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materia nº 146/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 146 / 2014
Date 2014-10-20
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ÁGAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6582

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PROJETO DE LEI Nº 146/2014
“Concede Subvenção Social à Associação Assistencial 
Ágape e dá outras providências” 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado 
a conceder neste exercício de 2014, sob a forma de Subvenção Social, a 
importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) à Associação Assistencial 
Ágape, inscrita no CNPJ sob nº. 07.711.648/0001-15 com sede à Rua 
Turmalina, 187, neste Município, entidade assistencial sem fins lucrativos, de 
Utilidade Pública, que tem objeto por objeto o acolhimento de crianças e 
adolescentes, residentes em São João da Boa Vista, em situação de risco, 
abandono ou cujas famílias e/ou responsáveis encontram-se temporariamente 
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção de forma gratuita. 
ARTIGO 2º: A Subvenção Social concedida por esta lei terá por 
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 
2.014 e serão repassados à Entidade após à disponibilização dos recursos pelo 
Governo Federal ao Município. 
ARTIGO 3º: Os recursos para a concessão da subvenção social 
concedida por esta lei no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) onerarão a
dotação orçamentária vigente no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142503 – Manutenção de Proteção Social Especial
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.014 até o último dia útil do mês 
de janeiro de 2.015, junto ao Departamento de Assistência Social e 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade, nos termos da legislação 
vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2008 do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
JUSTIFICATIVA
Em 2014 o Ministério de Desenvolvimento e Combate a Fome disponibilizou 
Termo de Aceite aos municípios para que os mesmos implantassem o 
Reordenamento dos Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes e o 
município de São João da Boa Vista considerado elegível para o recebimento 
deste recurso, foi formalizado o aceite através do Departamento de Assistência 
Social.
Os recursos repassados pelo Governo Federal para o Reordenamento dos 
Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes deverão ser utilizados 
para a manutenção e readequação dos serviços existentes no município, de 
acordo com as orientações técnicas do CONANDA e do CNAS.
Como a Associação Assistencial Ágape é uma das executoras deste serviço de 
acolhimento no município, os recursos serão repassados a Entidade, que 
juntamente com o Órgão Gestor do Departamento de Assistência Social, deverá 
elaborar o Plano de Acolhimento para crianças e adolescentes, como 
instrumento de planejamento da gestão municipal.
Este Plano de Acolhimento terá como conteúdo ações, estratégias, metas e 
cronograma, visando à adequação da oferta de serviços de acolhimento para 
crianças e adolescentes no município, englobando o reordenamento dos serviços 
que se encontrarem em desacordo com os parâmetros legais e a implantação de 
novos serviços e/ou novas modalidades de serviços de acolhimento.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de outubro
de dois mil e quatorze (20.10.2014). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
20 de outubro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social na 
importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) à Associação Assistencial 
Ágape e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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