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materia nº 103/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 103 / 2014
Date 2014-09-01
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV ATIVOS E AOS INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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1
PROJETO DE LEI Nº 103/2014
“Concede abono aos servidores do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
São João da Boa Vista - IPSJBV ativos e aos inativos e 
pensionistas com direito à paridade”.
ARTIGO 1º: Fica concedido para o período de julho a dezembro de 
2014 aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV ativos e aos inativos e 
pensionistas com direito à paridade, um abono mensal no valor de R$ 185,00 
(cento e oitenta e cinco reais). 
§ 1º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, 
exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda.
§ 2º: O abono de que trata esta lei poderá ser extinto antes do término 
do prazo estipulado no caput deste artigo, se for editada nova lei em 
atendimento à decisão definitiva no processo que tramita no Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, nos termos do acordo firmado entre a municipalidade e 
o sindicato.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01/07/2014.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei se justifica pela necessidade de extensão 
do abono concedido aos servidores da Prefeitura Municipal aos servidores do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da 
Boa Vista - IPSJBV ativos e aos inativos e pensionistas com direito à paridade 
com o servidor da ativa, garantido constitucionalmente.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
setembro de dois mil e quatorze (11.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
2
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA 
LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2013..............................................................................................................R$... 12.247.385,25
 (+) Receita Prevista para 2014.......................................................................................................R$ ... 42.375.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2014..................................................................................... .R$ ... 89.876.884,93
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos de Julho a Dezembro................................................R$............. 4.055,84
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$.........1.211.498,73
 
 Soma.............................................................................................................................................R$.........1.215.554,57
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,86%
 Estimativa de Impacto Financeiro 1,35%
 EXERCÍCIO 2015
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2014..............................................................................................................R$...................0,00
 (+) Receita Prevista para 2015......................................................................................................R$ .... 47.000.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2015..................................................................................... .R$ ... 47.000.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$............10.005,32
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$........1.520.782,13
 
 Soma.............................................................................................................................................R$........1.530.787,45
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,25%
 Estimativa de Impacto Financeiro 3,25%
 EXERCÍCIO 2016
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2015..............................................................................................................R$....................0,00
 (+) Receita Prevista para 2016.......................................................................................................R$ ... 52.000.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2016..................................................................................... .R$ .. .52.000.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$.............10.005,32
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$.........1.520.782,13 
 Soma.............................................................................................................................................R$.........1.530.787,45
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,94%
 Estimativa de Impacto Financeiro 2,94%
 _____________________________ ___________________________
 EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
 CONTADORA SUPERINTENDENTE
 CRC: 1SP229190/O-5
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, 
que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira 
com saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano 
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 04 de setembro de 2014.
Antonio Carlos Molina
Superintendente
11 de setembro de 2.014
4
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede, a partir de 1º de julho de 
2.014, um abono de R$ 185,00 (Cento e oitenta e cinco reais), no período de 
julho a dezembro de 2.014 aos servidores ativos e aos inativos e pensionistas 
com direito a paridade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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