PROJETO DE LEI Nº 84/2014
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino -
FAE e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2014, o reajuste
de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) nos vencimentos dos servidores
do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE sobre os
valores vigentes na competência dezembro de 2013.
ARTIGO 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei
Municipal de nº 1.686, de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 6,08% (seis
inteiros e oito centésimos por cento) sobre os valores vigentes na competência
dezembro de 2013.
ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 6,08% (seis
inteiros e oito centésimos por cento) sobre os valores vigentes na competência
dezembro de 2013.
ARTIGO 4º: Na eventualidade de ser acordado ou determinado um
reajuste diferente do que o previsto nos artigos antecedentes desta lei será efetuada
uma emenda a esta lei, a fim de estabelecer o reajuste que for acordado ou
determinado.
ARTIGO 5º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2014.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de julho de 2014.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A valorização do Servidor Municipal, assim como do Trabalhador em geral, é
fundamental para a construção da Justiça Social através da conquista de melhores
salários que garantam a dignidade das pessoas e sua família.
Assim, a fim de preservar o poder aquisitivo dos servidores frente aos índices
inflacionários, essa Administração Pública fixou o reajuste salarial anual no
percentual de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento), sobre toda a
remuneração do servidor, referente aos valores vigentes na competência dezembro
de 2013.
Tal reajuste repõe apenas a inflação do período, haja vista que, após amplos
estudos, verificou-se que não existem possibilidades orçamentárias e financeiras
para um aumento maior, bem como visa atender ao disposto na parte final do inciso
X, do art. 37, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
...
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”(grifo nosso)
O Sindicato dos Servidores da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias
e Empresas Municipais de São João da Boa Vista - São Paulo nos encaminhou um
ofício na data de (10/07/2014) informando que está solicitando uma mediação
judicial perante o Tribunal de Justiça de São Paulo para um melhor reajuste.
Até então, não havíamos enviado este projeto de lei para a Câmara Municipal, pois
estávamos aguardando um retorno do Sindicato com relação à proposta de reajuste.
Ocorre que, tendo em vista que a audiência de mediação ainda não fora agendada e
poderá levar algum tempo para tanto, bem como diante da exigência do artigo
constitucional supra citado, de que a revisão geral anual tem que ser feita na mesma
data todos os anos, para que não haja descumprimento deste preceito legal,
entendemos por bem enviar este projeto de lei para a Câmara Municipal antes
mesmo da realização da audiência de mediação.
Posteriormente, se houver alguma tratativa ou determinação diferente do índice que
está sendo concedido por este projeto de lei, será enviado um novo projeto de lei
para a Câmara Municipal em cumprimento ao que for acordado/determinado.
Outrossim, gostaríamos de frisar que estamos encaminhando este projeto de lei
somente na data de hoje (14/07/2014), pois somente na data de (10/07/2014) é que
recebemos a resposta oficial do Sindicato de que iriam obter tentativa de mediação
junto ao Poder Judiciário.
A folha de pagamento da competência 07/2014 já deverá ser elaborada com o
índice inflacionário.
Logo, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei
em regime de urgência, durante o recesso, em sessão extraordinária, para que se
proceda a real efetivação do reajuste, em atendimento ao disposto na parte final do
inciso X do art. 37 da Constituição Federal e conforme autorizado pelo § 1º do
artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal, in verbis:
“§ 1º: Através de seu Presidente, a Câmara poderá ser convocada,
extraordinariamente, durante o recesso, pelo Prefeito, sempre que
entender necessário”. (grifo nosso)
O caput do art. 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece que o
Poder Legislativo somente poderá ser convocado, extraordinariamente, quando
houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
No caso em tela, resta justificado o interesse público relevante e urgente, pois se
não houver a deliberação e aprovação deste projeto de lei, estar-se-á descumprindo
o mandamento constitucional insculpido no inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal, que determina que a revisão geral anual dos servidores públicos deverá
ocorrer “SEMPRE NA MESMA DATA”.
Por todos estes motivos, esperamos a aprovação deste projeto de lei pelos Nobres
Edis.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de julho
de dois mil e quatorze (14.07.2014).
PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2014:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2013 R$ 710.465,69
(+) Receita Prevista para 2014 R$ 21.500.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014 R$ 22.210.465,69
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2014
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2014 R$ 392.000,00
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,82%
1.2.3 Impacto Financeiro = 1,76%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2015:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2014 R$ 710.465,69
(+) Receita Prevista para 2015 R$ 23.650.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2015 R$ 24.360.465,69
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2015
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2015 R$ 784.000,00
2.2.2 Impacto Orçamentário = 3,32%
2.2.3 Impacto Financeiro = 3,22%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2016:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2015 R$ 710.465,69
(+) Receita Prevista para 2016 R$ 26.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2016 R$ 26.710.465,69
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2016
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2016 R$ 784.000,00
3.2.2 Impacto Orçamentário = 3,02%
3.2.3 Impacto Financeiro = 2,94%
São João da Boa Vista, SP, 14 de julho de 2014
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente
projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2014 a
2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014: Função 12 – Educação – Ensino
Superior 364.
São João da Boa Vista, 14 de julho de 2014.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
14 de julho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que concede reajuste nos vencimentos dos
servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE e
dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.