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materia nº 131/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 131 / 2014
Date 2014-10-08
Ementa“CRIA 30 (TRINTA) VAGAS NO CARGO DE ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO DA INFÂNCIA, CONSTANTE DA TABELA “A” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92”
native_id6581

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 131/2014
“Cria 30 (trinta) vagas no cargo de Assistente de 
Desenvolvimento da Infância, constante da tabela “A” do 
anexo I da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Ficam criadas 30 (trinta) vagas do cargo de Assistente 
de Desenvolvimento da Infância, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 
670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa criar 30 (trinta) vagas no cargo de Assistente de 
Desenvolvimento da Infância. 
A criação das referidas vagas deve-se a lista de espera que existe em todas as 
Creches Municipais, sendo que a maior parte dessas creches tem como atender as 
crianças, desde que seja ampliado o quadro de funcionários.
Justifica-se ainda a contratação de Assistentes de Desenvolvimento da Infância, em 
função da jornada de trabalho que é de 40 horas semanais, são cuidadoras, não 
necessitam de ensino superior, o concurso está em vigor e seu custo é baixo.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês
de outubro de dois mil e quatorze (08/10/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014....................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 30 vagas no cargo de assistente de desenvolvimento da infância (novembro a 
dezembro) ......................................................................................R$ 118.717,80
Resultado........................................................................................R$ 118.717,80
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,043%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,043%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 30 vagas no cargo de assistente de desenvolvimento da infância..R$ 712.306,80
Resultado........................................................................................R$ 712.306,80
(+) Receitas Previstas........................................................................ R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas.............................................................. R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,254%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,254%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 30 vagas no cargo de assistente de desenvolvimento da infância..R$ 712.306,80
Resultado........................................................................................R$ 712.306,80 
(+) Receitas Previstas..........................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas.................................................................R$ 289.451.900,00
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,246%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,246%
 São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa com a criação de 30 vagas no cargo de assistente de 
desenvolvimento da infância, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 
2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação 
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual –
LOA.
São João da Boa Vista , 01 de outubro de 2014
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
08 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 30 (trinta) vagas no cargo de 
Assistente de Desenvolvimento, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 
670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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