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PROJETO DE LEI Nº 74/2014
“Dispõe sobre o programa de pagamento incentivado
no Município de São João da Boa Vista dá outras
providências.”
ARTIGO 1º: Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado
no Município de São João da Boa Vista, destinado a promover a liquidação de
créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública
Municipal até 31 de dezembro de 2013.
ARTIGO 2º: Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não
tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não,
em fase de cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º: Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto
de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por
falta de pagamento, sendo que, neste caso, se houver necessidade, será
formalizado o devido processo administrativo a requerimento do contribuinte,
sem o recolhimento de preço público.
§ 2º: Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir,
expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente
à matéria cujo débito queira pagar.
ARTIGO 3º: A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá
ser realizada a partir da publicação desta lei e terá vigência pelo prazo máximo
de três meses a contar da publicação desta Lei.
§ 1º: Os contribuintes que optarem por aderir ao programa
instituído por esta lei deverão fazer o pagamento à vista, no prazo previsto no
caput deste artigo, do débito que pretende quitar, com desconto de 100% (cem
por cento) de multa de mora e de 100% (cem por cento) de juros de mora.
§ 2º: Com relação aos débitos em fase de execução fiscal, para que
haja a incidência do benefício desta lei, deverão ser pagos à vista todos os
débitos componentes de uma mesma execução fiscal.
§ 3º: Expirado o prazo de vigência desta lei, o pagamento dos
créditos tributários e não tributário perante a Fazenda Pública Municipal
somente poderão ser feito na forma da legislação vigente no Município, sem os
descontos previstos no § 1º deste artigo.
ARTIGO 4º: Feita a quitação do débito objeto do programa de
pagamento incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal
requererá junto ao Anexo Fiscal da Comarca a extinção do processo de execução
e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes no processo
judicial.
ARTIGO 5º: O pagamento incentivado objeto desta lei deverá ser
efetuado junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, se tratar-se de
débito na esfera administrativa, e na Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal,
se tratar-se de débito na esfera judicial.
ARTIGO 6º: A aplicação do disposto nesta Lei não implica em
restituição de quantias pagas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
vigência por três meses a contar da data da publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estimular os contribuintes a pagarem seus débitos
para com o Município de São João da Boa Vista, com descontos de 100% (cem
por cento) de juros de mora e de 100% (cem por cento) de multa de mora, pelo
período de 3 (três) meses a contar da entrada em vigor da lei.
Este projeto atende a pedidos da Corregedoria Geral de Justiça e dos juízes do
Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista, como forma de diminuir o
grande volume de processos judiciais em tramitação no Anexo Fiscal, tendo
também o aval do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Com a aprovação deste projeto de lei, será feita uma ampla divulgação nos
veículos de comunicação, para que os contribuintes com débitos perante o
Município se sintam estimulados a pagarem suas dívidas, resolvendo suas
pendências.
Este tipo de pagamento incentivado está sendo feito na União, Estados e em
vários Municípios e têm obtido sucesso, com implemento da arrecadação.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de junho
de dois mil e quatorze (11.06.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de junho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o programa de pagamento
incentivado no Município de São João da Boa Vista dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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