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materia nº 83/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 83 / 2014
Date 2014-07-14
Ementa“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 83/2014
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, 
sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade”.
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2014, o reajuste de 
6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) nos vencimentos dos servidores 
ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João 
da Boa Vista – IPSJBV sobre os valores vigentes na competência dezembro de 2013.
I – A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1689, 
de 18 de novembro de 2.005, será reajustada em 6,08% (seis inteiros e oito centésimos 
por cento) sobre os valores vigentes na competência dezembro de 2013.
II – O auxílio alimentação extensivo aos servidores ativos do IPSJBV, 
nos termos do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será 
reajustada em 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) sobre os valores 
vigentes na competência dezembro de 2013.
III – Os índices de reajuste previstos no caput e inciso I, serão extensivos 
aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV com direito à paridade.
ARTIGO 2º: Na eventualidade de ser acordado ou determinado um 
reajuste diferente do que o previsto nos artigos antecedentes desta lei, será efetuada 
uma emenda a esta lei, a fim de estabelecer o reajuste que for acordado ou 
determinado.
ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta Lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de julho de 2014. 
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei fundamenta-se no disposto nas Emendas Constitucionais nº 
41/2003 e 47/2005, as quais estabelecem que ocorrendo reajuste salarial aos servidores 
ativos, nos casos previstos, será garantido o reajuste aos servidores inativos e 
pensionistas no mesmo índice concedido aos ativos. Esta é a razão de apresentarmos o 
presente projeto de Lei, objetivando a concessão de aumento aos ativos do IPSJBV e 
consequentemente aos inativos e pensionistas com direito a paridade. Busca recompor 
o poder aquisitivo dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e aposentados e 
pensionistas pelo IPSJBV, repondo a inflação do período.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês 
de julho de dois mil e quatorze (14.07.2014).
PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício.
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA 
LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2013..............................................................................................................R$... 12.247.385,25
 (+) Receita Prevista para 2014.......................................................................................................R$ ... 42.375.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2014..................................................................................... .R$ ... 89.876.884,93
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos de Julho a Dezembro................................................R$............9.791,74
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$.........900.404,26
 
 Soma.............................................................................................................................................R$.........910.196,00
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,14%
 Estimativa de Impacto Financeiro 1,01%
 EXERCÍCIO 2015
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2014........................................................................................................... .R$...................0,00
 (+) Receita Prevista para 2015......................................................................................................R$ .... 47.000.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2015..................................................................................... .R$ ... 47.000.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$............18.184,66
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$........1.236.446,34
 
 Soma.............................................................................................................................................R$........1.254.631,00
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,66%
 Estimativa de Impacto Financeiro 2,66%
 EXERCÍCIO 2016
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2015..............................................................................................................R$....................0,00
 (+) Receita Prevista para 2016.......................................................................................................R$ ... 52.000.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2016..................................................................................... .R$ .. .52.000.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$.............18.184,66
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$.........1.236.446,34
 
 Soma.............................................................................................................................................R$.........1.254.631,00
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,41%
 Estimativa de Impacto Financeiro 2,41%
 _____________________________ ___________________________
 EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
 CONTADORA SUPERINTENDENTE
 CRC: 1SP229190/O-5
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que 
a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com 
saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano 
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 11 de julho de 2014.
Antonio Carlos Molina
Superintendente
14 de julho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores 
o incluso Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com 
direito à paridade.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste Projeto 
de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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