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materia nº 104/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 104 / 2014
Date 2014-09-03
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 104/2014
“Concede abono aos servidores do Centro Universitário 
das Faculdades Associadas de Ensino - FAE e dá outras 
providências”
ARTIGO 1º: Fica concedido para o período de julho a dezembro de 2014 
aos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, 
um abono mensal no valor de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais).
§ 1º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, 
exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda.
§ 2º: O abono de que trata esta lei poderá ser extinto antes do término do 
prazo estipulado no caput deste artigo, se for editada nova lei em atendimento à 
decisão definitiva no processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, nos termos do acordo firmado entre esta municipalidade e o sindicato.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas 
através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: A estimativa do custo do referido abono passa a fazer parte 
desta lei como anexo I.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01/07/2014.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa o pagamento de um abono mensal no valor de R$ 185,00 
(cento e oitenta e cinco reais) no período de julho a dezembro de 2.014 aos 
funcionários Municipais, por força de um acordo firmado entre o Sindicato dos 
Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e 
Fundações Municipais e a Prefeitura Municipal até a decisão definitiva do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro de 
dois mil e quatorze (11/09/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Custo estimado do abono aos servidores municipais no período de julho a 
dezembro/2014
ÓRGÃO CUSTO ESTIMADO
Abono Servidores Municipais 199.800,00
IPSJBV 41.758,20
INSS 2.097,90
FGTS 799,20
TOTAL GERAL 244.455,30
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2014:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2013 R$ 710.465,69
 (+) Receita Prevista para 2014 R$ 21.500.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2014 R$ 22.210.465,69
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2014 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2014 R$ 244.455,30 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,14%
1.2.3 Impacto Financeiro = 1,10%
São João da Boa Vista, SP, 04 de setembro de 2014
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao 
presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano 
Plurianual do período de 2014 a 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2014: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista, 04 de setembro de 2014.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
11 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede, a partir de 1º de julho de 
2.014, um abono de R$ 185,00 (Cento e oitenta e cinco reais), no período de 
julho a dezembro de 2.014 aos servidores do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE do Município de São João da Boa 
Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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