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materia nº 106/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 106 / 2014
Date 2014-09-03
Ementa“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG”
native_id6613

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 106/2014
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da 
Boa Vista - CONDERG”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, a 
importância de R$ 4.273,00 (Quatro mil, duzentos e setenta e três reais), 
correspondentes à diferença relativa aos meses de agosto a dezembro do repasse 
aprovado pela Lei nº 3.493, de 30/01/2014.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior 
será efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 854,60 (Oitocentos e 
cinquenta e quatro reais e sessenta centavos).
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas 
autorizadas por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria 
consignada no orçamento vigente, através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 
– Fundo Municipal de Saúde, 01.15.01 – Gestão do SUS, Elemento de Despesa 
337141-Transferências a Consórcios Públicos – 1012200102301 – Manutenção 
dos Serviços de Saúde.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01/08/2014.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos 
financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista, necessários a prestação de serviços, tendo 
em vista a diferença de habitantes no Município de São João da Boa Vista, 
apurado pelo censo do ano de 2013 realizado pelo IBGE, conforme publicação 
no Diário Oficial da União, de 20/08/2013 (cópia anexa).
Quando do envio do Projeto que originou a Lei nº 3.493, de 30/01/2014, a 
Egrégia Câmara Municipal foi utilizado o censo do ano de 2010, em que a 
população estimada era de 83.639.
Ocorre que o CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista está solicitando a diferença do repasse, R$ 
0,20 (Vinte centavos) por habitante, relativo aos meses de agosto a dezembro do 
corrente ano, baseado no censo do ano de 2013, em que a população estimada 
era de 87.912.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de setembro
de dois mil e quatorze (03.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
03 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a repassar no presente 
exercício, recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista - CONDERG, na importância de R$ 
4.273,00 (Quatro mil, duzentos e setenta e três reais), correspondentes a 
diferença relativa aos meses de agosto a dezembro do repasse aprovado pela Lei 
nº 3.493, de 30/01/2014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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