PROJETO DE LEI nº 003/2013
“Altera a redação da ementa e do Artigo 1º, da Lei nº
2.136, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a
doação de área de propriedade do Município a
CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.815.441/0001-97,
de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e
na Lei Municipal nº 1.173/2003”
ARTIGO 1º: Fica alterada a ementa da Lei nº 2.136, de 28 de agosto
de 2007, que passará a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a AÇOLINK ESTRUTURA E OBRAS LTDA,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
65.815.441/0001-97, de acordo com o disposto no § 4º
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §
1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.”
ARTIGO 2º: Fica alterado o Artigo 1º, da Lei nº 2.136, de 28 de
agosto de 2007, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo, autorizado a doar a AÇOLINK ESTRUTURA
E OBRAS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
65.815.441/0001-97, o imóvel abaixo especificado, com o encargo
de no mesmo implantar uma unidade de indústria e comércio de
móveis para escritório, indústria e comércio de metálicos
protendidos, indústria de estruturas metálicas, com serviços de
montagens em estruturas metálicas, nos termos do requerido nos
autos do processo administrativo nº 527/2006, assim identificado:
“Lote ‘3’ da Quadra ‘A’ do Distrito Industrial, com área total
de 5.097,13 m² (cinco mil, noventa e sete metros quadrados e
treze centímetros quadrados).”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
As alterações na Lei 2.136/2007 constantes deste projeto de lei foram
feitas atendendo a pedido da própria empresa beneficiária da doação (vide
ofícios e demais documentos que instruem este projeto de lei):
1) A primeira alteração foi em razão da mudança da razão social da
empresa, que antes era “CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA.” e, atualmente, é “AÇOLINK
ESTRUTURA E OBRAS LTDA”;
2) A segunda alteração foi em razão da mudança da metragem do
imóvel, que antes era de 4.270,15 m² e passará a ser de 5.097,13 m², em
razão de a metragem constatada fisicamente no local ser diferente da
metragem constante da matrícula e da lei de doação. A empresa Açolink,
quando da construção de seu galpão e alambrados, acabou invadindo
826,92 m² da área pertencente à empresa “Indústria de Embalagens de
Madeira Oliveira Ltda.”, localizada no lote 2 da quadra A do Distrito
Industrial. Assim, a única forma de regularizar a situação é a aprovação
deste projeto de lei e outro que já fora encaminhado à Câmara Municipal
nos mesmos moldes, para alterar a metragem do imóvel doado à empresa
“Indústria de Embalagens de Madeira Oliveira Ltda.”. Importante informar
que houve expressa autorização da empresa “Indústria de Embalagens de
Madeira Oliveira Ltda.” para a diminuição de sua área (documento anexo).
Por estes motivos, aguardamos a aprovação deste projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês
de janeiro de dois mil e treze (08.01.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
08 de janeiro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação da
ementa e do Artigo 1º, da Lei nº 2.136, de 28 de agosto de 2007, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município a CONSTRUAÇO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.815.441/0001-97, de acordo
com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I
e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Apresentamos, na oportunidade, os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.