PROJETO DE LEI Nº 83/2014
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como,
sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade”.
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2014, o reajuste de
6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) nos vencimentos dos servidores
ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João
da Boa Vista – IPSJBV sobre os valores vigentes na competência dezembro de 2013.
I – A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1689,
de 18 de novembro de 2.005, será reajustada em 6,08% (seis inteiros e oito centésimos
por cento) sobre os valores vigentes na competência dezembro de 2013.
II – O auxílio alimentação extensivo aos servidores ativos do IPSJBV,
nos termos do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será
reajustada em 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) sobre os valores
vigentes na competência dezembro de 2013.
III – Os índices de reajuste previstos no caput e inciso I, serão extensivos
aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV com direito à paridade.
ARTIGO 2º: Na eventualidade de ser acordado ou determinado um
reajuste diferente do que o previsto nos artigos antecedentes desta lei, será efetuada
uma emenda a esta lei, a fim de estabelecer o reajuste que for acordado ou
determinado.
ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta Lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de julho de 2014.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei fundamenta-se no disposto nas Emendas Constitucionais nº
41/2003 e 47/2005, as quais estabelecem que ocorrendo reajuste salarial aos servidores
ativos, nos casos previstos, será garantido o reajuste aos servidores inativos e
pensionistas no mesmo índice concedido aos ativos. Esta é a razão de apresentarmos o
presente projeto de Lei, objetivando a concessão de aumento aos ativos do IPSJBV e
consequentemente aos inativos e pensionistas com direito a paridade. Busca recompor
o poder aquisitivo dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e aposentados e
pensionistas pelo IPSJBV, repondo a inflação do período.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês
de julho de dois mil e quatorze (14.07.2014).
PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício.
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA
LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2013..............................................................................................................R$... 12.247.385,25
(+) Receita Prevista para 2014.......................................................................................................R$ ... 42.375.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014..................................................................................... .R$ ... 89.876.884,93
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos de Julho a Dezembro................................................R$............9.791,74
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$.........900.404,26
Soma.............................................................................................................................................R$.........910.196,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,14%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,01%
EXERCÍCIO 2015
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2014........................................................................................................... .R$...................0,00
(+) Receita Prevista para 2015......................................................................................................R$ .... 47.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2015..................................................................................... .R$ ... 47.000.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$............18.184,66
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$........1.236.446,34
Soma.............................................................................................................................................R$........1.254.631,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,66%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,66%
EXERCÍCIO 2016
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2015..............................................................................................................R$....................0,00
(+) Receita Prevista para 2016.......................................................................................................R$ ... 52.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2016..................................................................................... .R$ .. .52.000.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$.............18.184,66
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$.........1.236.446,34
Soma.............................................................................................................................................R$.........1.254.631,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,41%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,41%
_____________________________ ___________________________
EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
CONTADORA SUPERINTENDENTE
CRC: 1SP229190/O-5
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que
a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com
saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 11 de julho de 2014.
Antonio Carlos Molina
Superintendente
14 de julho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com
direito à paridade.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.