PROJETO DE LEI Nº 004/2013
“Altera a redação do Artigo 1º, da Lei nº 1.660, de 27
de setembro de 2005, que dispõe sobre a doação de
área de propriedade do Município a INDUSTRIA DE
EMBALAGENS DE MADEIRA OLIVEIRA LTDA,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
07.564.624/0001-80, de acordo com o disposto no § 4º
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §
1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º, da Lei nº 1.660, de 27 de
setembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, autorizado a doar a INDUSTRIA DE
EMBALAGENS DE MADEIRA OLIVEIRA LTDA, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.564.624/0001-80, o imóvel
abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma
unidade para fabricação de embalagens de madeira e tanoaria e
chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada e seus
subprodutos, nos termos do requerido nos autos do processo
administrativo nº 4301/05, assim identificado:
‘Lote 2, da quadra A, do Distrito Industrial, com 4.173,00
m² (quatro mil, cento e setenta e três metros quadrados’”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A alteração na Lei 1.660/2005 constante deste projeto de lei fora
feita atendendo a pedido da própria empresa beneficiária da doação (vide
ofícios e demais documentos que instruem este projeto de lei).
A alteração foi em razão da mudança da metragem do imóvel, que
antes era de 5.000,00 m² e passará a ser de 4.173,00 m², em razão de a
metragem constatada fisicamente no local ser diferente da metragem
constante da matrícula e da lei de doação. A empresa Açolink Estruturas e
Obras Ltda., localizada no lote 3, da quadra A do Distrito Industrial,
quando da construção de seu galpão e alambrados, acabou invadindo
826,92 m² da área pertencente à empresa “Indústria de Embalagens de
Madeira Oliveira Ltda.”, localizada no lote 2 da quadra A do Distrito
Industrial. Assim, a única forma de regularizar a situação é a aprovação
deste projeto de lei e outro que já fora encaminhado à Câmara Municipal
nos mesmos moldes, para alterar a metragem do imóvel doado à empresa
“Açolink Estruturas e Obras Ltda”. Importante informar que houve
expressa autorização da empresa “Indústria de Embalagens de Madeira
Oliveira Ltda.” para a diminuição de sua área (documento anexo).
Por estes motivos, aguardamos a aprovação deste projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês
de janeiro de dois mil e treze (08.01.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
08 de janeiro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do
Artigo 1º, da Lei nº 1.660, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a
doação de área de propriedade do Município a INDUSTRIA DE
EMBALAGENS DE MADEIRA OLIVEIRA LTDA, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 07.564.624/0001-80, de acordo com o disposto no §
4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003
Apresentamos, na oportunidade, os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.