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PROJETO DE LEI Nº 103/2014
“Concede abono aos servidores do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São João da Boa Vista - IPSJBV ativos e aos inativos e
pensionistas com direito à paridade”.
ARTIGO 1º: Fica concedido para o período de julho a dezembro de
2014 aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV ativos e aos inativos e
pensionistas com direito à paridade, um abono mensal no valor de R$ 185,00
(cento e oitenta e cinco reais).
§ 1º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal,
exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda.
§ 2º: O abono de que trata esta lei poderá ser extinto antes do término
do prazo estipulado no caput deste artigo, se for editada nova lei em
atendimento à decisão definitiva no processo que tramita no Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, nos termos do acordo firmado entre a municipalidade e
o sindicato.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas
através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01/07/2014.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei se justifica pela necessidade de extensão
do abono concedido aos servidores da Prefeitura Municipal aos servidores do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista - IPSJBV ativos e aos inativos e pensionistas com direito à paridade
com o servidor da ativa, garantido constitucionalmente.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
setembro de dois mil e quatorze (11.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA
LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2013..............................................................................................................R$... 12.247.385,25
(+) Receita Prevista para 2014.......................................................................................................R$ ... 42.375.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014..................................................................................... .R$ ... 89.876.884,93
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos de Julho a Dezembro................................................R$............. 4.055,84
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$.........1.211.498,73
Soma.............................................................................................................................................R$.........1.215.554,57
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,86%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,35%
EXERCÍCIO 2015
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2014..............................................................................................................R$...................0,00
(+) Receita Prevista para 2015......................................................................................................R$ .... 47.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2015..................................................................................... .R$ ... 47.000.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$............10.005,32
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$........1.520.782,13
Soma.............................................................................................................................................R$........1.530.787,45
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,25%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,25%
EXERCÍCIO 2016
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2015..............................................................................................................R$....................0,00
(+) Receita Prevista para 2016.......................................................................................................R$ ... 52.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2016..................................................................................... .R$ .. .52.000.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$.............10.005,32
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$.........1.520.782,13
Soma.............................................................................................................................................R$.........1.530.787,45
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,94%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,94%
_____________________________ ___________________________
EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
CONTADORA SUPERINTENDENTE
CRC: 1SP229190/O-5
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000,
que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira
com saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 04 de setembro de 2014.
Antonio Carlos Molina
Superintendente
11 de setembro de 2.014
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Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede, a partir de 1º de julho de
2.014, um abono de R$ 185,00 (Cento e oitenta e cinco reais), no período de
julho a dezembro de 2.014 aos servidores ativos e aos inativos e pensionistas
com direito a paridade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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