br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 122/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 122 / 2014
Date 2014-09-26
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS ‘B’ E ‘C’ DO ARTIGO 3º, DA LEI 3.202 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A LILIA C. M. L. FARDIM - ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 12.020.659/0001-99, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES”.
native_id6580

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 122/2014
“Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei 
3.202 de 09 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de 
área de propriedade do Município a LILIA C. M. L. 
FARDIM - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
12.020.659/0001-99, de acordo com o disposto no § 4º do 
Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do 
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa 
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”.
ARTIGO 1º: Altera as alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei nº 3.444, de 26 
de novembro de 2013, que passará a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 17/08/2015;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de 
construção até o dia 17/08/2015;
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
SUGESTÃO DE JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Art. 3º da Lei 
nº 3.202 de 09 de outubro de 2012, atendendo ao pedido da empresa donatária (vide 
cópia em anexo) e de acordo com aprovação do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento (vide cópia do despacho de aprovação em anexo).
Conforme justificado pela empresa, não houve como cumprirem o prazo para início 
das construções, tendo em vista um problema de patente em relação a uma empresa 
denominada Pinhalense, bem como diante da atual situação financeira da empresa.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de 
setembro de dois mil e quatorze (26.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
26 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do 
Artigo 3º, da Lei 3.202 de 09 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de 
área de propriedade do Município a LILIA C. M. L. FARDIM - ME, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.020.659/0001-99, de acordo com o disposto no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003 e suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

open original →