br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 74/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2014
Date 2014-06-11
Ementa“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id6574

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 74/2014
“Dispõe sobre o programa de pagamento incentivado 
no Município de São João da Boa Vista dá outras 
providências.”
ARTIGO 1º: Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado
no Município de São João da Boa Vista, destinado a promover a liquidação de 
créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública
Municipal até 31 de dezembro de 2013.
ARTIGO 2º: Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não 
tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, 
em fase de cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º: Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto 
de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por 
falta de pagamento, sendo que, neste caso, se houver necessidade, será 
formalizado o devido processo administrativo a requerimento do contribuinte, 
sem o recolhimento de preço público.
§ 2º: Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, 
expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a 
quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente 
à matéria cujo débito queira pagar.
ARTIGO 3º: A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá 
ser realizada a partir da publicação desta lei e terá vigência pelo prazo máximo 
de três meses a contar da publicação desta Lei.
§ 1º: Os contribuintes que optarem por aderir ao programa 
instituído por esta lei deverão fazer o pagamento à vista, no prazo previsto no 
caput deste artigo, do débito que pretende quitar, com desconto de 100% (cem 
por cento) de multa de mora e de 100% (cem por cento) de juros de mora.
§ 2º: Com relação aos débitos em fase de execução fiscal, para que 
haja a incidência do benefício desta lei, deverão ser pagos à vista todos os 
débitos componentes de uma mesma execução fiscal.
§ 3º: Expirado o prazo de vigência desta lei, o pagamento dos 
créditos tributários e não tributário perante a Fazenda Pública Municipal 
somente poderão ser feito na forma da legislação vigente no Município, sem os 
descontos previstos no § 1º deste artigo.
ARTIGO 4º: Feita a quitação do débito objeto do programa de 
pagamento incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal 
requererá junto ao Anexo Fiscal da Comarca a extinção do processo de execução 
e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes no processo 
judicial.
ARTIGO 5º: O pagamento incentivado objeto desta lei deverá ser 
efetuado junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, se tratar-se de 
débito na esfera administrativa, e na Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, 
se tratar-se de débito na esfera judicial.
ARTIGO 6º: A aplicação do disposto nesta Lei não implica em 
restituição de quantias pagas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
vigência por três meses a contar da data da publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estimular os contribuintes a pagarem seus débitos 
para com o Município de São João da Boa Vista, com descontos de 100% (cem 
por cento) de juros de mora e de 100% (cem por cento) de multa de mora, pelo 
período de 3 (três) meses a contar da entrada em vigor da lei.
Este projeto atende a pedidos da Corregedoria Geral de Justiça e dos juízes do 
Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista, como forma de diminuir o 
grande volume de processos judiciais em tramitação no Anexo Fiscal, tendo 
também o aval do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Com a aprovação deste projeto de lei, será feita uma ampla divulgação nos 
veículos de comunicação, para que os contribuintes com débitos perante o 
Município se sintam estimulados a pagarem suas dívidas, resolvendo suas 
pendências. 
Este tipo de pagamento incentivado está sendo feito na União, Estados e em 
vários Municípios e têm obtido sucesso, com implemento da arrecadação.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de junho 
de dois mil e quatorze (11.06.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de junho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o programa de pagamento 
incentivado no Município de São João da Boa Vista dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

open original →