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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.660, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA OLIVEIRA LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.564.624/0001-80, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 004/2013
“Altera a redação do Artigo 1º, da Lei nº 1.660, de 27 
de setembro de 2005, que dispõe sobre a doação de 
área de propriedade do Município a INDUSTRIA DE 
EMBALAGENS DE MADEIRA OLIVEIRA LTDA, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
07.564.624/0001-80, de acordo com o disposto no § 4º 
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 
1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º, da Lei nº 1.660, de 27 de 
setembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, 
através do Poder Executivo, autorizado a doar a INDUSTRIA DE 
EMBALAGENS DE MADEIRA OLIVEIRA LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.564.624/0001-80, o imóvel 
abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma 
unidade para fabricação de embalagens de madeira e tanoaria e 
chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada e seus 
subprodutos, nos termos do requerido nos autos do processo 
administrativo nº 4301/05, assim identificado:
‘Lote 2, da quadra A, do Distrito Industrial, com 4.173,00 
m² (quatro mil, cento e setenta e três metros quadrados’”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A alteração na Lei 1.660/2005 constante deste projeto de lei fora 
feita atendendo a pedido da própria empresa beneficiária da doação (vide 
ofícios e demais documentos que instruem este projeto de lei).
A alteração foi em razão da mudança da metragem do imóvel, que 
antes era de 5.000,00 m² e passará a ser de 4.173,00 m², em razão de a 
metragem constatada fisicamente no local ser diferente da metragem 
constante da matrícula e da lei de doação. A empresa Açolink Estruturas e 
Obras Ltda., localizada no lote 3, da quadra A do Distrito Industrial, 
quando da construção de seu galpão e alambrados, acabou invadindo 
826,92 m² da área pertencente à empresa “Indústria de Embalagens de 
Madeira Oliveira Ltda.”, localizada no lote 2 da quadra A do Distrito 
Industrial. Assim, a única forma de regularizar a situação é a aprovação 
deste projeto de lei e outro que já fora encaminhado à Câmara Municipal 
nos mesmos moldes, para alterar a metragem do imóvel doado à empresa 
“Açolink Estruturas e Obras Ltda”. Importante informar que houve 
expressa autorização da empresa “Indústria de Embalagens de Madeira 
Oliveira Ltda.” para a diminuição de sua área (documento anexo).
Por estes motivos, aguardamos a aprovação deste projeto de lei. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês 
de janeiro de dois mil e treze (08.01.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
08 de janeiro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos 
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do 
Artigo 1º, da Lei nº 1.660, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a 
doação de área de propriedade do Município a INDUSTRIA DE 
EMBALAGENS DE MADEIRA OLIVEIRA LTDA, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 07.564.624/0001-80, de acordo com o disposto no § 
4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003
Apresentamos, na oportunidade, os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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