PROJETO DE LEI Nº 90/2014
“Acrescenta o inciso IV ao artigo 2º, renomeia o parágrafo
único do artigo 5º, acrescenta o §2º ao artigo 5º e altera a
redação do caput e das alíneas ‘a’ a ‘c’ do artigo 6º da Lei nº
2.644, de 06 de outubro de 2.009, que concede vantagens para a
implantação de novas empresas ligadas à área da Aviação, no
entorno do Aeródromo do Município”
ARTIGO 1º: Acrescenta o inciso IV ao artigo 2º, da Lei nº 2.644, de
06 de outubro de 2.009, com a seguinte redação:
“Art. 2º - (…)
I – (...)
II – (...)
III – (…)
Parágrafo único:(...)
IV – Desapropriar área para posterior doação, precedida de cessão
onerosa, para instalação de novas empresas ou para a ampliação das já existentes,
ligadas à área de aviação, visando implementar projeto que atenda ao
desenvolvimento socioeconômico do aeródromo e do parque fabril local.”
ARTIGO 2º: Renomeia o parágrafo único do artigo 5º e acrescenta o
§2º ao artigo 5º da Lei n° 2.644, de 06 de outubro de 2.009, com a seguinte
redação:
“Art. 5º - (…)
§1º: Após a verificação pelos departamentos competentes, o pedido
será encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, que opinará,
fundamentadamente, sobre a conveniência ou não da doação de terreno, da
construção das instalações, no todo ou em parte, pelo Município e posterior
doação das referidas instalações para a empresa, e/ou da realização dos
melhoramentos condizentes com a situação.
§2º: No caso do Município não ter disponibilidade financeira para
aquisição e posterior doação de área para a empresa requerente, poderá efetuar a
desapropriação da área de interesse da empresa que se enquadre no disposto no
inciso IV do art. 2º desta Lei, desde que justificado o interesse público, para que
esta efetue o pagamento do valor da indenização diretamente em juízo, pelo valor
fixado pelo juiz e, tão logo o Município seja imitido na área, transferirá a posse
para a empresa beneficiária”.
ARTIGO 3º: Altera a redação do “caput” e das alíneas “a” a “c” do
artigo 6º da Lei n° 2.644, de 06 de outubro de 2.009, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“ARTIGO 6º: Após o cumprimento das exigências formais e havendo
parecer favorável do Conselho em referência, o terreno a ser doado ou ser
desapropriado será avaliado e em seguida será encaminhado projeto de lei à
Câmara Municipal autorizando a doação ou a desapropriação, e estabelecendo as
condições das mesmas, que, no mínimo, deverão prever o seguinte:
a) plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel,
abrangendo, em construção, pelo menos 25% (cinco e cinco por cento) da área a
ser doada/desapropriada;
b) exigência do início das construções dentro de 6 (seis) meses a contar
da data da publicação da lei de doação ou da imissão da posse no processo
judicial de desapropriação;
c) exigência de funcionamento do imóvel doado dentro de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação ou da imissão da
posse no processo judicial de desapropriação;
(...)”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o Município a desapropriar área para
posterior doação, precedida de cessão onerosa, para instalação de novas empresas
ou para a ampliação das já existentes, ligadas à área da aviação, visando
implementar projeto que atenda ao desenvolvimento socioeconômico do aeródromo
e do parque fabril local.
Tal alteração se justifica tendo em vista que, no caso de impossibilidade financeira
de o Município adquirir uma área para posterior doação à empresa ligada à área de
aviação, o Município possa desapropriar área necessária para a utilização pela
empresa que irá se instalar na nossa cidade e gerar emprego e renda.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de
julho de dois mil e quatorze (31.07.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
31 de julho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que acrescenta o inciso IV ao artigo 2º,
renomeia o parágrafo único do artigo 5º, acrescenta o §2º ao artigo 5º e altera a
redação do caput e das alíneas ‘a’ a ‘c’ do artigo 6º da Lei nº 2.644, de 06 de
outubro de 2.009, que concede vantagens para a implantação de novas empresas
ligadas à área da Aviação, no entorno do Aeródromo do Município.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.