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materia nº 90/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 90 / 2014
Date 2014-07-31
Ementa“ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 2º, RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, ACRESCENTA O §2º AO ARTIGO 5º E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DAS ALÍNEAS ‘A’ A ‘C’ DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.644, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.009, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS LIGADAS À ÁREA DA AVIAÇÃO, NO ENTORNO DO AERÓDROMO DO MUNICÍPIO”
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PROJETO DE LEI Nº 90/2014
“Acrescenta o inciso IV ao artigo 2º, renomeia o parágrafo 
único do artigo 5º, acrescenta o §2º ao artigo 5º e altera a 
redação do caput e das alíneas ‘a’ a ‘c’ do artigo 6º da Lei nº 
2.644, de 06 de outubro de 2.009, que concede vantagens para a 
implantação de novas empresas ligadas à área da Aviação, no 
entorno do Aeródromo do Município”
ARTIGO 1º: Acrescenta o inciso IV ao artigo 2º, da Lei nº 2.644, de 
06 de outubro de 2.009, com a seguinte redação:
 “Art. 2º - (…)
I – (...)
II – (...)
III – (…)
Parágrafo único:(...)
IV – Desapropriar área para posterior doação, precedida de cessão 
onerosa, para instalação de novas empresas ou para a ampliação das já existentes, 
ligadas à área de aviação, visando implementar projeto que atenda ao 
desenvolvimento socioeconômico do aeródromo e do parque fabril local.”
ARTIGO 2º: Renomeia o parágrafo único do artigo 5º e acrescenta o 
§2º ao artigo 5º da Lei n° 2.644, de 06 de outubro de 2.009, com a seguinte 
redação:
“Art. 5º - (…)
§1º: Após a verificação pelos departamentos competentes, o pedido 
será encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, que opinará, 
fundamentadamente, sobre a conveniência ou não da doação de terreno, da 
construção das instalações, no todo ou em parte, pelo Município e posterior 
doação das referidas instalações para a empresa, e/ou da realização dos 
melhoramentos condizentes com a situação.
§2º: No caso do Município não ter disponibilidade financeira para 
aquisição e posterior doação de área para a empresa requerente, poderá efetuar a 
desapropriação da área de interesse da empresa que se enquadre no disposto no 
inciso IV do art. 2º desta Lei, desde que justificado o interesse público, para que 
esta efetue o pagamento do valor da indenização diretamente em juízo, pelo valor 
fixado pelo juiz e, tão logo o Município seja imitido na área, transferirá a posse 
para a empresa beneficiária”.
ARTIGO 3º: Altera a redação do “caput” e das alíneas “a” a “c” do 
artigo 6º da Lei n° 2.644, de 06 de outubro de 2.009, que passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“ARTIGO 6º: Após o cumprimento das exigências formais e havendo 
parecer favorável do Conselho em referência, o terreno a ser doado ou ser 
desapropriado será avaliado e em seguida será encaminhado projeto de lei à 
Câmara Municipal autorizando a doação ou a desapropriação, e estabelecendo as 
condições das mesmas, que, no mínimo, deverão prever o seguinte:
a) plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, 
abrangendo, em construção, pelo menos 25% (cinco e cinco por cento) da área a 
ser doada/desapropriada; 
b) exigência do início das construções dentro de 6 (seis) meses a contar 
da data da publicação da lei de doação ou da imissão da posse no processo 
judicial de desapropriação;
c) exigência de funcionamento do imóvel doado dentro de 24 (vinte e 
quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação ou da imissão da 
posse no processo judicial de desapropriação;
(...)”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o Município a desapropriar área para 
posterior doação, precedida de cessão onerosa, para instalação de novas empresas 
ou para a ampliação das já existentes, ligadas à área da aviação, visando 
implementar projeto que atenda ao desenvolvimento socioeconômico do aeródromo 
e do parque fabril local.
Tal alteração se justifica tendo em vista que, no caso de impossibilidade financeira 
de o Município adquirir uma área para posterior doação à empresa ligada à área de 
aviação, o Município possa desapropriar área necessária para a utilização pela 
empresa que irá se instalar na nossa cidade e gerar emprego e renda.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação 
deste projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de 
julho de dois mil e quatorze (31.07.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
31 de julho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que acrescenta o inciso IV ao artigo 2º, 
renomeia o parágrafo único do artigo 5º, acrescenta o §2º ao artigo 5º e altera a 
redação do caput e das alíneas ‘a’ a ‘c’ do artigo 6º da Lei nº 2.644, de 06 de 
outubro de 2.009, que concede vantagens para a implantação de novas empresas 
ligadas à área da Aviação, no entorno do Aeródromo do Município.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação 
deste projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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