PROJETO DE LEI Nº 86/2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a Doação do veículo VW/SANTANA
placas CMW 3787 à Câmara Municipal de São
João da Boa Vista-SP”
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Câmara Municipal de São João da Boa Vista o veículo VW/SANTANA,
ano/modelo 2004/2005, chassi 9BWE03X75P000242, placas CMW 3787,
com o valor de R$ 19.886,00 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e seis
reais), recebido pelo Município em doação da União, por intermédio da
Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo.
ARTIGO 2º: O veículo descrito no artigo anterior será doado
nas mesmas condições de conservação que foi recebido da União.
ARTIGO 3º: A obrigação de recuperar o veículo, mantendo-o
em perfeitas condições de uso e trafegabilidade de acordo com as normas
do Código Nacional de Trânsito, conservação, manutenção, reposição de
peças, conserto do veículo e quaisquer outras despesas advindas do seu uso
ou acidentes ficará a cargo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 4º: Fica, também, a Câmara Municipal de São João
da Boa Vista responsável pelo pagamento de impostos, seguros, tributos e
multas referentes ao uso do veículo, bem como toda a responsabilidade
civil e penal, no que tange as ações que envolvam danos pessoais e
materiais próprios ou de terceiros, acerca do veículo doado.
ARTIGO 5º: A doação será efetivada mediante Termo de
Doação a ser celebrado entre as partes, conforme minuta constante do
ANEXO I.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Justifica a doação do veículo, objeto deste Projeto de Lei, para a Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, pois, deste modo estaremos
oferecendo melhores condições materiais para as atividades desenvolvidas
pelo Legislativo no cumprimento das obrigações inerentes aos seus
serviços.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e
aprovação deste projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de julho de dois mil e quatorze (25.07.2014).
PATRÍCIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
25 de julho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar a Doação do veículo VW/SANTANA placas CMW
3787 à Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e
aprovação deste projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
PATRÍCIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO
Termo de doação de bem móvel, sendo
DOADORA a Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista e DONATÁRIA a Câmara
Municipal de São João da Boa Vista.
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ sob o
nº 46.429.379/0001-50, com sede à Rua Marechal Deodoro, 366 – Centro,
São João da Boa Vista, neste ato representada pelo Prefeito Municipal,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, inscrito no
CPF sob nº 723.406.068-53, portador do RG nº 9.689.430 – SSP/SP,
residente à Av. Mauá nº 804 – Vila Nossa Senhora de Fátima em São João
da Boa Vista – SP, doravante denominada DOADORA e a Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ sob o nº
54.682.836/0001-42, com sede à Rua Antonina Junqueira, 195-A, segundo
andar, neste ato representada pelo seu Presidente, o Vereador CLAUDINEI
DAMALIO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 016.904.388-60,
portador do RG nº 10.953.257 – SSP/SP, residente à Rua José Ferreira
Abdal, 160, Jardim Leonor, em São João da Boa Vista – SP, doravante
denominada DONATÁRIA, tem ajustado entre si o presente termo de
DOAÇÃO, decorrente da Lei Municipal nº ____ / 2014, sujeitando-se as
partes às disposições da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A DOADORA, possuidora do veículo VW/SANTANA, ano/modelo
2004/2005, chassi 9BWE03X75P000242, recebido em doação da União,
por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, avaliado
em R$ 19.886,00 (Dezenove mil, oitocentos e oitenta e seis reais), resolve
doá-lo, a título gratuito, livre e desembaraçado de qualquer ônus.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA
A DOADORA com a aceitação da DONATÁRIA transfere, desde logo, o
domínio, a posse e os direitos referentes ao bem doado, em conformidade
com o art. 538 do Código Civil.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA
A partir do recebimento do objeto desta doação, a DONATÁRIA assumirá
as responsabilidades civis, administrativas e criminais sobre a propriedade,
utilização e circulação do veículo, bem como as eventuais despesas
decorrentes da manutenção preventiva e corretiva necessárias.
A DONATÁRIA compromete-se a providenciar a transferência da
propriedade e o licenciamento do veículo doado junto ao órgão de trânsito
competente, no prazo de trinta dias, conforme a legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DESPESAS
Todas as despesas com pagamentos de multas, taxas, impostos,
manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias à circulação do veículo
ficarão a cargo da DONATÁRIA, exclusivamente.
CLÁUSULA QUINTA- DO FORO
As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões
oriundas do presente TERMO que não puderem ser resolvidas pelas partes.
E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado
conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos
representantes dos respectivos Celebrantes, na presença de 02 (duas)
testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
São João da Boa Vista, ___ de _____________ de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
TESTEMUNHA 1
TESTEMUNHA 2