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PROJETO DE LEI Nº 102/2014
“Concede abono aos servidores municipais e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica concedido para o período de julho a dezembro de 2014
aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista um abono mensal no
valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).
§ 1º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal,
exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda.
§ 2º: O abono de que trata esta lei poderá ser extinto antes do término do
prazo estipulado no caput deste artigo, se for editada nova lei em atendimento à
decisão definitiva no processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, nos termos do acordo firmado entre esta municipalidade e o sindicato.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas
através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: A estimativa do custo do referido abono passa a fazer parte
desta lei como anexo I.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01/07/2014.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa o pagamento de um abono mensal no valor de R$ 185,00
(cento e oitenta e cinco reais) no período de julho a dezembro de 2.014 aos funcionários
Municipais, por força de um acordo firmado entre o Sindicato dos Funcionários da
Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais
e a Prefeitura Municipal até a decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro de
dois mil e quatorze (11/09/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Custo estimado do abono aos servidores municipais no período de julho a
dezembro/2014
ÓRGÃO CUSTO ESTIMADO
Abono Servidores Municipais 1.944.720,00
IPSJBV 395.359,80
INSS 32.035,74
FGTS 11.810,40
TOTAL GERAL 2.383.925,94
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Previstas.................................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas.......................................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(-) Abono mensal de R$185,00 aos servidores municipais de julho a dezembro ...........R$ 2.383.925,94
Soma......................................................................................................R$ 2.383.925,94
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,8713%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,8713%
São João da Boa Vista, 03 de setembro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a concessão de abono mensal de R$185,00 aos
servidores municipais, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2014/2017,
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 03 de setembro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede, a partir de 1º de julho de
2.014, um abono de R$ 185,00 (Cento e oitenta e cinco reais), no período de
julho a dezembro de 2.014 aos servidores da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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