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PROJETO DE LEI Nº 87/2014
“Prorroga os prazos previstos no Artigo 4º da Lei nº 2.842, de 29
de junho de 2.010, que autoriza o Município de São João da Boa
Vista, através da Prefeitura Municipal, a doar os imóveis
especificados, à UNIÃO FEDERAL, com a finalidade de neles
ser construída a sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA
no Município de São João da Boa Vista-SP”
ARTIGO 1º: Fica prorrogado para o ano de 2015 o prazo máximo de
início das obras previsto no Artigo 4º da Lei nº 2.842, de 29 de junho de 2009,
sendo que o donatário deverá finalizar as obras no prazo de 5 anos contados da
mesma data, sob pena de retrocessão dos imóveis ao patrimônio do Município,
independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa atender à solicitação da Procuradora-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de São Paulo, conforme consta do ofício em
anexo.
A Procuradoria da República, efetivamente construirá no local doado pelo
Município, pois, inclusive, informaram que estão trabalhando na elaboração do
termo de referência para a contratação, até o fim do ano, de um projeto executivo
para a construção desse imóvel, a qual terá início ao longo do ano de 2015.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
julho de dois mil e quatorze (28.07.2014).
PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
28 de julho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que prorroga os prazos previstos no Artigo 4º
da Lei nº 2.842, de 29 de junho de 2.010, que autoriza o Município de São João da
Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, a doar os imóveis especificados, à
UNIÃO FEDERAL, com a finalidade de neles ser construída a sede da
PROCURADORIA DA REPÚBLICA no Município de São João da Boa Vista-SP.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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