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materia nº 73/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 73 / 2014
Date 2014-06-11
Ementa“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE, FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, BOATES E CONGÊNERES), DO USO DOS PASSEIOS E DAS VIAS PÚBLICAS, DA EMISSÃO DE RUÍDOS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS E DA ATIVIDADE DE MOTO-TAXISTA E MOTO-FRETISTA, COM O EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO”
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PROJETO DE LEI Nº 73/2014 (LEI Nº 3619/14)
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de São João da 
Boa Vista a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando à 
fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de 
estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas 
de conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das 
vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som 
instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, 
com o emprego de policiais militares e cria a Gratificação por 
Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser 
paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal 
delegada ao Estado de São Paulo”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, por intermédio do 
Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, 
visando à fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais 
(bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso dos 
passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som 
instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, com o emprego de 
policiais militares.
Parágrafo único: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e 
atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da minuta 
anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da 
Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas nesta lei e próprias do 
Município de São João da Boa Vista, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o 
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
Parágrafo único: A gratificação será paga nos seguintes valores:
a) Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e 
Aspirante a Oficial, de 1 (uma) UFESP por hora trabalhada;
b) Ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, de 95% (noventa e cinco 
por cento) da UFESP por hora trabalhada;
c) Ao Cabo e Soldado, de 90% (noventa por cento) da UFESP por hora 
trabalhada;
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei proposto se justifica em razão da necessidade de conjugar esforços visando a 
uma fiscalização mais efetiva do comércio ambulante, do funcionamento de estabelecimentos 
comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates e congêneres), do 
uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som 
instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, sendo, para tanto, 
necessário o emprego de policiais militares.
A intervenção policial se faz necessária, não só em razão do maior poder de repressão 
conferido pela possibilidade da revista pessoal, prerrogativa esta não conferida aos agentes 
Municipais, mas principalmente pelo aspecto preventivo, dado o inegável respeito e sensação 
de segurança imposto pela instituição onde quer que se apresente.
No município há um clamor pela ação do poder público na solução do uso inadequado dos 
passeios e das vias públicas, mormente em frente aos bares e lojas de conveniências, onde os 
jovens se concentram para a ingestão de bebidas alcoólicas, cujos estabelecimentos muitas 
vezes funcionam em desacordo com a legislação municipal.
Também é salutar a parceria com a Polícia Militar na fiscalização dos bares, restaurantes e 
lojas de conveniência irregulares, no intuito de se evitar a turbação da ordem nas imediações 
destes estabelecimentos, gerada, muitas vezes, pelo excesso do consumo de bebidas 
alcoólicas, adquiridas em horários que os estabelecimentos já deveriam estar fechados ou com 
vedação do seu consumo no interior do comércio.
O emprego dos policiais militares no combate ao comércio ambulante irregular contribuirá na 
prevenção delitiva de menor potencial ofensivo, além de outros de maior gravidade.
Outro problema de extrema relevância na cidade e que vem sendo objeto de várias 
reclamações da população, inclusive, objeto de inquérito civil junto à Promotoria de Justiça e 
de vários Boletins de Ocorrência é a emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som 
instalados em veículos, bem como os ruídos produzidos por estabelecimentos comerciais 
irregulares, em várias regiões da cidade e que vem tirando o sossego da população 
sanjoanense, devendo ser reprimido com a autoridade dos policiais militares, que acabam 
impondo mais respeito do que os fiscais da Prefeitura Municipal.
Também há necessidade de efetiva fiscalização com relação aos moto-taxistas, pois 
transportam pessoas, devendo respeitar toda a legislação vigente, bem como os moto-fretistas. 
Com esta delegação, quando um policial militar abordar um moto-taxista/moto-fretista, 
poderá fazer toda a fiscalização concernente aos requisitos exigidos na legislação municipal 
sobre o assunto, sendo muito mais eficaz e eficiente.
Diante disso, fora feito um amplo estudo pelos Departamentos competentes da Prefeitura 
Municipal, representantes da Polícia Civil, Polícia Militar e Promotoria de Justiça e 
verificaram que as atividades de fiscalização constantes das seguintes leis municipais 
deveriam ser delegadas aos policiais militares nos termos deste projeto de lei, conforme 
expressamente previsto no Plano de Trabalho que faz parte integrante do Convênio:
- Lei nº 918 de 24 de setembro 2.002 (que dispõe sobre o comércio ambulante);
- Lei nº 2.933 de 30 de dezembro de 2010 (que estabelece horário de funcionamento para 
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas);
- Lei nº 3.043 de 19 de setembro de 2011 (que dispõe sobre a utilização de som em 
propagandas ou divulgações comerciais); 
- Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2011 (que dispõe sobre a regulamentação do serviço de 
transporte de pessoas e objetos através de motocicletas e motonetas denominado moto-táxi); 
- Lei nº 3.547, de 04 de abril de 2014 (que dispõe sobre a emissão de ruídos provenientes de 
aparelhos de som instalados em veículos); 
- Lei nº 3.185, de 17 de setembro de 2012 (que proíbe a instalação e a abertura de 
estabelecimentos comerciais, que comercializam cigarros e bebidas alcoólicas, em um raio de 
até 100 metros de escolas e creches no Município de São João da Boa Vista);
- Lei nº 29, de 10 de maio de 1993 (que dispõe sobre a prática de música ao vivo e/ou através 
de aparelhos de som, em estabelecimentos comerciais); 
- Lei nº 384/90 (que proíbe a obstrução de passeio público)
- E todas as posteriores alterações das respectivas leis.
Com relação aos valores apontados no Convênio, cumpre esclarecer que se tratam de 
VALORES MÁXIMOS, referentes ao número de até 6 (seis) militares do Estado, por dia, 
durante 8 (oito) horas, todos os dias da semana – o que perfaz o valor máximo, R$ 27.000,00 
(vinte e sete mil reais) mensais.
Mas, conforme previsto no Convênio, será a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, 
composta por 2 representantes do Estado e 2 representantes do Município, que deverá 
acompanhar a execução do convênio e avaliar a quantidade necessária de efetivo para o 
desempenho da atividade delegada. 
Por todos estes motivos, aguardamos a aprovação deste projeto de lei pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de junho
de dois mil e quatorze (11.06.2.014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
TERMO DE CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo e o 
Município de São João da Boa Vista, visando à fiscalização de
comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos 
comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes. Lojas de 
conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das 
vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de 
som instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e 
moto-fretista, com o emprego de policiais militares.
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria dos 
Negócios da Segurança Pública, neste ato representada pelo Titular da Pasta, o Doutor 
_________________________________, devidamente autorizado pelo Governador do 
Estado, nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, tendo 
como executante a Polícia Militar do Estado de São Paulo, com sede na Praça Cel Fernando 
Prestes nº 115, São Paulo – Capital, representada neste ato pelo seu Comandante Geral, e o 
Município de São João da Boa Vista, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
Vanderlei Borges de Carvalho, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 
___________, de ____ de ____________ de 2013, e, nos termos do inciso I do artigo 64 da 
Lei Orgânica do Município, doravante denominados, respectivamente, ESTADO, SSP, 
PMESP e MUNICÍPIO, com fundamento no artigo 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e demais normas legais e regulamentares vigentes, por este e na melhor forma 
de direito, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições 
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a conjugação de esforços visando à fiscalização de
comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, 
restaurantes. Lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias 
públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos 
e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, com o emprego de policiais militares, 
fardados e munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial, nos locais 
especificados no Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das atribuições 
previstas nas seguintes Leis Municipais: Lei nº 918, de 24 de setembro 2.002 (que dispõe 
sobre o comércio ambulante), a Lei nº 2.933, de 30 de dezembro de 2010 (que estabelece 
horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas), a Lei 
nº 3.043, de 19 de setembro de 2011 (que dispõe sobre a utilização de som em propagandas 
ou divulgações comerciais); Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2011 (que dispõe sobre a 
regulamentação do serviço de transporte de pessoas e objetos através de motocicletas e 
motonetas denominado moto-táxi); e a Lei nº 3.547, de 04 abril de 2014 (que dispõe sobre a 
emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos); Lei nº 3.185, de 
17 de setembro de 2012 (que proíbe a instalação e a abertura de estabelecimentos comerciais, 
que comercializam cigarros e bebidas alcoólicas, em um raio de até 100 metros de escolas e 
creches no Município de São João da Boa Vista); Lei nº 29, de 10 de maio de 1993 (que 
dispõe sobre a prática de música ao vivo e/ou através de aparelhos de som, em 
estabelecimentos comerciais); Lei nº 384/90 (que proíbe a obstrução de passeio público) e 
todas as posteriores alterações das respectivas leis.
§ 1º - Para fins deste convênio, a participação do militar estadual dar-se-á nos 
termos definidos pela PMESP, sendo direcionada exclusivamente à atividade objeto deste 
convênio.
§ 2º - A execução do objeto do convênio processar-se-á consoante Plano de 
Trabalho anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, previamente ajustado 
entre a PMESP e o Departamento de Engenharia da prefeitura Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações Comuns e Específicas dos Partícipes
Para a execução do Convênio, o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as seguintes 
obrigações:
I - caberá ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, em cooperação:
a) estabelecer os critérios necessários à consolidação do presente ajuste, 
mediante Plano de Trabalho, conforme estipulado pelo § 2º da Cláusula Primeira, visando 
facilitar a implantação das atividades do objeto do convênio referenciado, garantindo a 
operacionalização no padrão e qualidade adotados tanto pela PMESP, quanto pelo 
MUNICÍPIO, o que for mais restritivo;
b) manter permanentemente uma Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, 
composta por integrantes da PMESP e do MUNICÍPIO, com responsabilidade pelo 
acompanhamento da execução do convênio nos níveis acordados e, primordialmente, pela 
solução de problemas não previstos;
c) estabelecer as diretrizes administrativas, técnicas e operacionais e promover 
assessoria mútua nos assuntos que houver necessidade, inclusive quanto ao treinamento do 
pessoal empregado nas atividades previstas no objeto do convênio; 
d) propor a reformulação do Plano de Trabalho previsto no § 2º da Cláusula 
Primeira, desde que não implique mudança do objeto deste convênio;
e) atestar a perfeita regularidade da parceria, propondo, se for o caso, as medidas 
que se mostrarem pertinentes frente a eventuais irregularidades constatadas;
f) cumprir as diretrizes e normas técnicas expedidas para implementação e 
operacionalização das atividades previstas no objeto do convênio em questão, bem como 
proceder à uniformização dos procedimentos recíprocos, respeitadas as atribuições e 
competências constitucionais e legais dos órgãos envolvidos;
II - caberá ao ESTADO:
a) fornecer aos militares do Estado empenhados, os Equipamentos de Proteção 
Individual (EPI), armamentos e outros meios necessários para o desenvolvimento das 
atividades conforme o objeto do convênio;
b) arcar com custos e despesas para a realização do objeto deste convênio 
relacionadas à aquisição e disponibilização de viaturas, a respectiva manutenção veicular, o 
fornecimento de combustível e quaisquer outros dispêndios à operacionalização do referido 
objeto, com exceção do pagamento de Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada 
nos termos da Lei municipal nº ..........., de ....de .......... de ........; 
c) autorizar o emprego e a utilização do suporte administrativo e operacional da 
PMESP necessários ao funcionamento deste Convênio; 
d) dispor do acesso ao Centro de Operações da Polícia Militar da região para 
comunicação de emergências e imediatas providências para atendimento de ocorrências de 
segurança pública, prestação de socorro a vítimas e outras que gerem a necessidade de apoio 
ao militar do Estado;
e) acompanhar e supervisionar a implementação e o desenvolvimento das 
atividades do objeto do convênio em todas suas etapas;
f) selecionar, treinar, capacitar e promover cursos de capacitação específica e 
atualização aos militares do Estado que serão empregados nas atividades que compõem o 
objeto do convênio, bem como promover a orientação aos servidores e funcionários da 
Prefeitura;
g) elaborar relatórios e estatísticas contendo os resultados obtidos com a 
execução do convênio;
h) criar procedimentos para informações à Prefeitura de ocorrências que poderão 
causar repercussão, bem como promover a interação com seus integrantes visando à 
conjugação de esforços para o aprimoramento deste convênio;
i) garantir a continuidade da prestação de serviço, salvo em situações 
excepcionais de grave perturbação da ordem pública.
III - caberá ao MUNICÍPIO, por intermédio da Prefeitura:
a) coordenar as ações necessárias para efetivação do convênio, com participação 
direta e efetiva da PMESP nas tratativas que forem desencadeadas para a implementação das 
atividades previstas em seu objeto, nos locais onde serão implantadas as referidas atividades;
b) fornecer as informações necessárias para a instalação e operacionalização das 
atividades do objeto do convênio;
c) permitir o compartilhamento de dados, informações e imagens que porventura 
sejam necessários à realização das atividades previstas no objeto do convênio;
d) disponibilizar infraestrutura necessária para orientação a ser ministrada pela 
PMESP aos integrantes funcionais da Prefeitura;
e) permitir o uso dos imóveis de domínio do MUNICIPIO para uso das 
instalações destinadas a prestar o suporte operacional aos militares do Estado, sem prejuízo da 
edição dos respectivos decretos e da formalização dos termos de permissão de uso;
f) apontar os locais que necessitem prioritariamente da presença permanente da 
fiscalização do militar do Estado, ficando a cargo da PMESP avaliar tecnicamente o pedido e 
a efetivação da presença do militar do Estado no local indicado.
g) depositar o valor correspondente às horas efetivas e exclusivas trabalhadas pelo 
militar do Estado, na atividade objeto deste convênio, em conta-corrente indicada por ele, à 
luz da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da gratificação por desempenho de atividade delegada
I - O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos 
termos descritos na Lei Municipal nº ...................., será, para este convênio, nos seguintes 
valores:
a) Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e 
Aspirante a Oficial, de 1 (uma) UFESP por hora trabalhada;
b) Ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, de 95% (noventa e cinco 
por cento) da UFESP por hora trabalhada;
c) Ao Cabo e Soldado, de 90% (noventa por cento) da UFESP por hora 
trabalhada;
II - Para viabilizar o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada, a PMESP encaminhará à Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, planilhas 
com os dados de cada militar do Estado, no exclusivo exercício da atividade delegada, com o 
respectivo número de horas despendidas e dados da conta-corrente, bem como o montante 
mensal total de acordo com os valores fixados no item anterior.
III - Atestada a regularidade das informações pela Comissão Paritária de Controle 
e Fiscalização, o Município efetuará o depósito do valor correspondente às horas efetivas e 
exclusivamente trabalhadas pelo militar do Estado na atividade objeto deste convênio, em 
conta-corrente indicada, á luz da legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA
Do Controle e da Fiscalização
I - O MUNICÍPIO detém a autoridade normativa e exerce o controle e 
fiscalização sobre a execução do presente convênio, respeitadas as normas operacionais da 
PMESP.
II - Para efeito de acompanhamento da execução do presente ajuste, os partícipes 
terão os seguintes representantes, em Comissão Paritária:
a) do ESTADO: dois oficiais designados pelo Comandante do 24º Batalhão de 
Polícia Militar do Interior;
b) do MUNICÍPIO: dois servidores do MUNICÍPIO, indicados pelo Prefeito 
Municipal.
Parágrafo único - A Presidência da Comissão Paritária de Controle e Fiscalização 
caberá ao servidor municipal assim designado, que terá voto qualificado nas deliberações 
colegiadas.
III - À Comissão Paritária referida no inciso anterior incumbirá:
a) propor alterações no plano de trabalho que integra o presente convênio;
b) acompanhar a execução do convênio;
c) avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade 
delegada;
d) conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela PMESP, atestando o 
número de horas despendidas por cada militar estadual no exclusivo exercício da atividade 
delegada, bem como o montante total arcado pelo Município, de acordo com os valores 
previstos na Cláusula Terceira.
d) propor as adequações que se fizerem necessárias.
CLÁUSULA QUINTA
Da Prestação de Contas
Os partícipes prestarão contas aos seus órgãos internos de controle e ao Tribunal 
de Contas do ESTADO, na forma da lei.
CLÁUSULA SEXTA
Da Apuração de Responsabilidade Civil por Danos Materiais
I - Os partícipes deverão apurar, na forma de sua legislação própria, eventuais 
danos causados aos bens do outro partícipe colocados à sua disposição, cientificando-o da 
decisão.
II - Cada partícipe responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, 
causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Vigência
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de 
sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA
Da Rescisão e da Denúncia
I - Este Convênio será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas 
cláusulas.
II - Este Convênio poderá ser denunciado por desistência unilateral ou 
consensual, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, 
imputando aos convenentes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que 
tenham vigido e creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA NONA
Da Revisão e do Aditamento
Havendo legislação superveniente ou interesse dos partícipes, mediante 
solicitação escrita, este Convênio poderá ser revisto ou aditado.
CLÁUSULA DÉCIMA
Das Disposições Comuns
As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do Convênio, assim como 
as divergências e casos omissos, serão dirimidas pela Comissão Paritária de Controle e 
Fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da 
execução deste Convênio, que não forem resolvidas na forma prevista na cláusula anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Dos Recursos Financeiros
O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando o número de 
até 6 (seis) militares do Estado, por dia, envolvidos nas atividades objeto do presente 
convênio, bem como os valores da Gratificação por Atividade Delegada será de, no máximo, 
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), cujos recursos financeiros onerarão dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Do Valor
O custo total estimado do presente convênio, considerando o período de vigência 
do convênio será de R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais). 
E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 03 (três) vias, digitadas apenas 
no anverso, assinadas pelos partícipes, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas e 
assinadas, para que surtam todos os efeitos legais.
São Paulo,__ de _______ 2014.
ANEXO 1
PLANO DE TRABALHO
1. DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
I - O convênio proposto se justifica em razão da necessidade de conjugar 
esforços visando à fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos 
comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates e congêneres), do 
uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som
instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, sendo, para tanto, 
necessário o emprego de militares do Estado;
II - a intervenção do militar do Estado se faz necessária, não só em razão do 
maior poder de repressão conferido pela possibilidade da revista pessoal, prerrogativa esta não 
conferida aos agentes Municipais, mas principalmente pelo aspecto preventivo, dado o 
inegável respeito e sensação de segurança imposto pela Instituição onde quer que se 
apresente.
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
I - Premissas:
a) estabelecimento de um cronograma físico-administrativo e financeiro para as 
atividades a serem executadas dentro das condições estabelecidas no convênio;
b) implantação das atividades previstas no objeto do convênio em curto prazo, 
até 30 (trinta) dias após a sua celebração, compreendendo a adequação das medidas técnicas e 
administrativas necessárias para consecução do objeto proposto.
II - Detalhamento:
a) as atividades desenvolvidas pelos militares do Estado, em horário de folga, 
são aquelas previstas nas seguintes Leis Municipais: Lei nº 918 de 24 de setembro 2.002 (que 
dispõe sobre o comércio ambulante), a Lei 2.933 de 30 de dezembro de 2010 (que estabelece 
horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas), a Lei 
n.º 3.043 de 19 de setembro de 2011 (que dispõe sobre a utilização de som em propagandas 
ou divulgações comerciais); Lei n.º 2.977, de 10 de maio de 2011 (que dispõe sobre a 
regulamentação do serviço de transporte de pessoas e objetos através de motocicletas e 
motonetas denominado moto-táxi); e a Lei n.º 3.547, de 04 abril de 2014 (que dispõe sobre a 
emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos); Lei n.º 3.185, de 
17 de setembro de 2012 (que proíbe a instalação e a abertura de estabelecimentos comerciais, 
que comercializam cigarros e bebidas alcoólicas, em um raio de até 100 metros de escolas e 
creches no Município de São João da Boa Vista); Lei n.º 29, de 10 de maio de 1993 (que 
dispõe sobre a prática de música ao vivo e/ou através de aparelhos de som, em 
estabelecimentos comerciais); Lei n.º 384/90 (que proíbe a obstrução de passeio público) e 
todas as posteriores alterações das respectivas leis, executada pelos servidores municipais, 
sendo tais atividades devidamente detalhadas no plano de ação a ser elaborado pelo 24ºº 
BPM/I;
b) a PMESP regulará a atuação do militar do Estado nas atividades delegadas, 
em reforço ou apoio às escalas ordinárias ou extraordinárias de suas Organizações Policiais 
Militares, mediante remuneração do MUNICÍPIO, agindo sob comando e amparado pela 
legislação acidentária e previdenciária vigente para o militar estadual, devendo distribuir o 
efetivo afeto a este convênio de forma a garantir a continuidade do serviço público delegado;
c) a estimativa do número de militares do Estado empenhados nas atividades 
previstas no objeto do convênio referente à fiscalização de comércio ambulante, 
funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de 
conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de 
ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e da atividade de moto-taxista 
e moto-fretista é de até 06 (seis) por dia, podendo tal efetivo ser ampliado em razão da 
expansão das atividades ou ser reduzido diante de eventual recuo da atividade irregular;
d) o militar do Estado no serviço ativo fará jus à gratificação ao ser escalado e 
atuar na atividade objeto deste convênio, segundo os critérios definidos pela Lei municipal nº 
......., .....de ......... de ......, mediante controle da Administração Policial Militar por meio de 
Diretriz específica;
e) a atuação do militar do Estado, em princípio, facultativa, poderá ser extensiva 
a todos os militares do Estado no serviço ativo, inclusive os que desempenham serviços 
administrativos;
f) não será considerada como emprego decorrente do convênio a continuidade do 
turno de serviço, em decorrência da rotina operacional;
g) a jornada de cada militar do Estado empregado na atividade está sujeita ao 
limite de até 8 (oito) horas diárias, não sendo ultrapassado o teto de 80 (oitenta) horas mensais 
individuais, para efeito de pagamento da gratificação por desempenho da atividade delegada, 
dentro do mês considerado;
h) em situações de grave perturbação da ordem pública local ou geral, o 
emprego do militar do Estado poderá ser suspenso até o retorno da normalidade;
i) as escalas de serviço deverão ser elaboradas por Oficial na função de Chefe da 
Seção de Recursos Humanos, o qual deverá controlar a quantidade de horas trabalhadas para 
cada militar do Estado, elaborando, ao final de cada mês, relatório com a identificação dos 
militares do Estado e suas respectivas cargas horárias para conhecimento e controle dos 
escalões superiores, bem como o envio à Comissão Paritária de Controle e Fiscalização;
j) o processamento do pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada realizada pelo militar do Estado será efetuado pelo MUNICÍPIO, por intermédio de 
depósito em conta corrente indicada pelo respectivo militar do Estado, bem como as medidas 
de auditoria e controle;
k) elaborada e publicada a escala de serviço, esta passará a ser obrigatória para o 
militar do Estado, sujeitando-o às sanções administrativas, disciplinares, penais ou penais 
militares que sua escusa implicar.
3. METAS A SEREM ATINGIDAS
I - implementação da fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de 
estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates 
e congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de 
aparelhos de som instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista no 
Município de São João da Boa Vista;
II - aumento da sensação de segurança da comunidade beneficiada pelas 
atividades previstas no objeto do convênio por meio da presença ostensiva da PMESP, 
conforme a doutrina de Polícia Comunitária e de Programas de policiamento.
4. EXECUÇÃO
I - Descrição geral
a) a implantação da atividade delegada prevista neste convênio dar-se-á 
conforme necessidade e viabilidade dessa atividade, em até 30 (trinta) dias após a assinatura 
do presente convênio;
b) as atividades previstas no objeto do convênio serão implementadas em áreas a 
serem definidas, a fim de avaliar o impacto e adequação de rotinas administrativas e 
operacionais;
c) a implantação das atividades prevista no objeto do Convênio dar-se-á na área 
territorial do Município de São João da Boa Vista;
d) o planejamento das ações específicas deverá considerar a necessária 
integração entre o Comando do policiamento local e o Município de São João da Boa Vista, 
de forma a garantir a integridade das ações no Município em tela.
II - Controle e pagamento dos recursos humanos empregados:
Os partícipes adotarão, mensalmente, os seguintes procedimentos para a 
execução do objeto do convênio e o consequente pagamento da Gratificação por Atividade 
Delegada.
Período* Responsável Tarefa
1º ao 10º dia do mês que 
antecede ao mês de referência Cmt de Cia PM 
Disponibiliza o(s) local(ais) e horários 
disponíveis aos militares do Estado 
pertencentes à(s) OPM(s) situada(s) no 
Município 
11º ao 20º dia do mês que 
antecede ao mês de referência
Militar do 
Estado 
interessado
O militar do Estado realiza a(s) opção (ões) 
e indica a conta corrente para recebimento 
do pagamento 
Até o último dia útil do mês que 
antecede ao mês de referência
Cmt de Cia PM 
Divulgação da escala
1º ao 3º dia útil do mês 
subsequente ao mês de 
referência
Encaminha para a Comissão Paritária de 
Controle e Fiscalização o relatório com a 
identificação dos militares do Estado, suas 
respectivas escalas, cargas horárias e dados 
Período* Responsável Tarefa
de conta bancária para fins de depósito da 
gratificação
Até o último o 10º dia útil do 
mês subsequente ao mês de 
referência
Comissão 
Paritária de 
Controle e 
Fiscalização
Avalia, aprova e encaminha as escalas e 
cargas horárias de trabalho dos militares do 
Estado ao Município 
Até o último dia mês 
subsequente ao mês de 
referência
Município
Efetua o depósito referente ao pagamento da 
gratificação em conta-corrente na instituição 
bancária indicada pelo militar do Estado que 
fizer jus à gratificação.
* Mês de referência: mês de efetiva execução da prestação da atividade delegada;
5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
I - O convênio não prevê o repasse de verba do MUNICÍPIO para o ESTADO;
II - O pagamento da Gratificação por Atividade Delegada será efetuado pelo 
MUNICÍPIO em conta corrente indicada pelo militar do Estado que participar das ações 
decorrentes da atividade delegada, conforme planilha aprovada pela Comissão Paritária de 
Controle e Fiscalização;
III - O calculo do custo diário e mensal estimado do efetivo empregado nas 
atividades previstas no objeto do convênio será com base nas variáveis consideradas e 
discriminadas na tabela a seguir:
Oficial 
/Praça
Valor da 
gratificação 
por hora 
trabalhada
Quantidad
e de horas 
trabalhada
s 
Quantidad
e de 
militares 
do Estado 
empenhad
os
Valor total 
por dia
Quantidad
e de dias 
trabalhado
s por mês
Valor total 
por mês
oficial (A)
(D)
(E) (A x D x E) = 
(H)
(K)
(H x K) = (L)
Sub Ten 
/ Sgt PM (B) (F) (B x D x F) = 
(I) (I x K) = (M)
Sd / Cb 
PM (C) (G) (C x D x G) = 
(J) (J x K) = (N)
Total do custo mensal estimado (L) + (M) + 
(N)
IV - O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando o 
número de até 06 (seis) militares do Estado envolvidos nas atividades objeto do presente 
convênio, por dia, bem como os valores da Gratificação por Atividade Delegada será de R$ 
27.000,00 (vinte e sete mil reais);
V - O custo total estimado do presente convênio será de R$ 1.620.000,00 (um 
milhão, seiscentos e vinte mil reais).
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O Município de São João d Boa Vista, por intermédio de dotação orçamentário 
própria, mensalmente disponibilizará o montante estimado em R$ R$ 27.000,00 (vinte e sete 
mil reais); para efetuar o pagamento da Gratificação por Atividade Delegada devida a cada 
militar do Estado empregado na execução do objeto deste Convênio, na conta corrente 
previamente indicada pelo interessado, observado o disposto na Lei Municipal nº ..........., de 
.... de ......... de .......
7. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
A adoção das providências de implantação e operacionalização será exeqüível a 
partir da assinatura do presente Convênio e sua finalização na vigência deste convênio.
São João da Boa Vista, de de 2014.
XXXXXXX XXXXXXXX
Comandante do 24º BPM/X XXXXXXX

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