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materia nº 85/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 85 / 2014
Date 2014-07-25
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DO VEÍCULO VW/SANTANA PLACAS CMW 1339 AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – UNIFAE”
native_id6592

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 3 0
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PROJETO DE LEI Nº 85/2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a Doação do veículo VW/SANTANA 
placas CMW 1339 ao Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE”
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao 
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE o 
veículo VW/SANTANA, ano/modelo 2003/2003, chassi 
9BWAE03X23P019536, placas CMW 1339 com o valor de R$ 16.763,00 
(dezesseis mil, setecentos e sessenta e três reais), recebido pelo Município 
em doação da União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau 
em São Paulo.
ARTIGO 2º: O veículo descrito no artigo anterior será doado 
nas mesmas condições de conservação que foi recebido da União.
ARTIGO 3º: A obrigação de recuperar o veículo, mantendo-o 
em perfeitas condições de uso e trafegabilidade de acordo com as normas 
do Código Nacional de Trânsito, conservação, manutenção, reposição de 
peças, conserto do veículo e quaisquer outras despesas advindas do seu uso 
ou acidentes ficará a cargo do Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – UNIFAE.
ARTIGO 4º: Fica, também, o Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE responsável pelo pagamento 
de impostos, seguros, tributos e multas referentes ao uso do veículo, bem 
como toda a responsabilidade civil e penal, no que tange as ações que 
envolvam danos pessoais e materiais próprios ou de terceiros, acerca do 
veículo doado.
ARTIGO 5º: A doação será efetivada mediante Termo de 
Doação a ser celebrado entre as partes, conforme minuta constante do 
ANEXO I.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Justifica a doação do veículo, objeto deste Projeto de Lei, para o Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE, pois, deste 
modo estaremos oferecendo melhores condições materiais para as 
atividades desenvolvidas pelo Centro Universitário no cumprimento das 
obrigações inerentes ao trabalho da referida instituição.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e 
aprovação deste projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de julho de dois mil e quatorze (25.07.2014).
PATRÍCIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
25 de julho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a Doação do veículo VW/SANTANA placas CMW
1339 ao Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino –
UNIFAE.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e 
aprovação deste projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
PATRÍCIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO
Termo de doação de bem móvel, sendo 
DOADORA a Prefeitura Municipal de São João 
da Boa Vista e DONATÁRIO o Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de 
Ensino – UNIFAE.
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ sob o 
nº 46.429.379/0001-50, com sede à Rua Marechal Deodoro, 366 – Centro, 
São João da Boa Vista, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, inscrito no 
CPF sob nº 723.406.068-53, portador do RG nº 9.689.430 – SSP/SP, 
residente à Av. Mauá nº 804 – Vila Nossa Senhora de Fátima em São João 
da Boa Vista – SP, doravante denominada DOADORA e o Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE, inscrito no 
CNPJ sob o nº 59.766.774/0001-70, com sede no Largo Engenheiro Paulo 
de Almeida Sandeville, 15, Jardim Santo André, neste ato representado 
pelo seu Reitor, o Professor Doutor FRANCISCO DE ASSIS 
CARVALHO ARTEN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 
016.616.298-08, portador do RG nº 11.565.620 – SSP/SP, residente à Rua
Dr. Romeu Furlanetto, 274, Vila Bancária, em São João da Boa Vista – SP, 
doravante denominado DONATÁRIO, tem ajustado entre si o presente 
termo de DOAÇÃO, decorrente da Lei Municipal nº ____ / 2014, 
sujeitando-se as partes às disposições da Lei nº 8.666/93, mediante as 
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A DOADORA, possuidora do veículo VW/SANTANA, ano/modelo 
2003/2003, chassi 9BWAE03X23P019536, placas CMW 1339, recebido 
em doação da União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau 
em São Paulo, avaliado em R$ 16.763,00 (Dezesseis mil, setecentos e 
sessenta e três reais), resolve doá-lo, a título gratuito, livre e 
desembaraçado de qualquer ônus.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA
A DOADORA com a aceitação do DONATÁRIO transfere, desde logo, o 
domínio, a posse e os direitos referentes ao bem doado, em conformidade 
com o art. 538 do Código Civil.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO
A partir do recebimento do objeto desta doação, o DONATÁRIO assumirá 
as responsabilidades civis, administrativas e criminais sobre a propriedade, 
utilização e circulação do veículo, bem como as eventuais despesas 
decorrentes da manutenção preventiva e corretiva necessárias.
O DONATÁRIO compromete-se a providenciar a transferência da 
propriedade e o licenciamento do veículo doado junto ao órgão de trânsito 
competente, no prazo de trinta dias, conforme a legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DESPESAS
Todas as despesas com pagamentos de multas, taxas, impostos, 
manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias à circulação do veículo 
ficarão a cargo do DONATÁRIO, exclusivamente.
CLÁUSULA QUINTA- DO FORO
As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões 
oriundas do presente TERMO que não puderem ser resolvidas pelas partes.
E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado 
conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos 
representantes dos respectivos Celebrantes, na presença de 02 (duas) 
testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
São João da Boa Vista, ___ de _____________ de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
Reitor do Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – UNIFAE
TESTEMUNHA 1
TESTEMUNHA 2

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