texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 107/2014
“Revoga o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 3.619, de 03 de julho de 2014,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de São João da Boa
Vista a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando à fiscalização
de comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais
(bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates e
congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos
provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e da atividade de
moto-taxista e moto-fretista, com o emprego de policiais militares e cria a
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que
especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade
municipal delegada ao Estado de São Paulo”
ARTIGO 1º: Fica revogado o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº
3.619, de 03 de julho de 2014.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa revogar o parágrafo único do Art. 1º da Lei n.º 3.619,
de 03 de julho de 2014, atendendo à solicitação feita pelo Major PM Ch Interino
Sidney Mendes de Souza, constante da Informação Técnica nº PM-1-134/04/14
(vide cópia anexa), ao analisar a proposta de Convênio entre o Estado de São Paulo
e o Município de São João da Boa Vista a respeito da atividade delegada.
Assim, requeremos que os nobres Edis apreciem e aprovem este projeto de lei em
regime de urgência, tendo em vista que precisamos enviar o comprovante de
aprovação deste projeto de lei ao Governo do Estado, para darmos continuidade
com a formalização deste Convênio a respeito da atividade delegada em nosso
Município, que é tão importante para nossa cidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de setembro
de dois mil e quatorze (12.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
12 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que revoga o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 3.619, de
03 de julho de 2014, que autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de São
João da Boa Vista a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando à
fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais
(bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso
dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de
som instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, com o
emprego de policiais militares e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto
em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
open original →