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materia nº 837/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 837 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INGRESSOS GRATUITOS - EAPIC AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NOS DIAS A SEREM ESCOLHIDOS POR ELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe ao Executivo Municipal a conceder ingressos 
gratuitos - EAPIC aos funcionários públicos nos dias a serem escolhidos por eles e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 837/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe ao Executivo 
Municipal a conceder ingressos gratuitos - EAPIC aos funcionários públicos nos dias a serem 
escolhidos por eles e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe ao Executivo Municipal a conceder ingressos gratuitos - EAPIC aos funcionários 
públicos nos dias a serem escolhidos por eles e dá outras providências”
Art. 1º Fica assegurado aos funcionários públicos municipais o beneficio de ingresso – EAPIC 
nos dias escolhidos pelos mesmos.
Parágrafo único: Farão jus ao beneficio de que trata esta lei, todos os servidores municipais do 
quadro efetivo, comissionados e empregados públicos do município de São João da Boa Vista.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Como de praxe todo ano o funcionário público é beneficiado com ingressos para a EAPIC e 
nada mais justo esses ingressos serem distribuídos de acordo com o dia que o funcionário escolher para 
apreciar esta conceituada festa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de outubro de 2.015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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