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materia nº 88/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 88 / 2014
Date 2014-07-31
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6595

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 2 0

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PROJETO DE LEI Nº 88/2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), 
objetivando atender despesas com a aquisição de equipamentos e material permanente 
necessários para o curso de medicina, de acordo com a seguinte classificação técnica:
04 - UNIFAE
04.01 – UNIFAE
04.01.01 – UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 – Equipamentos e material permanente............................. .........R$1.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400501012 – Unifae – Aq.de equip.e mat. permanente...................R$1.000.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com 
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente exercício 
na importância de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a 
esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto, tem por finalidade reforçar 
dotação orçamentária na UNIFAE, na importância de R$1.000.000,00 (Hum milhão de
reais), objetivando atender despesas com a aquisição de equipamentos e material 
permanente necessários para o curso de medicina que se inicia em agosto de 2014. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto 
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de julho de 
dois mil e quatorze (31.07.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
31 de julho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, na UNIFAE, na importância de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão
de reais), objetivando atender despesas com a aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes necessários para o curso de medicina que se inicia em agosto de 2014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto 
em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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