereadores, o Projeto de Lei que concede Subvenção Social à
União Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA, na importância de R$
25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Ademir Martins Boaventura
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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