PROJETO DE LEI Nº 91/2014
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo a receber em doação os
imóveis abaixo descritos para fins de prolongamento
da Avenida Professora Isette Corrêa Fontão até o
Jardim São Nicolau "
ARTIGO 1 º: Fica o Município de São João da Boa Vista , através do
Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, os imóveis abaixo
descritos para fins de prolongamento da Avenida Professora Isette Corrêa Fontão
até o Jardim São Nicolau, neste Município.
GLEBA B2-1 = ÁREA 947,78M2
Proprietário: Areias Empreendimentos Imobiliários Ltda
“Tem início no ponto “01” no alinhamento da divisa com a Avenida Professora
Isette Corrêa Fontão e o alinhamento da divisa com a Rodovia SP-342 São João
da Boa Vista à Espírito Santo do Pinhal, segue em frente com a distância de 33,20
m e rumo de 35°07’26”NE até o ponto “02”, confrontando até ai com a Rodovia
SP-342 São João da Boa Vista à Espírito Santo do Pinhal, deflete a direita e segue
em frente com a distância de 26,08 m e rumo de 50°12’28”SE até o ponto “03”,
confrontando até ai com a Gleba B1A-1, deflete a direita e segue em frente com a
distância de 39,70 m e rumo de 35°07’26”SW até o ponto “04”, confrontando até
ai com a área remanescente da Gleba B2, deflete a direita e segue em frente com a
distância de 27,42 m e rumo de 36°31’39”NW até o ponto “01”, onde teve início e
fim esta descrição, confrontando até ai com a Avenida Professora Isette Corrêa
Fontão”.
GLEBA B1A-1 = ÁREA 964,42 M2
Proprietário: Areias Empreendimentos Imobiliários Ltda
“Tem início no ponto “02” no alinhamento da divisa com a Rodovia SP-342 São
João da Boa Vista à Espírito Santo do Pinhal e o alinhamento da divisa com a
Gleba B2-A, segue em frente com a distância de 33,40 m e rumo de 35°07’26”NE
até o ponto “05”, confrontando até ai com a Rodovia SP-342 São João da Boa
Vista à Espírito Santo do Pinhal, deflete a direita e segue em frente com a
distância de 25,60 m e rumo de 66°21’20”SE até o ponto “06”, deflete a direita e
segue em frente com a distância de 0,95 m e rumo de 36°51’16”SE até o ponto
“07”, confrontando até ai com a Gleba A2-A, deflete a direita e segue em frente
com a distância de 40,32 m e rumo de 35°07’26”SW até o ponto “03”,
confrontando até ai com a área remanescente da Gleba B1A, deflete a direita e
segue em frente com a distância de 26,08 m e rumo de 50°12’28”NW até o ponto
“02”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando até ai com a Gleba B2-
A”.
GLEBA A2-A = ÁREA 363,63M2
Proprietário: Katia Nicolau Pomeranzi
“Tem início no ponto “05” no alinhamento da divisa com a Rodovia SP-342 São
João da Boa Vista à Espírito Santo do Pinhal e o alinhamento da divisa com a
Gleba B1A-1, segue em frente com a distância de 13,88 m e rumo de 35°07’26”NE
até o ponto “08”, confrontando até ai com a Rodovia SP-342 São João da Boa
Vista à Espírito Santo do Pinhal, deflete a direita e segue em frente com a
distância de 26,56 m e rumo de 66°45’06”SE até o ponto “09”, confrontando até
ai com a Gleba A1-A, deflete a direita e segue em frente com a distância de 14,55
m e rumo de 35°07’26”SW até o ponto “07”, confrontando até ai com a área
remanescente da Gleba A2, deflete a direita e segue em frente com a distância de
0,95 m e rumo de 36°51’16”NW até o ponto “06”, deflete a esquerda e segue em
frente com a distância de 25,60 m e rumo de 66°21’20”NW até o ponto “05”, onde
teve início e fim esta descrição, confrontando até ai com a Gleba B1A-1”.
GLEBA A1-A = 6.061,81 M2
Proprietário: Maria Nicolau
“Tem início no ponto “08” no alinhamento da divisa com a Rodovia SP-342 São
João da Boa Vista à Espírito Santo do Pinhal e o alinhamento da divisa com a
Gleba A2-A, segue em frente com a distância de 199,12 m e rumo de 35°07’26”NE
até o ponto “10”, confrontando até ai com a Rodovia SP-342 São João da Boa
Vista à Espírito Santo do Pinhal, deflete a direita e segue em frente com a
distância de 50,08 m e rumo de 81°39’18”SE até o ponto “11”, confrontando até
ai com Munira Nasser Nagib, Luiza Nagib Eluf, Lucia Nagib, Alfredo Nagib Filho,
Paulo Nagib e Vilma Nasser Rezende, deflete a direita e segue em frente com a
distância de 70,72 m e rumo de 46°41’01”SW até o ponto “12”, daí segue em
frente em curva para a esquerda com desenvolvimento de 45,19 m de Raio de
224,00 m até o ponto “13”, daí segue em frente com a distância de 102,04 m e
rumo de 35°07’26”SW até o ponto “09”, confrontando do ponto “11” ao ponto
“09” com a área remanescente da Gleba A1, deflete a direita e segue em frente
com a distância de 26,56 m e rumo de 66°45’06”NW até o ponto “08”, onde teve
início e fim esta descrição, confrontando até ai com a Gleba A2-A”.
ARTIGO 2º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e
demais atos necessários para a transferência imobiliária, serão de responsabilidade
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: A doação da área referida no Artigo 1º desta lei será em
caráter irretratável e irrevogável.
ARTIGO 4º: Ficam atribuídos aos imóveis os seguintes valores
constantes do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da
Portaria nº 8.787, de 03 de junho de 2.014.
GLEBA B2-A = ÁREA 947,78M2
Proprietário: Areias Empreendimentos Imobiliários Ltda
R$ 30.366,87 (Trinta mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos).
GLEBA B1A-1 = ÁREA 964,42 M2
Proprietário: Areias Empreendimentos Imobiliários Ltda
R$ 30.900,02 (Trinta mil e novecentos reais e dois centavos).
GLEBA A2-A = ÁREA 363,63M2
Proprietário: Katia Nicolau Pomeranzi
R$ 11.650,71 (Onze mil seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos).
GLEBA A1-A = 6.061,81 M2
Proprietário: Maria Nicolau
R$ 194.220,39 (Cento e noventa e quatro mil, duzentos e vinte reais e trinta e nove
centavos).
Total Geral: R$ 267.137,99 (Duzentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e sete
reais e noventa e nove centavos).
ARTIGO 5º: No ato da doação, o doador deverá declarar
expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário, qualquer
eventual despesa havida com a área em questão.
ARTIGO 6º: A presente lei, bem como o Processo Administrativo nº
60/2014, integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município a receber em doação os
imóveis a serem utilizados para fins de prolongamento da Avenida Professora Isette
Corrêa Fontão objetivando a sua interligação com o Loteamento Jardim São
Nicolau.
A matéria foi objeto de análise pela Assessoria Jurídica da Municipalidade, onde
também foi elaborado este Projeto de Lei.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de agosto
de dois mil e quatorze (04.08.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de agosto de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista, através do Poder Executivo a receber em doação os imóveis abaixo descritos
para fins de prolongamento da Avenida Professora Isette Corrêa Fontão até o
Jardim São Nicolau.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.