PROJETO DE LEI Nº 82/2014
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores
da Prefeitura Municipal e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2014, o
reajuste de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) nos vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista sobre os valores
vigentes na competência dezembro de 2013.
ARTIGO 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei
Municipal de nº 1.697, de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 6,08%
(seis inteiros e oito centésimos por cento) sobre os valores vigentes na
competência dezembro de 2013.
ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 6,08% (seis
inteiros e oito centésimos por cento) sobre os valores vigentes na competência
dezembro de 2013.
ARTIGO 4º: Na eventualidade de ser acordado ou determinado um
reajuste diferente do que o previsto nos artigos antecedentes desta lei será
efetuada uma emenda a esta lei, a fim de estabelecer o reajuste que for acordado
ou determinado.
ARTIGO 5º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2014.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de julho de 2014.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A valorização do Servidor Municipal, assim como do Trabalhador em geral, é
fundamental para a construção da Justiça Social através da conquista de melhores
salários que garantam a dignidade das pessoas e sua família.
Assim, a fim de preservar o poder aquisitivo dos servidores frente aos índices
inflacionários, essa Administração Pública fixou o reajuste salarial anual no
percentual de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento), sobre toda a
remuneração do servidor, referente aos valores vigentes na competência
dezembro de 2013.
Tal reajuste repõe apenas a inflação do período, haja vista que, após amplos
estudos, verificou-se que não existem possibilidades orçamentárias e financeiras
para um aumento maior, bem como visa atender ao disposto na parte final do
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
...
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;”(grifo nosso)
O Sindicato dos Servidores da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal,
Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista - São Paulo nos
encaminhou um ofício na data de ontem (10/07/2014) informando que está
solicitando uma mediação judicial perante o Tribunal de Justiça de São Paulo
para um melhor reajuste.
Até então, não havíamos enviado este projeto de lei para a Câmara Municipal,
pois estávamos aguardando um retorno do Sindicato com relação à proposta de
reajuste.
Ocorre que, tendo em vista que a audiência de mediação ainda não fora agendada
e poderá levar algum tempo para tanto, bem como diante da exigência do artigo
constitucional supra citado, de que a revisão geral anual tem que ser feita na
mesma data todos os anos, para que não haja descumprimento deste preceito
legal, entendemos por bem enviar este projeto de lei para a Câmara Municipal
antes mesmo da realização da audiência de mediação.
Posteriormente, se houver alguma tratativa ou determinação diferente do índice
que está sendo concedido por este projeto de lei, será enviado um novo projeto de
lei para a Câmara Municipal em cumprimento ao que for acordado/determinado.
Outrossim, gostaríamos de frisar que estamos encaminhando este projeto de lei
somente na data de hoje (11/07/2014), pois somente na data de ontem
(10/07/2014) é que recebemos a resposta oficial do Sindicato de que iriam obter
tentativa de mediação junto ao Poder Judiciário.
A folha de pagamento da competência 07/2014 já deverá ser elaborada com o
índice inflacionário.
Logo, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei
em regime de urgência, durante o recesso, em sessão extraordinária, para que se
proceda a real efetivação do reajuste, em atendimento ao disposto na parte final
do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e conforme autorizado pelo § 1º do
artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal, in verbis:
“§ 1º: Através de seu Presidente, a Câmara poderá ser convocada,
extraordinariamente, durante o recesso, pelo Prefeito, sempre que
entender necessário”. (grifo nosso)
O caput do art. 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece que o
Poder Legislativo somente poderá ser convocado, extraordinariamente, quando
houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
No caso em tela, resta justificado o interesse público relevante e urgente, pois se
não houver a deliberação e aprovação deste projeto de lei, estar-se-á
descumprindo o mandamento constitucional insculpido no inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal, que determina que a revisão geral anual dos servidores
públicos deverá ocorrer “SEMPRE NA MESMA DATA”.
Por todos estes motivos, esperamos a aprovação deste projeto de lei pelos Nobres
Edis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de julho de
dois mil e quatorze (11.07.2014).
PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Previstas..............................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(-) Reajuste aos servidores de julho a dezembro ............................................R$ 42.559.836,76
2.454.928,70
Soma.................................................................................................R$ 42.559.836,76
Estimativa de Impacto Orçamentário 15,55%
Estimativa de Impacto Financeiro 15,55%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(-) Reajuste aos servidores ......................................................................R$ 85.118.673,52
Soma................................................................................................R$ 85.119.673,52
(+) Receitas Previstas ............................................................................R$280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 30,39%
Estimativa de Impacto Financeiro 30,39%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(-) Reajuste aos servidores .....................................................................R$ 85.118.673,52
Soma................................................................................................R$ 85.119.673,52
(+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 29,41%
Estimativa de Impacto Financeiro 29,41%
São João da Boa Vista, 11 de julho de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com o reajuste aos servidores, está
compatível com Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 11 de julho de 2014.
PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
11 de julho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que concede, a partir de 1º de julho de
2.014, reajuste de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) nos
vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
sobre os valores vigentes na competência dezembro de 2013.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.