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materia nº 84/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 84 / 2014
Date 2014-07-14
Ementa“CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6591

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 84/2014
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do 
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino -
FAE e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2014, o reajuste 
de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) nos vencimentos dos servidores 
do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE sobre os 
valores vigentes na competência dezembro de 2013.
ARTIGO 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei 
Municipal de nº 1.686, de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 6,08% (seis 
inteiros e oito centésimos por cento) sobre os valores vigentes na competência 
dezembro de 2013.
ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei 
Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 6,08% (seis 
inteiros e oito centésimos por cento) sobre os valores vigentes na competência 
dezembro de 2013.
ARTIGO 4º: Na eventualidade de ser acordado ou determinado um 
reajuste diferente do que o previsto nos artigos antecedentes desta lei será efetuada 
uma emenda a esta lei, a fim de estabelecer o reajuste que for acordado ou 
determinado.
ARTIGO 5º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2014.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de julho de 2014.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A valorização do Servidor Municipal, assim como do Trabalhador em geral, é 
fundamental para a construção da Justiça Social através da conquista de melhores 
salários que garantam a dignidade das pessoas e sua família.
Assim, a fim de preservar o poder aquisitivo dos servidores frente aos índices 
inflacionários, essa Administração Pública fixou o reajuste salarial anual no 
percentual de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento), sobre toda a 
remuneração do servidor, referente aos valores vigentes na competência dezembro 
de 2013.
Tal reajuste repõe apenas a inflação do período, haja vista que, após amplos 
estudos, verificou-se que não existem possibilidades orçamentárias e financeiras 
para um aumento maior, bem como visa atender ao disposto na parte final do inciso 
X, do art. 37, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: 
...
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”(grifo nosso)
O Sindicato dos Servidores da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias 
e Empresas Municipais de São João da Boa Vista - São Paulo nos encaminhou um 
ofício na data de (10/07/2014) informando que está solicitando uma mediação 
judicial perante o Tribunal de Justiça de São Paulo para um melhor reajuste.
Até então, não havíamos enviado este projeto de lei para a Câmara Municipal, pois 
estávamos aguardando um retorno do Sindicato com relação à proposta de reajuste. 
Ocorre que, tendo em vista que a audiência de mediação ainda não fora agendada e 
poderá levar algum tempo para tanto, bem como diante da exigência do artigo 
constitucional supra citado, de que a revisão geral anual tem que ser feita na mesma 
data todos os anos, para que não haja descumprimento deste preceito legal, 
entendemos por bem enviar este projeto de lei para a Câmara Municipal antes 
mesmo da realização da audiência de mediação.
Posteriormente, se houver alguma tratativa ou determinação diferente do índice que 
está sendo concedido por este projeto de lei, será enviado um novo projeto de lei 
para a Câmara Municipal em cumprimento ao que for acordado/determinado.
Outrossim, gostaríamos de frisar que estamos encaminhando este projeto de lei 
somente na data de hoje (14/07/2014), pois somente na data de (10/07/2014) é que 
recebemos a resposta oficial do Sindicato de que iriam obter tentativa de mediação 
junto ao Poder Judiciário. 
A folha de pagamento da competência 07/2014 já deverá ser elaborada com o 
índice inflacionário.
Logo, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei 
em regime de urgência, durante o recesso, em sessão extraordinária, para que se 
proceda a real efetivação do reajuste, em atendimento ao disposto na parte final do 
inciso X do art. 37 da Constituição Federal e conforme autorizado pelo § 1º do 
artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal, in verbis:
“§ 1º: Através de seu Presidente, a Câmara poderá ser convocada, 
extraordinariamente, durante o recesso, pelo Prefeito, sempre que 
entender necessário”. (grifo nosso)
O caput do art. 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece que o 
Poder Legislativo somente poderá ser convocado, extraordinariamente, quando 
houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar. 
No caso em tela, resta justificado o interesse público relevante e urgente, pois se 
não houver a deliberação e aprovação deste projeto de lei, estar-se-á descumprindo 
o mandamento constitucional insculpido no inciso X, do art. 37, da Constituição 
Federal, que determina que a revisão geral anual dos servidores públicos deverá 
ocorrer “SEMPRE NA MESMA DATA”.
Por todos estes motivos, esperamos a aprovação deste projeto de lei pelos Nobres 
Edis.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de julho 
de dois mil e quatorze (14.07.2014).
PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2014:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2013 R$ 710.465,69
 (+) Receita Prevista para 2014 R$ 21.500.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2014 R$ 22.210.465,69
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2014 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2014 R$ 392.000,00 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,82%
1.2.3 Impacto Financeiro = 1,76%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2015:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2014 R$ 710.465,69
 (+) Receita Prevista para 2015 R$ 23.650.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2015 R$ 24.360.465,69
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2015 
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2015 R$ 784.000,00 
2.2.2 Impacto Orçamentário = 3,32%
2.2.3 Impacto Financeiro = 3,22%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2016:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2015 R$ 710.465,69
 (+) Receita Prevista para 2016 R$ 26.000.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2016 R$ 26.710.465,69
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2016 
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2016 R$ 784.000,00 
3.2.2 Impacto Orçamentário = 3,02%
3.2.3 Impacto Financeiro = 2,94%
São João da Boa Vista, SP, 14 de julho de 2014
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente 
projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2014 a 
2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014: Função 12 – Educação – Ensino 
Superior 364.
São João da Boa Vista, 14 de julho de 2014.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
14 de julho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que concede reajuste nos vencimentos dos 
servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE e 
dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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