PROJETO DE LEI Nº 77/2014
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 3.150.144,74 (Três milhões, cento e cinquenta mil, cento e
quarenta e quatro reais, setenta e quatro centavos), visando atender despesas com pessoal,
aporte ao IPSJBV, obras de recapeamento e realização da 41ª EAPIC, de acordo com a
seguinte classificação técnica:
35.01.03.01.319011.0412100042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município..................................R$ 224.700,00
51.01.03.01.409051.1545100041001 – Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura ......................R$ 200.000,00
96.01.06.01.319011.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo...................R$ 79.000,00
137.01.07.02.339197.2884500000003 – Aporte ao IPSJBV........................................................................R$ 1.000.000,00
143.01.08.01.319011.0412200042004 - Manutenção da Infraestrutura do Município.................................R$ 800.000,00
153.01.08.01.339039.0412200042004 - Manutenção da Infraestrutura do Município ................................R$ 100.000,00
158.01.08.02.319011.1545200042004 - Manutenção da Infraestrutura do Município ................................R$ 100.000,00
171.01.08.03.319011.2678200042004 - Manutenção da Infraestrutura do Município.................................R$ 98.444,74
245.01.09.04.339039.2060500042004 - Manutenção da Infraestrutura do Município.................................R$ 170.000,00
398.01.13.01.319011.2781300082008 - Manutenção Serviços Esporte.......................................................R$ 61.000,00
584.01.15.03.319011.1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 317.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
57.01.03.01.449051.2266100041001 – Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura ......................R$ 1.000.000,00
60.01.03.01.449061.2266100041001 – Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura ......................R$ 349.700,00
62.01.03.01.339039.2266100042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município ..................................R$ 150.000,00
130.01.07.01.329021.2884300000002 – Dívida Pública Interna .................................................................R$ 50.000,00
204.01.09.02.449051.1545200041001 - Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura.....................R$ 1.177.444,74
323.01.11.01.449051.0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica..............................................R$ 45.000,00
411.01.13.01.449051.2781300082008 - Manutenção Serviços Esporte.......................................................R$ 61.000,00
574.01.15.02.449051.1030100102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 317.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2014/2017
autorizado através da Lei nº 3.452, de 10/12/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO de 2014 autorizada através da Lei nº 3.319, de 26/06/2013.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto tem por finalidade reforçar
dotações orçamentárias, na importância de R$ 3.150.144,74 (Três milhões, cento e
cinquenta mil, cento e quarenta e quatro reais, setenta e quatro centavos), visando
atender despesas com pessoal, aporte ao IPSJBV, obras de recapeamento e realização
da 41ª EAPIC.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de junho de dois
mil e quatorze (20/06/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
20 de junho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.150.144,74 (Três
milhões, cento e cinquenta mil, cento e quarenta e quatro reais, setenta e quatro
centavos), visando atender despesas com pessoal, aporte ao IPSJBV, obras de
recapeamento e realização da 41ª EAPIC.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do presente
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.