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materia nº 97/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 97 / 2014
Date 2014-08-18
Ementa“PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.842, DE 29 DE JUNHO DE 2.010, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A DOAR OS IMÓVEIS ESPECIFICADOS, À UNIÃO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE NELES SER CONSTRUÍDA A SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 97/2014
“Prorroga os prazos previstos no Artigo 4º da Lei nº 
2.842, de 29 de junho de 2.010, que autoriza o Município 
de São João da Boa Vista, através da Prefeitura 
Municipal, a doar os imóveis especificados, à UNIÃO 
FEDERAL, com a finalidade de neles ser construída a 
sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA no 
Município de São João da Boa Vista - SP”
ARTIGO 1º: Fica prorrogado para o ano de 2017 o prazo máximo de 
início das obras previsto no Artigo 4º da Lei nº 2.842, de 29 de junho de 2009, 
sendo que o donatário deverá finalizar as obras no prazo de 5 anos contados da 
mesma data, sob pena de retrocessão dos imóveis ao patrimônio do Município, 
independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa atender à solicitação da Procuradora-Chefe da 
Procuradoria da República no Estado de São Paulo. 
A Procuradoria da República, efetivamente, construirá no local doado pelo 
Município, pois, inclusive, informaram que estão trabalhando na elaboração do 
termo de referência para a contratação, até o fim do ano, de um projeto executivo 
para a construção desse imóvel, a qual terá início até o ano de 2017.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de agosto
de dois mil e quatorze (18.08.2014). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de agosto de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que prorroga os prazos previstos no Artigo 4º 
da Lei nº 2.842, de 29 de junho de 2.010, que autoriza o Município de São João da 
Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, a doar os imóveis especificados, à 
UNIÃO FEDERAL, com a finalidade de neles ser construída a sede da 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA no Município de São João da Boa Vista –
SP.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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