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PROJETO DE LEI Nº 122/2014
“Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei
3.202 de 09 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de
área de propriedade do Município a LILIA C. M. L.
FARDIM - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
12.020.659/0001-99, de acordo com o disposto no § 4º do
Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”.
ARTIGO 1º: Altera as alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei nº 3.444, de 26
de novembro de 2013, que passará a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 17/08/2015;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de
construção até o dia 17/08/2015;
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
SUGESTÃO DE JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Art. 3º da Lei
nº 3.202 de 09 de outubro de 2012, atendendo ao pedido da empresa donatária (vide
cópia em anexo) e de acordo com aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento (vide cópia do despacho de aprovação em anexo).
Conforme justificado pela empresa, não houve como cumprirem o prazo para início
das construções, tendo em vista um problema de patente em relação a uma empresa
denominada Pinhalense, bem como diante da atual situação financeira da empresa.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
setembro de dois mil e quatorze (26.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
26 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do
Artigo 3º, da Lei 3.202 de 09 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de
área de propriedade do Município a LILIA C. M. L. FARDIM - ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.020.659/0001-99, de acordo com o disposto no
§ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003 e suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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