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São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 75/2014
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos, para o fim que
especifica”
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos nos termos do
Anexo I (Minuta de contrato) desta lei, para a realização da 41ª Exposição
Agropecuária, Industrial e Comercial de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei correrão
por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
JUSTIFICATIVA
A proposta que ora enviamos a essa Egrégia Câmara Municipal visa a
celebração de convênio entre Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e
Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos, para a realização da 41ª Exposição
Agropecuária, Industrial e Comercial de São João da Boa Vista (EAPIC), no
período de 03 a 13 de julho de 2014.
Com forte predominância na área Agropecuária, nossa cidade cada vez mais se
torna referência regional, estadual e até nacional em razão de nossa Exposição
Agropecuária, Industrial e Comercial, que este ano completa 41 anos de
existência. Com uma economia fortemente ligada ao Agronegócio (Agricultura e
Pecuária), São João da Boa Vista receberá, novamente, alguns dos maiores
criadores e expositores de animais das Raças: Girolando, Holandês, Búfalos,
Árabe, Mangalarga, Mini Horse e Muares, bem como a realização de Torneio
Leiteiro, e uma novidade que é o Leilão EAPIC, que será transmitido ao vivo
pelo Novo Canal.
Com parceria com as respectivas Associações Nacionais de cada Raça, a
Exposição e os Julgamentos visam o Melhoramento Genético e a troca de
experiências técnicas em conjunto com novos conhecimentos tecnológicos, e de
desenvolvimento de novas técnicas de produção, para cada vez mais
incrementarmos o Agronegócio local, visto que nossa cidade é produtora
reconhecida de LEITE, CARNE, BATATA, CAFÉ, MILHO, entre outros
insumos e produtos de suma importância para a economia local e regional.
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Buscando ainda, o desenvolvimento sustentável e o fomento da produção
agrícola, será aberto espaço para exposição de agricultura de orgânicos, além da
apresentação de palestras ligadas à pesquisa e ensino profissionalizante,
fomentando assim o desenvolvimento de novas técnicas de produção ligadas ao
Agronegócio.
Não menos importante, uma das novidades da Exposição Agropecuária,
Industrial e Comercial, deste ano será a o enfoque no estimulo da aproximação
entre o poder público e a população visando o estimulo a pratica da coleta
seletiva, estimulando, ainda, a organização da sociedade civil neste exercício
de cidadania, no qual os cidadãos assumem um papel ativo em relação à
administração da cidade.
Em relação à Pecuária, que já é tradicional em nossa exposição, estimamos para
este ano a participação de aproximadamente 230 expositores e criadores, com
960 animais.
Quanto às novidades, estamos buscando a aproximação da população e dos
Agricultores para o fortalecimento da Agricultura familiar e orgânica, atingindo
também, a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental.
Quanto ao público, estimamos a visitação de aproximadamente 60.000 pessoas,
tendo como base o público dos últimos 03 anos.
Desenvolvimento na área econômica, dentre comércio (rede hoteleira,
restaurantes, postos de combustíveis, etc., com todos esses criadores e
expositores se hospedando e alimentando na cidade) e na área turística do
município com a visitação da região.
O município se transformou em pólo regional. No período da EAPIC, nosso
município tem conseguido um índice regional de crescimento na área comercial,
cultural e hoteleira, com o grande número de visitantes para prestigiar a
Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial. Dados da Associação
Comercial e Empresarial apontam que durante o evento movimenta-se no setor
aproximadamente R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Histórico:
As exposições agropecuárias iniciaram-se em São João da Boa Vista no ano de
1941, sendo que em 1943 inaugurou-se o Recinto de Exposições (local onde se
realiza o evento até os dias de hoje). As exposições foram iniciadas com o
objetivo de reunir criadores de nossa cidade e da região para que os mesmos
pudessem trocar experiências sobre o setor agropecuário e também para que
pontuassem seus animais para participarem da EXPOSIÇÃO NACIONAL NO
PARQUE DA ÁGUA BRANCA EM SÃO PAULO (requisito obrigatório).
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Devido a forte resposta positiva quanto às primeiras edições as mesmas cada vez
mais se solidificaram, tomando proporções estaduais e nacionais quanto a sua
qualidade e renome. Sempre amparadas pela Secretaria da Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo e pelo Ministério da Agricultura, São
João da Boa Vista se tornou conhecido e reconhecido NACIONALMENTE
neste segmento, sendo que as Associações das Raças dos Animais colocam a
EAPIC nos seus calendários como prioridades.
Temos a prioridade de manter e sempre alcançar maior sucesso com nossa
Exposição Agropecuária, mantendo nossas tradições e proporcionando a
criadores, agricultores e expositores de nossa cidade e região a oportunidade de
cada vez mais aprimorarem suas culturas (lavouras) e seus rebanhos. Nos
últimos anos temos tido a triste realidade de que várias Exposições do Estado de
São Paulo, ligadas ao Agronegócio, que eram tão tradicionais quanto a nossa,
deixaram de serem realizadas, como por exemplo: Jacareí, Itapetininga,
Bragança Paulista, Pindamonhangaba, etc.
Com o incentivo e apoio da Prefeitura Municipal e da Fundação Nova São João,
faremos que esta nossa tradição se mantenha, fazendo assim que SÃO JOÃO
DA BOA VISTA continue em EVIDÊNCIA nesse cenário nacional,
fortalecendo assim a Agricultura, a Pecuária, o Comércio, a indústria e o
Turismo local, que são objeto principal de nossa Feira.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na aprovação deste projeto em
regime de urgência, tendo em vista os inúmeros procedimentos a serem adotados
após aprovação da respectiva lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de junho
de dois mil e quatorze (12.06.2014).
VANDELEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Anexo I
Minuta de Termo de Convênio
TERMO DE CONVÊNIO Nº ___/14
CONVÊNIO, que entre si celebram, a Sociedade Sanjoanense de
Esportes Hípicos e o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, objetivando a realização da 41ª Exposição
Agropecuária, Industrial e Comercial de São João da Boa Vista.
Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de direito, em que são partícipes, a
Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos, inscrita no CNPJ/MF n° 97.403.281/0001-65, com
endereço na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, na Av: Senador Marcos Freire,
s/nº - Jardim Aeroporto (Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo), CEP 13.875-044
doravante denominada CONVENIADA, neste ato representada por seu presidente, o Sr. Jairo
Hamilton Domingues, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG n°
4.807.038/SP, SP, CPF nº. 356.728.978-00, residente e domiciliado à Rua João Batista da Silva, nº.
20, Jardim Canadá, São João da Boa Vista/SP e, de outro lado, o Município de São João da Boa
Vista, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50,
com sede no Município de São João da Boa Vista/SP, na Avenida Dr. Durval Nicolau, 125 – Jardim
Nova São João, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de
Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53,
residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 – Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa
Vista/SP, doravante denominado CONVENENTE, resolvem, celebrar o presente CONVÊNIO nos
termos da Lei Municipal Nº __._____ de __/__/____ e Artigo 116 da Lei Nº 8.666/93, mediante as
seguintes cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente CONVÊNIO tem por objeto a realização da 41ª Exposição Agropecuária, Industrial e
Comercial de São João da Boa Vista nos termos do plano de trabalho apresentado pela CONVENIADA
(Anexo I do Presente Termo).
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1 - Das obrigações da entidade CONVENIADA (Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos):
a) Desenvolver os o projeto, conforme plano de trabalho.
b) Aplicação dos recursos, alvo deste Termo de Convênio, será exclusivamente para pagamento das
finalidades expressas neste Convênio, devendo responsabilizar-se pela correta aplicação.
c) Ressarcir o CONVENENTE acerca dos recursos recebidos, quando se comprovar sua inadequada
utilização.
d) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos causados a
terceiros e pagamentos de seguros em geral, eximindo a municipalidade de quaisquer
responsabilidades.
e) Encaminhar ao Departamento de Meio Ambiente Agricultura e Abastecimento, que
posteriormente remeterá ao Departamento de Finanças a prestação de contas dos recursos
recebidos, no prazo máximo de 70 (setenta) dias, contados da data do recebimento do recurso,
como meio de promover sua devida aprovação.
f) Manter conta corrente específica para o recebimento destes recursos no Banco do Brasil ou Caixa
Econômica Federal.
g) Devolver ao CONVENENTE os saldos financeiros remanescentes e não utilizados na prestação dos
serviços ou para os quais não tenha sido apresentada prestação de contas nos termos deste convênio.
h) Propiciar aos técnicos do CONVENENTE, todos os meios e condições necessárias ao
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acompanhamento, supervisão e fiscalização da execução dos trabalhos e da aplicação das verbas
repassadas.
i) Os bens e materiais adquiridos pela CONVENIADA com recursos alvo deste Termo de Convênio,
para execução dos trabalhos deverão, depois de terminado o evento (41ª Exposição Agropecuária,
Industrial e Comercial de São João da Boa Vista), serem revertidos ao patrimônio do CONVENENTE,
mediante apresentação de documentos fiscais.
2.2 - A aplicação dos recursos, alvo deste Termo de Convênio, será para contratação de Mão de obra
temporária, estadia, alimentação, Aquisição de materiais, reforma e aquisição de elementos
decorativos, locação de equipamentos, locação de maquinário, despesas gerais com produção do
evento, Encargos Sociais entre outros.
2.3. Das atribuições/obrigações da CONVENENTE (Prefeitura Municipal):
a) Efetuar o repasse pecuniário à CONVENIADA, no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil
reais), em no máximo 10 (dez) dias após a assinatura deste termo.
b) Fiscalizar, através do Departamento de Meio Ambiente Agricultura e Abastecimento e do
Departamento de Finanças a aplicação dos recursos, bem como acompanhar o fiel desenvolvimento
dos trabalhos realizados pela CONVENIADA, no que tange o presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA APLICAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
3.1. A CONVENIADA deverá prestar contas dos recursos recebidos, devendo esta prestação ser
instruída com a seguinte documentação:
a) Comprovante do recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
b) Via original da documentação comprobatória da despesa;
c) Atestados de que os serviços foram prestados ou de que o material (is) foi recebido pela entidade,
com anuência do (s) responsável (is), contendo data e assinatura, seguida de nome legível e função que
ocupa na entidade;
d) Declaração de cumprimento da aplicação dos recursos, alvo deste Convênio, em ações objeto do
mesmo;
e) Documentos Fiscais; complementares de suporte, tais como, contratos de locação, de prestação de
serviços, etc;
f) Relatório circunstanciado das atividades realizadas no período de aplicação da parcela;
j) Cópia dos cheques emitidos se for o caso;
l) Relatório GFIP, acompanhado de protocolo eletrônico junto a Receita Federal do Brasil.
3.2. Os documentos fiscais relativos à aplicação do Convênio e os recibos de quitação não poderão
conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, em qualquer de seus campos, e deverão ser
extraídos em nome da entidade, constando necessariamente, a discriminação clara dos serviços
prestados ou materiais fornecidos, além destas despesas serem efetivadas dentro do prazo de
aplicação.
3.3. Os recursos do Convênio, ora concedidos com objetivo de atender as determinações expressas em
seu Plano de Trabalho, contendo a natureza das despesas a serem efetuadas, não poderão ter
aplicação diversa daquela para a qual foi devidamente autorizado.
3.4. A documentação para comprovação de eventuais serviços de terceiros deverá ser mediante Nota
Fiscal de serviços ou recibos de pagamento de autônomos, desde que observado o recolhimento dos
impostos incidentes.
CLÁUSULA QUARTA - DA FONTE DE RECURSO
4.1. As despesas oriundas do presente Termo de Convênio correrão por conta dos recursos próprios, e
estão previstas no orçamento – Dotação Orçamentária XX.XX.XXXXXX – do CONVENENTE.
CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES ADMISTRATIVAS
5.1. O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos neste Termo sujeitará a CONVENIADA
às seguintes penalidades, graduadas conforme sua gravidade e reincidência, a serem aplicadas pela
CONVENENTE:
a) Advertência;
b) Multa correspondente a 10% do valor do repasse.
c) Suspensão da concessão de auxílios, subvenções ou qualquer benefício, por período de até 02 (dois)
anos;
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CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO
6.1. O prazo deste Convênio é de 90 (noventa) dias, a contar da data da assinatura do mesmo.
6.2. Ficam destinados os últimos 30 (trinta) dias do Convênio previsto nesta cláusula, à prestação de
contas do recurso repassado, observado o que dispõe a alínea “e” do item 2.1 da “Clausula Segunda”
deste Termo.
6.3. Os prazos deste convênio contar-se-ão em dias corridos, incluindo-se na contagem a data da sua
assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES
7.1. Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de
Termo Aditivo, na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
8.1. O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial do Município.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1. Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste CONVÊNIO, em
relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de
São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente CONVÊNIO em 02 (duas) vias de igual teor, na presença
das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, __ de _________ 2014.
Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos
Jairo Hamilton Domingues
Presidente
Município de São João da Boa Vista
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
Testemunhas:
1)_________________________________ 2)_________________________________
NOME NOME
RG RG
CPF CPF
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Convênio nº ___/14
Objeto: Realização da 41ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de São João da Boa Vista
nos termos do plano de trabalho apresentado pela CONVENIADA.
Convenente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Conveniada: Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos
Na qualidade de Convenente e Conveniada, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes
do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento,
damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual,
até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas
formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a
ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno
do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o
artigo 90 da Lei Complementar n°. 709, de 14 de janeiro de 1.993, iniciando-se, a partir de então, a
contagem dos prazos processuais.
São João da Boa Vista, __ de _________ 2014.
Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos
Jairo Hamilton Domingues
Presidente
Município de São João da Boa Vista
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
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12 de junho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos, visando a
realização da 41ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de São João
da Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na aprovação deste projeto em
regime de urgência, tendo em vista os inúmeros procedimentos a serem adotados
após aprovação da respectiva lei.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.