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materia nº 838/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 838 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS PARA PONTOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de abrigos para pontos de táxi no Município 
de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 838/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que dispõe sobre a instalação de abrigos para pontos de táxi no Município de São João da Boa 
Vista e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instalação de abrigos para pontos de táxi no Município de São João da 
Boa Vista e dá outras providências.”
Art. 1º - A instalação de abrigos nos pontos de táxi do Município de São João da Boa 
Vista será objeto de Termo de Permissão de Uso a ser expedido pela Prefeitura, atendidos aos 
requisitos desta lei.
Art. 2º - Entende-se como abrigo para pontos de táxi as instalações de estrutura metálica 
com bancos acoplados e cobertura de acrílico ou outro material impermeável destinadas a 
proteger os seus usuários contra as intempéries.
Parágrafo único - Na regulamentação desta lei, deverá ser previsto locais para a 
exibição de painel informativo referente ao sistema de transporte.
Art. 3º - A instalação dos abrigos nos pontos de táxi, bem como as despesas com a sua 
manutenção, serão rateadas, em partes iguais, entre os permissionários do ponto.
Art. 4º - Será facultada, sem quaisquer ônus para a Prefeitura, a instalação e 
permanência de:
I – caixa para guarda de aparelho telefônico;
II – televisão;
III – bebedouro.
Art. 5º - Os taxistas permissionários de pontos de táxi instalados em praças poderão 
requerer outorga de Termo Especial de Permissão de Uso para a instalação de sanitário, em 
área não superior a 12 metros quadrados, para o seu uso exclusivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único - A construção do sanitário de que dispõe o caput deste artigo será 
inteiramente custeada pelos respectivos permissionários do ponto de táxi que serão 
responsáveis também pelas despesas com a sua manutenção em condições adequadas de 
higiene.
Art. 6º - Facultar-se-á aos permissionários dos abrigos para ponto de táxi à exploração 
de publicidade através de painel luminoso, ou outros com espaço máximo de 50 centímetros de 
altura por 1,00 metros de largura.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber no prazo de 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e valorizar este magnífico trabalho 
prestado pelos os taxistas de nosso Município e reconhecendo o valor deste trabalhador estou 
propondo este projeto que acredito ser de grande relevância para estes profissionais. Os 
taxistas permanecem longos períodos a espera de passageiro e não tem nenhum abrigo ou 
proteção em quanto aguarda em sua base de trabalho. Em dias chuvosos ou de frio, o único 
refúgio que este profissional encontra é dentro do seu próprio veículo. Local desconfortável 
visto que ele já passa um bom tempo dirigindo. Os abrigos, portanto vai dignificar a profissão 
do taxista, proporcionando maior conforto e evitando maiores danos à saúde coletiva expondo 
por menos tempo estes profissionais hostis das intemperes da natureza. O presente projeto 
inclui a construção de banheiros que é uma questão de saúde pública nos citados abrigos. É 
desnecessários dizer dos males causados pela inexistência de locais apropriados para a 
realização das necessidades fisiológicas. Há um custo individual e um custo social pela 
precariedade da higiene pública. Nesse sentido banheiro para taxista não é luxo, é sim uma 
carência que trará benefício para toda a coletividade. Por fim, vale salientar que os taxistas 
pagam tributos e contribuições especificas pelo o exercícios dessa atividade, que pode ser 
revertido para a melhoria da estrutura dos serviços.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de outubro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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