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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.136, DE 28 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 65.815.441/0001-97, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI nº 003/2013
“Altera a redação da ementa e do Artigo 1º, da Lei nº 
2.136, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a 
doação de área de propriedade do Município a 
CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.815.441/0001-97, 
de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei 
Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da 
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e 
na Lei Municipal nº 1.173/2003”
ARTIGO 1º: Fica alterada a ementa da Lei nº 2.136, de 28 de agosto 
de 2007, que passará a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a AÇOLINK ESTRUTURA E OBRAS LTDA, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
65.815.441/0001-97, de acordo com o disposto no § 4º 
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 
1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.”
ARTIGO 2º: Fica alterado o Artigo 1º, da Lei nº 2.136, de 28 de 
agosto de 2007, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através 
do Poder Executivo, autorizado a doar a AÇOLINK ESTRUTURA 
E OBRAS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
65.815.441/0001-97, o imóvel abaixo especificado, com o encargo 
de no mesmo implantar uma unidade de indústria e comércio de 
móveis para escritório, indústria e comércio de metálicos 
protendidos, indústria de estruturas metálicas, com serviços de 
montagens em estruturas metálicas, nos termos do requerido nos 
autos do processo administrativo nº 527/2006, assim identificado:
“Lote ‘3’ da Quadra ‘A’ do Distrito Industrial, com área total 
de 5.097,13 m² (cinco mil, noventa e sete metros quadrados e 
treze centímetros quadrados).”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
As alterações na Lei 2.136/2007 constantes deste projeto de lei foram 
feitas atendendo a pedido da própria empresa beneficiária da doação (vide 
ofícios e demais documentos que instruem este projeto de lei):
1) A primeira alteração foi em razão da mudança da razão social da 
empresa, que antes era “CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA.” e, atualmente, é “AÇOLINK 
ESTRUTURA E OBRAS LTDA”;
2) A segunda alteração foi em razão da mudança da metragem do 
imóvel, que antes era de 4.270,15 m² e passará a ser de 5.097,13 m², em 
razão de a metragem constatada fisicamente no local ser diferente da 
metragem constante da matrícula e da lei de doação. A empresa Açolink, 
quando da construção de seu galpão e alambrados, acabou invadindo 
826,92 m² da área pertencente à empresa “Indústria de Embalagens de 
Madeira Oliveira Ltda.”, localizada no lote 2 da quadra A do Distrito
Industrial. Assim, a única forma de regularizar a situação é a aprovação 
deste projeto de lei e outro que já fora encaminhado à Câmara Municipal 
nos mesmos moldes, para alterar a metragem do imóvel doado à empresa 
“Indústria de Embalagens de Madeira Oliveira Ltda.”. Importante informar 
que houve expressa autorização da empresa “Indústria de Embalagens de 
Madeira Oliveira Ltda.” para a diminuição de sua área (documento anexo).
Por estes motivos, aguardamos a aprovação deste projeto de lei. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês 
de janeiro de dois mil e treze (08.01.2013). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
08 de janeiro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos 
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação da 
ementa e do Artigo 1º, da Lei nº 2.136, de 28 de agosto de 2007, que dispõe 
sobre a doação de área de propriedade do Município a CONSTRUAÇO 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.815.441/0001-97, de acordo 
com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I 
e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa 
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Apresentamos, na oportunidade, os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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