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PROJETO DE LEI Nº 88/2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais),
objetivando atender despesas com a aquisição de equipamentos e material permanente
necessários para o curso de medicina, de acordo com a seguinte classificação técnica:
04 - UNIFAE
04.01 – UNIFAE
04.01.01 – UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 – Equipamentos e material permanente............................. .........R$1.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400501012 – Unifae – Aq.de equip.e mat. permanente...................R$1.000.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente exercício
na importância de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto, tem por finalidade reforçar
dotação orçamentária na UNIFAE, na importância de R$1.000.000,00 (Hum milhão de
reais), objetivando atender despesas com a aquisição de equipamentos e material
permanente necessários para o curso de medicina que se inicia em agosto de 2014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de julho de
dois mil e quatorze (31.07.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
31 de julho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, na UNIFAE, na importância de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão
de reais), objetivando atender despesas com a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes necessários para o curso de medicina que se inicia em agosto de 2014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto
em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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