PROJETO DE LEI Nº 22/2016
“Concede subvenções sociais e auxílios às entidades
municipais que especificam e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste
exercício de 2.016, sob forma de subvenções sociais e auxílios, com recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme
Resolução nº 041 de 12 de abril de 2016, sendo:
SUBVENÇÕES
1) Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA, a
importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e dezenove reais),
com finalidade de manutenção dos serviços prestados nos moldes do
plano de trabalho;
2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de
Assis – APPD”, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos
e dezenove reais), com finalidade de manutenção dos serviços
prestados nos moldes do plano de trabalho;
3) Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo
– CAACCH, a importância de R$ 18.823,00 (Dezoito mil oitocentos
e vinte e três reais), com finalidade de manutenção dos serviços
prestados nos moldes do plano de trabalho;
4) Centro de Atenção à Aprendizagem e ao Comportamento Infantil –
CASULO, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e
dezenove reais), com finalidade de manutenção dos serviços prestados
nos moldes do plano de trabalho;
5) Serviço de Assistência Social – SAS, a importância de R$ 9.519,00
(Nove mil quinhentos e dezenove reais), com finalidade de
manutenção dos serviços prestados nos moldes do plano de trabalho;
6) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil
quinhentos e dezenove reais), com finalidade de manutenção dos
serviços prestados nos moldes do plano de trabalho.
AUXÍLIOS
1) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa
Vista – APAE, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e
dezenove reais), com finalidade de manutenção dos serviços
prestados nos moldes do plano de trabalho;
2) Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID, a importância de R$
10.319,00 (Dez mil trezentos e dezenove reais), com finalidade de
manutenção dos serviços prestados nos moldes do plano de trabalho;
3) Casa da Criança, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos
e dezenove reais), com finalidade de manutenção dos serviços
prestados nos moldes do plano de trabalho;
4) Associação Assistencial Ágape – CEAC, a importância de R$
9.919,00 (Nove mil novecentos e dezenove reais), com finalidade de
manutenção dos serviços prestados nos moldes do plano de trabalho;
5) Grupo da Fraternidade Irmão Joseph – Lar Meimei, a importância de
R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e dezenove reais), com finalidade
de manutenção dos serviços prestados nos moldes do plano de
trabalho;
Art. 2º - As subvenções e auxílios autorizados pelo artigo
anterior serão cobertos com os recursos oriundos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, através de dotação constante do
orçamento vigente.
Parágrafo único - As entidades que receberem as subvenções e
auxílios através de recursos próprios ficarão obrigadas a prestarem contas dos
recursos recebidos no exercício de 2.016 e deverão cumprir rigorosamente
todos os prazos e as legislações pertinentes, bem como a Resolução nº
041/2016 do CMDCA, em obediência aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de abril de 2.016.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo conceder subvenções sociais e auxílios
às entidades municipais, visando o repasse de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 041 de 12
de abril de 2016 e solicitação da Diretora do Departamento de Assistência
Social, consubstanciada no DESPACHO DAS/218/2016 (cópias em anexo).
Para subsidiar os Nobres Edis, estamos encaminhando cópia da referida
Resolução.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês
de abril de dois mil e dezesseis (27.04.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
27 de abril de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o Projeto de Lei que concede subvenções sociais e auxílios às
entidades municipais no exercício de 2.016.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Ademir Martins Boaventura
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.