texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe ao Executivo Municipal a conceder ingressos
gratuitos - EAPIC aos funcionários públicos nos dias a serem escolhidos por eles e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 837/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe ao Executivo
Municipal a conceder ingressos gratuitos - EAPIC aos funcionários públicos nos dias a serem
escolhidos por eles e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe ao Executivo Municipal a conceder ingressos gratuitos - EAPIC aos funcionários
públicos nos dias a serem escolhidos por eles e dá outras providências”
Art. 1º Fica assegurado aos funcionários públicos municipais o beneficio de ingresso – EAPIC
nos dias escolhidos pelos mesmos.
Parágrafo único: Farão jus ao beneficio de que trata esta lei, todos os servidores municipais do
quadro efetivo, comissionados e empregados públicos do município de São João da Boa Vista.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Como de praxe todo ano o funcionário público é beneficiado com ingressos para a EAPIC e
nada mais justo esses ingressos serem distribuídos de acordo com o dia que o funcionário escolher para
apreciar esta conceituada festa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de outubro de 2.015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
open original →