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materia nº 128/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 128 / 2016
Date 2016-04-29
EmentaSOLICITAM QUE O PROJETO DE LEI Nº 150/2015 - DO EXECUTIVO - REVOGA A LEI Nº 161, DE 17 DE JUNHO DE 1998, QUE ATRIBUI À AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE, A FUNÇÃO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR ELA A QUALQUER TÍTULO, E AUTORIZA QUE ESTA RECEITA FAÇA PARTE INTEGRANTE DE SEU ORÇAMENTO, ASSIM QUE VENCER O SOBRESTAMENTO, VOLTE PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS, PARA AGUARDAR O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS SP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITAM QUE O PROJETO DE LEI Nº 150/2015 - DO EXECUTIVO - REVOGA A 
LEI Nº 161, DE 17 DE JUNHO DE 1998, QUE ATRIBUI À AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADE DE 
ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE, A FUNÇÃO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO 
SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE NA FONTE SOBRE 
RENDIMENTOS PAGOS POR ELA A QUALQUER TÍTULO, E AUTORIZA QUE ESTA RECEITA FAÇA 
PARTE INTEGRANTE DE SEU ORÇAMENTO, ASSIM QUE VENCER O SOBRESTAMENTO, VOLTE 
PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS, PARA AGUARDAR O PARECER DO 
TRIBUNAL DE CONTAS SP.
REQUERIMENTO Nº 128/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
solicitando que o PROJETO DE LEI Nº 150/2015, de autoria do Executivo, 
revogando a Lei nº 161, de 17 de junho de 1998, que atribui à Autarquia Municipal 
Faculdade de Administração e Economia - FAE, a função de retenção do Imposto da 
União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre 
rendimentos pagos por ela a qualquer título, e autoriza que esta receita faça parte 
integrante de seu Orçamento, assim que vencer o sobrestamento solicitado pelo 
Legislativo, retorne para as comissões de Justiça e Finanças, com o objetivo de se 
aguardar o parecer do Tribunal de Contas de São Paulo sobre esta questão.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2016
GERSON ARAÚJO
VEREADOR - PMDB
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR 

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