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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Projeto "Empresa Amiga dos Animais" e autoriza a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a firmar parceria com a iniciativa privada para manutenção e cuidado de
animais e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 126/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que institui o Projeto
"Empresa Amiga dos Animais" e autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a firmar
parceria com a iniciativa privada para manutenção e cuidado de animais e dá outras providências, com
a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Projeto "Empresa Amiga dos Animais" e autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista a firmar parceria com a iniciativa privada para manutenção e cuidado de animais e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Projeto “Empresa Amiga dos Animais” e
a firmar parceria com a iniciativa privada para manutenção e cuidado de animais, na forma disciplinada
na presente Lei.
Art. 2º - O Projeto “Empresa Amiga dos Animais” será executado em caráter de parceria com
a iniciativa privada objetivando a manutenção e cuidado de animais no município de São João da Boa
Vista.
Art. 3º - As empresas interessadas em participar do Projeto deverão apresentar proposta à
Prefeitura do Município que expresse a área em que pretende atuar, o animal beneficiado, o encargo da
parceira e o período de vigência da mesma, que será submetida à análise do Poder Público e, se de
interesse e oportunidade, obterá a respectiva autorização.
Parágrafo único - Para o efeito de encargo a ser assumido pela empresa interessada na parceria é
vedado a doação em espécie.
Art. 4º - Serão considerados encargos da parceria, dentre outros que poderão ser propostos e
analisados pela Prefeitura Municipal:
I - construção ou manutenção de jaulas, viveiros ou espaços que acomodam animais;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II - custeio com alimentação dos animais de maneira geral;
III - custeio com despesas veterinárias;
IV - custeio com medicamentos aplicados;
V – entre outros que a equipe técnica considerar pertinente.
Art. 5º - Cabe exclusivamente à Administração do Município a aprovação das parcerias. Em
caso de aprovação, a empresa ou entidade terá em contrapartida, os seguintes benefícios:
I – publicidade no local no qual o parceiro prestar o serviço ou tiver efetuado a doação;
II – inserção gratuita do logotipo da empresa nos portais eletrônicos (sites) da Prefeitura, que
serão utilizados como elos (links) para seus próprios portais;
III – inserções gratuitas em periódicos eventualmente publicados pela Administração
Municipal;
IV – publicidade em eventos realizados pela Prefeitura Municipal nos quais o parceiro esteja
envolvido pela área de atuação;
V – utilização do selo “Empresa Amiga dos Animais” em todos os seus materiais publicitários
e operacionais.
Art. 6º - A participação no Projeto “Empresa Amiga dos Animais” não confere às empresas
participantes direito à retirada do animal do recinto em que convive.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A criação do Projeto “Empresa Amiga dos Animais” é uma iniciativa que vem ao encontro das
necessidades do Município, haja vista toda ajuda ser de bom grado, desde que acompanhada de
orientação do corpo técnico existente no local, conforme prevê o referido Projeto.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PMDB
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