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PROJETO DE LEI Nº 105/2014
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), objetivando
atender despesas de custeio com pessoal e encargos sociais, de acordo com a seguinte
classificação técnica:
159.01.08.02.319013.1545200042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município.................................R$ 2.000,00
250.01.10.01.319013.1648200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo.................R$ 7. 000,00
545.01.15.01.319013.1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 7. 000,00
546.01.15.01.319016.1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 80. 000,00
587.01.15.03.319016.1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 110.000,00
609.01.15.04.319016.1030400102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 34. 000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
653.02.01.01.319011.0103100152009 – Operação e Manutenção do Legislativo .......................................R$ 50.000,00
654.02.01.01.319013.0103100152009 – Operação e Manutenção do Legislativo .......................................R$ 13.000,00
655.02.01.01.339039.0103100152009 – Operação e Manutenção do Legislativo .......................................R$ 5.000,00
656.02.02.01.319011.0103100152009 – Operação e Manutenção do Legislativo .......................................R$ 79.000,00
659.02.02.01.319113.0103100152009 – Operação e Manutenção do Legislativo .......................................R$ 25.000,00
661.02.02.01.339036.0103100152009 – Operação e Manutenção do Legislativo .......................................R$ 5.000,00
662.02.02.01.339039.0103100152009 – Operação e Manutenção do Legislativo .......................................R$ 27.000,00
663.02.02.01.449052.0103100152009 – Operação e Manutenção do Legislativo .......................................R$ 31.000,00
664.02.02.01.339197.2884500150004 – Câmara – Aporte ao IPSJBV .......................................................R$ 5.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2014/2017
autorizado através da Lei nº 3.452, de 10/12/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO de 2014 autorizada através da Lei nº 3.319, de 26/06/2013.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto tem por finalidade reforçar
dotações orçamentárias, na importância de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais),
objetivando atender despesas de custeio com pessoal e encargos sociais.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro de
dois mil e quatorze (11/09/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 240.000,00 (Duzentos e
quarenta mil reais), objetivando atender despesas de custeio com pessoal e
encargos sociais.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do presente
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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