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materia nº 100/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 100 / 2014
Date 2014-08-29
Ementa“DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR III”
native_id6607

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 15 0 0
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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 100/2014
“Dispõe sobre a jornada de trabalho dos 
servidores do quadro permanente ocupantes do 
cargo de Professor III”
ARTIGO 1º: Fica garantida aos professores municipais do quadro 
permanente desta municipalidade, ocupantes do cargo de Professor III que 
ministram aulas na EMEP Professor Hugo Sarmento, a partir da vigência desta 
lei, a jornada padrão de 25 (vinte e cinco) horas semanais como jornada 
completa de trabalho docente.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a disponibilização dos servidores públicos municipais que 
ocupam o cargo de Professor III na EMEP Professor Hugo Sarmento, para 
atuarem no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, 
de acordo com o convênio celebrado, e haja vista que estes professores desde 
dezembro/2011 possuem jornada completa de 25 (vinte e cinco) horas semanais, 
a presente lei tem como finalidade a garantia desta jornada, a fim de evitar o 
prejuízo salarial aos ocupantes deste cargo, caso lhes seja atribuída aulas em 
quantidade inferior àquelas que vinham exercendo.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e quatorze (29.08.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
29 de agosto de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a jornada de trabalho dos 
servidores do quadro permanente ocupantes do cargo de Professor III.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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