PROJETO DE LEI Nº 101/2014
“Autoriza o Executivo Municipal de São João da Boa Vista a
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado da Cultura”
ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a:
I – Celebrar Convênio, nos termos da minuta anexa, com a Secretaria de Estado da
Cultura para a execução de projeto de Proteção Passiva Contra Fogo no Teatro
Municipal; necessário à obtenção de recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais);
II - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução do
projeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no Inciso II
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º: Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a execução de projeto de Proteção Passiva Contra Fogo no Teatro
Municipal.
ARTIGO 3º: Os encargos que o Município vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo obter a necessária autorização da Câmara
Municipal para celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Cultura, com a
finalidade de execução de projeto de Proteção Passiva Contra Fogo no Teatro
Municipal.
Para tanto, referida Secretaria exige uma série de documentos, sendo a lei autorizativa
item indispensável.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação em regime de
urgência, a fim de que possamos tomar as providências cabíveis em tempo hábil.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de setembro de
dois mil e quatorze (01.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E
O MUNICÍPIO DE _____________________
TENDO POR OBJETO A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA
_______________.
Aos dias do mês de de 201 , o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Cultura, neste ato representada pelo Titular da Pasta
nos termos da autorização constante do Decreto nº 53.127, de 16 de Junho de 2008, e
publicado no Diário Oficial de de de 201 , doravante designado
ESTADO e o MUNICÍPIO DE , CNPJ nº.
doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor , RG e CPF , autorizado
pela Lei Municipal nº de de de , celebram o
presente convênio, que se regerá, no que couber pelas disposições da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, Lei Estadual nº 6.544, de
22 de novembro de 1989, Lei Municipal nº , e em conformidade com as cláusulas e
condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros ao
MUNICÍPIO, para a , de acordo com o Plano de Trabalho de fls. / e
complementos às fls. / que faz parte integrante deste instrumento.
§ 1º - O Secretário da Cultura, amparado em manifestação fundamentada do setor
técnico da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho
de que trata o “caput”, para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedados a
alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
§ 2º - A gestão da obra a ser executada com recursos repassados por intermédio do
presente convênio, no que diz respeito à sua operacionalização, manutenção e
conservação, será de inteira responsabilidade do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução e Fiscalização do Convênio
O controle e a fiscalização da execução do presente convênio incumbirão, pela
SECRETARIA, ao respectivo representante a ser indicado e pelo MUNICÍPIO ao Sr.
, CRC nº , Contador da Prefeitura e o Sr.
, CREA nº Engenheiro da Prefeitura para exercerem a
função de Gestor e responsável técnico respectivamente.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução do presente convênio, o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as seguintes
obrigações:
I – compete ao ESTADO:
a) analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos
de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, da
responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas
quarta e quinta do presente convênio.
II – compete ao MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de
que cuida a cláusula primeira deste convênio, com início no prazo máximo de
30 (trinta) dias contados da data de recebimento dos recursos, em conformidade
com o plano de trabalho (Anexo I) e com observância da legislação pertinente,
bem como dos melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto na Lei Estadual nº 9.938, de 17 de abril de 1998, com
relação à acessibilidade para pessoas com deficiência;
c) Aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os
fins aludidos no presente convênio;
d) Colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos
recursos financeiros, permitindo ampla fiscalização do desenvolvimento da
obra objetivada neste ajuste;
e) Prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme
Manual de Orientação fornecido pelo ESTADO, sem prejuízo do atendimento
às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
f) Complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo
ESTADO, cobrindo o custo total da execução da obra;
g) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais,
comerciais e outros, resultantes da execução do objeto do presente convênio,
assim como pela guarda da obra até a sua conclusão e por eventuais danos ou
prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer
responsabilidade;
h) Instalar e manter placa de identificação da obra de acordo com o modelo oficial
fornecido pelo ESTADO.
§ 1º - A prestação de contas a que se refere à alínea “e” do inciso II desta cláusula será
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados do encerramento da obra, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte de seu órgão competente.
§ 2º - Da referida prestação de contas, deverá constar:
I – notas fiscais/faturas, a serem emitidas conforme o item 05, do parágrafo 2º, da
cláusula sexta;
II- demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros, anotando-se eventuais saldos
e, se for o caso, os rendimentos auferidos de aplicação no mercado financeiro;
III – conciliação do saldo bancário;
IV – cópia do extrato da conta bancária vinculada ao presente convênio;
V – comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, à conta
bancária indicada pelo ESTADO.
§ 3º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não
tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica
o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas
especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos da
remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a
data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito
bancário a Secretaria Estadual da Cultura.
§ 4º - O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades
encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de
30 (trinta) dias contados da data de recebimento desta comunicação, aplicando-se o
mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores
utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor do presente convênio é de R$ de responsabilidade do ESTADO.
CLÁUSULA QUINTA
Da Liberação dos Recursos Financeiros
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO em
parcela(s) no valor de R$ e em até 45 (quarenta e cinto) dias contados da
emissão da Nota de Empenho, conforme o cronograma de desembolso de fl. ,
desde que atendidas às formalidades legais e regulamentares vigentes.
CLÁUSULA SEXTA
Dos Recursos Financeiros e de sua Aplicação
Os recursos de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO
são originários do Tesouro do Estado e oneração o crédito orçamentário da Secretaria
da Cultura UO-12001, classificação funcional programática 13.392.1201.5706.0000,
categoria econômica 444051.
§ 1º - Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste,
serão depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo
ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste convênio.
§ 2º - O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação e a sua efetiva
utilização, os recursos deverão ser aplicados, por intermédio do Banco
do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública,
quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um
mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a
crédito do convênio, e aplicadas, exclusivamente, na execução da obra
objeto deste convênio;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II,
alínea “e”, deverão ser apresentados os extratos bancários contendo o
movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação
referente à aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos
pelo Banco do Brasil S/A;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à
reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido da
remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a
data do repasse e até a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão
emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar o Processo SC/
/ .
§ 3º - Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral
do objeto a que se refere este convênio, nos termos do Artigo 116, § 1º, inciso VII, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Prazo de Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de meses contados desde a data de
sua assinatura.
§ 1º - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá
ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do
Secretário da Cultura, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
§ 2º - A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos,
ensejará a prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo
mesmo número de dias de atraso da respectiva liberação, independentemente de termo
aditivo.
CLÁUSULA OITAVA
Da Renúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado pelo partícipes a qualquer tempo, mediante
notificação prévia, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será
rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
Parágrafo único – Ocorrendo a rescisão ou a denúncia do presente convênio, cada
partícipe responderá pelas obrigações assumidas até a data de assinatura do respectivo
termo de encerramento, devendo o MUNICÍPIO apresentar ao ESTADO, no prazo de
até 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações
assumidas até aquela data.
CLÁUSULA NONA
Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá
ser obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria da Cultura, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando
vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º, do Artigo 37, da
Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 03 (três) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo subscritas.
São Paulo, de de .
________________________
SECRETÁRIO DA CULTURA
_________________________
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas:
Nome:
RG:
CPF:
Nome:
RG:
CPF:
01 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado de Cultura, para execução de projeto de Proteção Passiva
Contra Fogo no Teatro Municipal de São João da Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação em
regime de urgência, a fim de que possamos tomar as providências cabíveis em
tempo hábil.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.