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materia nº 107/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 107 / 2014
Date 2014-09-11
Ementa“REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.619, DE 03 DE JULHO DE 2014, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE, FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, BOATES E CONGÊNERES), DO USO DOS PASSEIOS E DAS VIAS PÚBLICAS, DA EMISSÃO DE RUÍDOS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS E DA ATIVIDADE DE MOTO-TAXISTA E MOTO-FRETISTA, COM O EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 107/2014
“Revoga o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 3.619, de 03 de julho de 2014, 
que autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de São João da Boa 
Vista a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando à fiscalização 
de comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais 
(bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates e 
congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos 
provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e da atividade de 
moto-taxista e moto-fretista, com o emprego de policiais militares e cria a 
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que 
especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade 
municipal delegada ao Estado de São Paulo”
ARTIGO 1º: Fica revogado o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 
3.619, de 03 de julho de 2014.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa revogar o parágrafo único do Art. 1º da Lei n.º 3.619, 
de 03 de julho de 2014, atendendo à solicitação feita pelo Major PM Ch Interino 
Sidney Mendes de Souza, constante da Informação Técnica nº PM-1-134/04/14 
(vide cópia anexa), ao analisar a proposta de Convênio entre o Estado de São Paulo 
e o Município de São João da Boa Vista a respeito da atividade delegada.
Assim, requeremos que os nobres Edis apreciem e aprovem este projeto de lei em 
regime de urgência, tendo em vista que precisamos enviar o comprovante de 
aprovação deste projeto de lei ao Governo do Estado, para darmos continuidade 
com a formalização deste Convênio a respeito da atividade delegada em nosso 
Município, que é tão importante para nossa cidade. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de setembro 
de dois mil e quatorze (12.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
12 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores 
o incluso Projeto de Lei que revoga o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 3.619, de 
03 de julho de 2014, que autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de São 
João da Boa Vista a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando à 
fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais 
(bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso 
dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de 
som instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, com o 
emprego de policiais militares e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem 
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto 
em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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