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materia nº 99/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 99 / 2014
Date 2014-08-20
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA EDUCACIONAL COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS DE MÚTUO INTERESSE NA EMEP PROFESSOR HUGO SARMENTO E AUTORIZA A CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RIACHUELO, N.º 444, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO”
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PROJETO DE LEI Nº 99/2014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
celebrar Acordo de Cooperação Técnica na Área 
Educacional com o Instituto Federal de Educação, 
Ciência e Tecnologia de São Paulo, com vistas ao 
desenvolvimento de atividades educacionais de mútuo 
interesse na EMEP Professor Hugo Sarmento e autoriza 
a cessão do direito real de uso do imóvel localizado na 
Rua Riachuelo, n.º 444, de propriedade do Município 
para o Instituto Federal de Educação, Ciência e 
Tecnologia de São Paulo”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através 
do Poder Executivo, autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica na 
Área Educacional com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de 
São Paulo, com vistas ao desenvolvimento de atividades educacionais de mútuo 
interesse na EMEP Professor Hugo Sarmento e autoriza a cessão do direito real 
de uso do imóvel localizado na Rua Riachuelo, n.º 444, de propriedade do 
Município para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São 
Paulo.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Acordo, os direitos e 
atribuições/obrigações dos partícipes e demais disposições, constam da minuta 
anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
HISTÓRICO DA E.M.E.P. "PROF. HUGO SARMENTO"
Colégio Comercial “Prof. Hugo Sarmento”
O Colégio Comercial “Prof. Hugo Sarmento” foi fundado pelo Prefeito Municipal 
João Ferreira Varzim em 13 de outubro de 1.953 pela Lei Municipal nº 176 de 13/10/53 de 
autoria do Vereador José Peres Castelhano.
Começou a funcionar em janeiro de 1.954 no prédio do grupo Escolar “Joaquim José”, 
sendo seu 1º Diretor o senhor Luis Gonzaga de Godoy. Pela Lei nº 199 de 10 de agosto de 
1.954 a Escola passou a ter como Patrono o pioneiro do ensino secundário em nossa região o 
“Prof. Hugo Vasconcellos Sarmento”, numa justa homenagem que a Câmara e a Prefeitura 
Municipal prestaram à memória do incansável lutador, que tanto elevou a cultura em nossa 
cidade.
Funciona em prédio da Prefeitura Municipal, prédio “Miguel Jorge Nicolau”, 
construído na gestão de Miguel Jorge Nicolau quando Prefeito Municipal, situado à Rua 
Riachuelo nº 444, prédio que pela dimensão e proporção das instalações vem servindo à 
comunidade sanjoanense para diversas atividades do ensino.
O Colégio Comercial “Prof. Hugo Sarmento” abrangia os Cursos Ginasial e Colegial 
de Comércio Técnico de Contabilidade. O ensino era ministrado à noite sendo seu 
funcionamento de acordo com Portaria MEC nº 105 de 10/02/1954, Processo nº 121.690/54.
Posteriormente, as Leis nº 230 de 30/01/1962 e nº 243 de 22/03/1962 autorizaram a 
Prefeitura a firmar convênio com a C.N.E.G., hoje C.N.E.C. – Companhia Nacional de 
Escolas da Comunidade e era Diretor da Escola o Senhor Dino Renan Gianelli convênio que 
vigorou até 1.984.
Pela Lei nº 357 de 25/09/1963 passou a denominar-se “Colégio Comercial Municipal 
“Professor Hugo Sarmento”, com os Cursos Ginasial e Técnico em Contabilidade”.
Em 1973 são oferecidos aos sanjoanenses os cursos Técnicos Assistente em 
Administração e através do Processo nº 6375/73- D.O. 19/12/1973, o curso Técnico em 
Secretariado- DETEC.
Em 24/04/1975 pela Lei nº 096 a escola passa a denominar-se Escola Municipal de 1º 
e 2º graus “Prof. Hugo Sarmento” e implanta os cursos de supletivo autorizado e reconhecido 
pela Portaria C.E.E. 11/1985, D.O.E. 14/08/1985.
Em 1980 implantaram-se os Cursos de Técnico em Química e Técnico em Eletrônica.
As leis nº 210 de 26/12/1984 e nº 212 de 28/12/1984 transferem a Escola Municipal de 
2º Grau e Ensino Supletivo “Professor Hugo Sarmento” para a Autarquia Municipal 
Faculdade de Administração e Economia – FAE, mantendo os Cursos de Suplência 1º grau, 
Técnico em Contabilidade, Assistente de Administração, Química e Eletrônica.
Em atendimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 9394-96 a 
escola adaptou-se as novas diretrizes profissionalizantes, passando exclusivamente ao Ensino 
Técnico de: Administração, Contabilidade, Eletrônica, Química e Turismo, conforme a 
publicação da Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 13/03/2002.
Em julho 2003 foi criado o Curso de Gestão Empresarial e o Curso de Guia Regional 
de Turismo, uma especialização do Curso Técnico de Turismo. 
Em dezembro de 2007 foi criado o Curso Técnico em Meio Ambiente com 
Habilitação em Saneamento Ambiental, em substituição ao curso Técnico de Turismo.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14
Modifica os Arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao 
Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010.
"Art. 211
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as 
instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função 
redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e 
padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, 
ao Distrito Federal e aos Municípios.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação 
infantil.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e 
médio.
Para atender ao Pacto Federativo de responsabilidade prioritária 
pela oferta da educação básica, que define como responsabilidade 
do Município a educação INFANTIL, e ENSINO 
FUNDAMENTAL com colaboração dos Estados.
A PREFEITURA MUNICIPAL sentiu se na responsabilidade 
de intermediar um Parceiro com responsabilidade pelo ensino 
médio para manutenção do ensino de qualidade que Escola Municipal de 
2º Grau e Ensino Supletivo “Professor Hugo Sarmento”, sempre ofereceu, recorreu a uma 
Parceria, para a manutenção das atividades educacionais. 
Assim com a parceria firmada em dezembro de 2008 entre o Instituto Federal￾Campus São João da Boa Vista e a Prefeitura Municipal a escola recebe desde então 
alunos dos cursos de Automação, Eletrônica e do Integrado em Informática, Técnico em 
Química, Técnico em Administração, e alunos do POLO EAD, com empréstimos de 
equipamentos, livros, espaços.
E para que possa investir na manutenção predial, é necessário que pelo menos se faça 
a seção do prédio Escola Municipal de 2º Grau e Ensino Supletivo “Professor Hugo 
Sarmento”,
Importância da parceria.
A parceria é benéfica para à manutenção de um ensino de qualidade, e com a 
possibilidade de atuar nas áreas de Exata, Humanas, Indústrias e afins, o que torna um 
beneficia mútuo em prol da população sanjoanense e região.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
agosto de dois mil e quatorze (20.08.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO￾EDUCATIVO NA ÁREA EDUCACIONAL QUE 
ENTRE SÍ CELEBRAM O INSTITUTO FEDERAL 
DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE 
SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA, COM VISTAS AO 
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES 
EDUCACIONAIS, e CESSÃO DO DIREITO REAL 
DE USO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA 
RIACHUELO, N.º 444, DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO FEDERAL DE 
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO 
PAULO”
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
DE SÃO PAULO, autarquia federal de ensino, criada pela Lei nº 3.552, de 
16.02.59, alterada pela Lei n° 8.948, de 08.12.94 e pelo Decreto de 18.01.99, 
vinculado ao Ministério da Educação, com sede à Rua Pedro Vicente, nº 625 –
Canindé, São Paulo - SP, inscrito no CNPJ sob o nº 39.006.291/0001-60, 
doravante denominado IF-SP, neste ato representado por seu reitor 
.............................. e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Carlos Kielander, 
366, Centro, São João da Boa Vista - SP, inscrito no CNPJ sob nº 
46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do 
R.G. nº 9.689.430-SSP/SP e CPF/MF nº 723.406.068-53, residente e 
domiciliado na Avenida Mauá, nº 804, Vila Nossa Senhora de Fátima, Centro, 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante designado simplesmente 
MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, que se 
regerá em conformidade com a Instrução Normativa nº 01/97, de 15 de janeiro 
de 1997, no que couber, com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como 
os Artigos 39 a 41 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, regulamentados 
pelo Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004 e com a Lei Municipal nº 
xxxxxxx de xx de xxxxxxxxx de 2014, de acordo com as cláusulas e condições 
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constituem objeto deste Instrumento:
a) A mútua cooperação dos partícipes no desenvolvimento de atividades 
educacionais no MUNICÍPIO de São João da Boa Vista, mediante a oferta de 
cursos de educação inicial e continuada, técnicos, tecnológicos e licenciaturas na 
EMEP Professor Hugo Sarmento e no campus São João da Boa Vista do IF-SP.
b) Cessão do direito real de uso do imóvel localizado na Rua Riachuelo, 
nº 444, de propriedade do MUNICÍPIO para o IF-SP compartilhado com o 
Município e, tão logo haja a desocupação do imóvel pelo SENAI, EMEB 
Professora Sandra Matielo e Universidade Aberta do Brasil (UAB), o uso 
passará a ser exclusivo do IF-SP, o que deverá acontecer no dia 01 de janeiro de 
2015.
Parágrafo Primeiro: A EMEP Professor Hugo Sarmento localiza-se na 
Rua Riachuelo, nº 444, Centro, na cidade de São João da Boa Vista.
Parágrafo Segundo: O campus São João da Boa Vista do IF-SP 
localiza-se na Rodovia de Acesso Dr. João Batista Merlin, s/nº, Jardim Itália, na 
cidade de São João da Boa Vista.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS METAS A SEREM ATINGIDAS
O presente Instrumento tem por meta oferecer à comunidade de São João 
da Boa Vista e região, por meio do campus São João da Boa Vista do IF-SP e da 
EMEP Professor Hugo Sarmento, educação profissional e tecnológica em seus 
diferentes níveis e licenciaturas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA COORDENAÇÃO
Para coordenar e executar o presente Instrumento, cada um dos 
partícipes deverá designar formalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados 
da data de sua assinatura, um coordenador e um suplente para comporem a 
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do presente Acordo de 
Cooperação.
Parágrafo Primeiro: Caberá aos membros da Comissão referida no 
caput, acompanhar a execução do objeto acordado neste Instrumento, zelar pelo 
seu correto desenvolvimento, dirimir questões técnicas, administrativas e 
financeiras, bem como remetê-las às instâncias hierárquicas competentes, 
quando necessário.
Parágrafo Segundo: Todas as solicitações, envio de documentos e 
comunicações referentes ao presente Acordo deverão ser feitas por intermédio 
da Comissão.
Parágrafo Terceiro: O Coordenador indicado pelo IF-SP, além das 
atribuições já instituídas nesse capítulo, deverá também elaborar relatório anual 
das atividades que forem desenvolvidas no âmbito do referido Acordo de 
Cooperação.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO
Para a execução do presente Instrumento, serão consideradas as 
seguintes etapas:
4.1 Estabelecer critérios para a utilização de espaços, equipamentos e 
mobiliário, por parte do IF-SP, no desenvolvimento das atividades 
educacionais a serem realizadas nos ambientes da EMEP 
Professor Hugo Sarmento;
4.2 Analisar e avaliar a adequação e viabilidade quanto aos itens da 
EMEP Professor Hugo Sarmento descritos a seguir:
4.2.1 Instalações prediais;
4.2.2 Mobiliário e equipamentos educacionais;
4.2.3 Obras literárias, técnicas e científicas;
4.2.4 Recursos áudio visuais
4.3 Estabelecer critérios para a definição dos cursos a serem oferecidos;
4.4 Desenvolver os projetos pedagógicos dos cursos a serem 
oferecidos;
4.5 Proceder ao levantamento de necessidades de capacitação e realizar 
esta para o corpo docente da EMEP Professor Hugo Sarmento;
4.6 Executar programação de cursos da educação profissional e 
tecnológica em seus diferentes níveis e licenciaturas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO IF-SP
São obrigações do IF-SP:
5.1 Estabelecer políticas e procedimentos educacionais para a 
estruturação dos cursos a serem desenvolvidos;
5.2 Elaborar e aprovar, juntamente com o MUNICÍPIO, a 
programação das atividades educacionais a serem desenvolvidas no 
âmbito deste Instrumento;
5.3 Elaborar o projeto pedagógico dos cursos aprovados no item 5.2;
5.4 Implantar a programação aprovada conforme item 5.2, 
responsabilizando-se pela execução das seguintes ações 
desenvolvidas no âmbito deste instrumento:
a) seleção dos candidatos aos cursos técnicos, tecnológicos e 
licenciaturas propostos por meio de Exames de Classificação e 
aos da educação inicial e continuada por meio de avaliação 
sócio-econômica;
b) execução da supervisão pedagógica;
c) elaboração e guarda de documentação e escrituração escolar, 
assim como manutenção de cadastros, prontuários, relatórios e 
documentos, bem como quaisquer outros registros restritos a 
área educacional, de modo a permitir o acompanhamento, 
controle e fiscalização da execução do presente Instrumento.
5.5 Certificar os participantes dos cursos realizados, em conformidade 
com o item 5.1;
5.6 Elaborar Relatório Anual das atividades educacionais 
desenvolvidas no âmbito deste Instrumento;
5.7 Realizar estudos semestrais visando o dimensionamento do número 
de alunos, turmas e cursos;
5.8 Proceder periodicamente à avaliação das atividades do presente 
Instrumento, podendo propor a qualquer tempo reformulações que
entender cabíveis, desde que não venham sendo alcançadas as 
finalidades visadas;
5.9 Organizar o processo de atribuição de aulas respeitadas os perfis 
profissionais e as formações acadêmicas necessárias às respectivas 
disciplinas;
5.10 Elaborar o PLANO DE TRABALHO ANUAL, com base nas 
previsões do número de alunos, turmas e cursos a serem ofertados 
no âmbito deste Instrumento, juntamente com o MUNICÍPIO, 
obedecendo ao calendário educacional e administrativo do IF-SP;
5.11 Realizar, de acordo com as suas disponibilidades financeiras, 
despesas necessárias ao funcionamento dos cursos desenvolvidos 
no âmbito deste Instrumento;
5.12 Zelar pelo bom uso e conservação dos bens municipais 
disponibilizados ao IF-SP;
5.13 Publicar o extrato do presente Termo de Acordo de Cooperação no 
Diário Oficial da União;
5.14 Designar um representante e um suplente para comporem a 
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução deste 
Instrumento;
5.15 Realizar, às suas expensas, todas as reformas e adaptações 
necessárias no imóvel ora cedido por este instrumento;
5.16 Manter a denominação Escola Professor Hugo Sarmento, mesmo 
após obter o uso exclusivo do imóvel;
5.17 No caso de vacância no quadro de servidores públicos municipais 
da EMEP Professor Hugo Sarmento, repor estas vagas com 
servidores públicos do IF-SP, se houver necessidade.
5.18 Arcar com as despesas de custeio do prédio da EMEP Professor 
Hugo Sarmento, responsabilizando-se pela sua manutenção predial e 
dos equipamentos municipais disponibilizados, assim como dos 
materiais de consumo necessários, a partir do dia 01 de janeiro de 
2015;
5.19 Executar as adequações necessárias no prédio disponibilizado 
conforme item 6.1;
5.20 Durante todo o período de vigência deste instrumento, utilizar o 
imóvel para finalidades educacionais. 
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.
São obrigações do MUNICÍPIO:
6.1 Disponibilizar, através de cessão do direito real de uso, o prédio de 
sua propriedade, bem como os recursos existentes, localizado na 
Rua Riachuelo, nº444, Centro, na cidade de São João da Boa Vista, 
no qual funciona a EMEP Professor Hugo Sarmento, para a 
realização dos cursos a serem aprovados, conforme item 5.2;
6.2 Garantir autonomia ao IF-SP para planejar e gerenciar a utilização 
do espaço físico e dos ambientes educacionais disponíveis na 
EMEP Professor Hugo Sarmento por meio da comissão de 
acompanhamento e fiscalização do presente Acordo. Ficam 
garantidos os ambientes para realização das atividades previstas 
pelas partes deste Acordo desde que aprovadas pela comissão de 
acompanhamento e fiscalização;
6.3 Submeter a comissão de acompanhamento e fiscalização do 
presente Acordo de Cooperação as demandas por utilização dos 
ambientes da EMEP Professor Hugo Sarmento espaço por 
entidades ou em atividades não contempladas neste acordo de 
cooperação;
6.4 Elaborar e submeter à comissão de acompanhamento e fiscalização 
do acordo de cooperação um plano para liberação gradativa dos 
espaços ocupados no prédio por entidades não participantes do 
termo de cooperação, visando seu direcionamento as atividades 
propostas pelo IFSP;
6.5 Disponibilizar os atuais servidores públicos municipais, docentes e 
administrativos, que atuam na EMEP Professor Hugo Sarmento
para realizarem os objetivos propostos neste Instrumento;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Estes servidores municipais 
continuarão vinculados ao MUNICÍPIO como servidores públicos, 
para todos os efeitos legais e trabalhistas;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de impossibilidade de 
atuação destes servidores, por impedimento de qualquer natureza, o 
MUNICÍPIO deverá promover a respectiva substituição.
6.6 Permitir que os servidores públicos municipais que atuem na 
EMEP Professor Hugo Sarmento possam ser qualificados por 
meio de cursos de educação inicial e continuada promovidos pelo 
IF-SP;
6.7 Aprovar o PLANO DE TRABALHO ANUAL, juntamente com o 
IF-SP, com base nas previsões de número de alunos, turmas e 
cursos a serem ofertados, em consonância com este Instrumento;
6.8 Proceder, bimestralmente, a avaliação das atividades do presente 
Instrumento podendo propor a qualquer tempo as reformulações 
que entender cabíveis, desde que não venham sendo alcançadas as 
finalidades visadas;
6.9 Designar um representante e um suplente para comporem a 
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do 
presente Instrumento;
6.10 Apoiar a divulgação do processo seletivo dos candidatos aos 
Exames de Classificação.
6.11 Elaborar os projetos de reforma para as adequações necessárias 
concernentes a acessibilidade, instalações hidro-sanitárias, elétricas 
e arquitetônicas. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Instrumento não envolve transferência de recursos 
financeiros por parte do MUNICÍPIO ao IF-SP, ou deste para aquele, assim 
como as atividades educacionais a serem desenvolvidas no âmbito deste 
Instrumento que serão franqueadas aos participantes, não sendo geradoras de 
receita a qualquer um dos partícipes.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo terá a duração de 60 (sessenta) anos, contados a partir 
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período desde que 
de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Instrumento poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pôr 
qualquer um dos partícipes mediante notificação prévia de 180 (cento e oitenta) 
dias, ressalvada a hipótese de rescisão por não cumprimento de suas Cláusulas 
ou por infração legal, salvaguardando-se as atividades que porventura estiverem 
em andamento. Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações 
assumidas, até a data do rompimento do presente Instrumento.
No caso de cessação das atividades educacionais no imóvel ora cedido, 
haverá o término do direito à cessão de uso real do imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
No Prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura, o IF-SP fará 
publicar extrato deste Instrumento no Diário Oficial da União, de conformidade 
com o Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/93 contendo os seguintes 
itens:
1. - espécie e número do Instrumento;
2. - nome dos participantes e dos signatários;
3. - resumo do objeto;
4. - valor do repasse;
5. - prazo de vigência;
6. - data e assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES:
O presente Instrumento poderá ser alterado por acordo entre os 
partícipes, mediante aditamento, não podendo ser alterado seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Instrumento, 
não resolvidas amigavelmente pelos partícipes, fica eleito o Foro da Seção 
Judiciária de São Paulo da Justiça Federal da terceira Região, com renúncia de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, justas e acordadas, os partícipes assinam o presente 
Instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma e para um só efeito, na 
presença das testemunhas abaixo relacionadas.
São Paulo, xx de XXXXX de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
EDUARDO ANTONIO MODENA
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
Testemunhas:
1.______________________________
2. _____________________________
ANEXO 01 - PLANO DE TRABALHO ANUAL – 2014
1 - DADOS CADASTRAIS:
Órgão/Entidade 1 (Proponente):
PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ:
46.429.379/0001-50
Endereço:
Rua Carlos Kielander, 366 – Centro
Cidade:
São João da Boa Vista
CEP:
13.870-217
DDD/Telefone:
019 - 3634-1094
E.A.:
l
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento:
Nome do Responsável:
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
CPF:
723.406.068-53
CI /Órgão Exp.:
9.689.430-SSP/SP 
Cargo:
-
Função:
Prefeito Municipal
Matrícula:
-
Endereço Residencial:
Avenida Mauá, nº 804, Vila Nossa Senhora de Fátima
Cidade: São João da Boa Vista UF: S.P. CEP: 13.870-000
Órgão/Entidade 2:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
CNPJ:
10.882.594/0001-65
Endereço:
Rua Pedro Vicente, 625 – Canindé
Cidade:
São Paulo/SP
CEP:
01109-010
DDD/Telefone:
(11) 3775-4500
E.A.:
Federal
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento:
Nome do Responsável:
Eduardo Antônio Modena
CPF:
048.920.438-42
CI /Órgão Exp.:
6.064.715-2/SSP-SP
Cargo:
Professor
Função:
Reitor
Matrícula:
-
Endereço Residencial:
Rua Willians Speers, 488 bloco 14 ap. 34, Lapa
Cidade: São Paulo UF: SP CEP: 05065-010
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO:
Título do Projeto Período de Execução
Cooperação Técnica Educacional para 
desenvolvimento de atividades educacionais e 
culturais no Município de São João da Boa 
Vista.
Início: Maio de 2014 Término: Maio de 2018
Identificação do Objeto:
A mútua cooperação dos partícipes no desenvolvimento de atividades 
educacionais no Município de São João da Boa Vista, mediante a oferta 
de cursos técnicos e de formação inicial e continuada na EMEP 
Professor Hugo Sarmento e no Campus São João da Boa Vista do 
IFSP.
Justificativa da Proposição:
Expansão das atividades educacionais do Campus São João da Boa Vista particularmente com a oferta de 
cursos do Ensino Técnico Integrado e da Formação Inicial e Continuada.
3 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase ):
Item Especificação Indicador físico Duração
Unid. Quant. Início Término
01 Estabelecer e designar os componentes da
equipe de coordenação do acordo 1 1 Mai/14 Mai/14
02
Elaboração de um plano de transição para 
desocupação dos ambientes por entidades 
não pertencentes ao acordo de 
cooperação e ocupação gradativa pelo 
IFSP – campus SBV.
1 1 Mai/14 Jul/14
03
Estabelecimento de uma sala de 
coordenação do IFSP no prédio da EMEP 
Hugo Sarmento
1 1 Mai/14 Mai/14
04
Levantamento da infraestrutura física e 
condições das instalações prediais, bem 
como levantamento patrimonial de 
mobiliário, equipamentos educacionais e 
recursos audiovisuais disponíveis em 
função do presente acordo.
1 1 Mai/14 Jul/14
05
Elaboração pela equipe de cooperação do 
acordo de relatório com as ações 
necessárias para adequação da 
infraestrutura física do prédio aos 
requisitos de acessibilidade e segurança 
(elétrica e hidráulica) previstos em lei.
1 1 Mai/14 Jul/14
06
Elaboração em conjunto com o 
Município e a partir do cronograma de 
desocupação do prédio de Programa de 
Oferecimento de cursos e atividades 
educacionais no âmbito do acordo de 
cooperação;
1 1 Jul/14 Ago/14
07
Início da oferta do curso Técnico em 
administração no período noturno no 
âmbito deste acordo;
1 1 Jul/14 Jul/14
08
Elaboração pela prefeitura, nos termos do 
acordo de cooperação, dos projetos para 
adequação das instalações hidráulica, 
elétrica, estrutural e de acessibilidade 
visando sua adequação as normas e 
requisitos legais.
1 1 Jul/14 Dez/14
09
Execução dos projetos de reforma e 
adequação dos espaços físicos visando o 
cumprimento da programação de 
oferecimento de cursos estabelecida no 
âmbito desta parceria;
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Executar a programação de cursos
técnicos e de formação inicial e
continuada conforme programa de 
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oferecimento e Plano de Trabalho Anual;
4. DECLARAÇÃO:
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Ministério da 
Educação, para os efeitos e sob penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de 
inadimplência com o tesouro nacional ou qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, 
estadual ou municipal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos 
do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede deferimento,
São Paulo, xx de maio de 2014
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
XXXXXXXXX XXXXXXX
20 de agosto de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da 
Boa Vista a celebrar Acordo de Cooperação Técnica na Área Educacional com o 
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, com vistas ao 
desenvolvimento de atividades educacionais de mútuo interesse na EMEP 
Professor Hugo Sarmento e autoriza a cessão do direito real de uso do imóvel 
localizado na Rua Riachuelo, n.º 444, de propriedade do Município para o 
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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