PROJETO DE LEI Nº 109/2014
“Altera a redação do artigo 1° da Lei 28, de 04
de abril de 1989 e dá outras providências"
ARTIGO 1º: O Artigo 1º da Lei Municipal nº 28, de 04 de abril de 1989,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: O Polo Industrial e Agro Industrial e Zona Industrial criados no
zoneamento estabelecido pelo Artigo 3º da Lei 255, de 03 de maio de 1982 e representado
em planta anexa à referida lei, tem a seguinte delimitação:
Tem início no ponto “1” de coordenadas E 314354,25 m e N 7566923,47 m, situado na
faixa de domínio da Rodovia Estadual Dom Tomás Vaquero (SP-344 São João da Boa
Vista / Aguaí), junto à Ponte do Arco na margem esquerda do Rio Jaguari Mirim; segue
margeando a faixa de domínio da referida rodovia até o ponto “2”, de coordenadas E
309473,34 m e N 7564622,12 m, junto à margem de um filete d’água denominado de
córrego do Campo Triste e ou Santa Helena; deflete à esquerda deixando a referida
rodovia e segue à montante por este filete d’água denominado de córrego do Campo
Triste e ou Santa Helena, até sua nascente, que está localizado às margens da Estrada
Municipal da Fortaleza, caracterizado de ponto “3” de coordenadas E 310401,10 m e N
7562887,15 m; deflete à esquerda e segue pela margem da referida Estrada Municipal da
Fortaleza no sentido Rodovia SP – 344 até o ponto “4”, de coordenadas E 311124,30 m e
N 7564084,20 m; junto à margem direita do Ribeirão dos Porcos; deflete à direita e segue
à montante pela margem direita do Ribeirão dos Porcos até o ponto “5” de coordenadas E
312243,57 m e N 7564342,16 m; deflete à esquerda e segue deixando o referido Ribeirão
até o ponto “6” de coordenadas E 313533,20 m e N 7564088,83 m; deflete à esquerda e
segue até o ponto “7”, de coordenadas E 314652,07 m e N 7564417,97 m; junto às
margens da Rodovia Estadual Ademar de Barros (SP-342 São João da Boa Vista /
Espírito Santo do Pinhal), deflete à esquerda e segue margeando a referida rodovia até o
ponto “8”, de coordenadas E 314848,32 m e N 7565713,45 m, junto à margem esquerda
do Rio Jaguari Mirim (Canto da Ponte sobre a Rodovia); deflete à esquerda e segue à
jusante pela margem esquerda do Rio Jaguari Mirim até o ponto “1”, junto à Ponte do
Arco na margem da Rodovia Estadual Dom Tomás Vaquero (SP-344 São João da Boa
Vista / Aguaí), onde teve início esta descrição. A área do perímetro acima descrito é de
aproximadamente 10.344.000,00 m². As coordenadas estão representadas no sistema de
projeção UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGR, tendo como DATUM
SIRGAS 2000. (memorial em anexo).
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 356, de 30 de setembro de 1.999.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa à alteração da Lei nº 28, de 04 de abril de 1989, referente ao
Perímetro do Polo Industrial, de São João da Boa Vista, considerando a necessidade de
ampliar os espaços físicos disponíveis para a implantação de novas indústrias no
Município e em paralelo a dificuldade da Prefeitura investir recursos para desapropriação
de novas áreas para doação de terrenos estamos propondo um novo perímetro para o Pólo
Industrial que se encontra dentro da Zona Industrial (Plano Diretor Lei nº 1.926/06,
alterada pela Lei 2.927/10, que modificou o anexo IV ).
Este perímetro que até então estava centralizado apenas nas áreas onde a Prefeitura tem
propriedades para doação (Etapas 1, 2, 3, 4 e 5), irá estimular a iniciativa privada a
investir em espaços para a instalação de novos empreendimentos Industriais particulares
uma vez que construída a infraestrutura industrial nestes espaços as empresas ali
instaladas terão os mesmos benefícios que aquelas instaladas nas Etapas 1, 2, 3, 4 e 5.
Teremos a partir deste novo perímetro a possibilidade de instalarmos com maior rapidez
novos empreendimentos industriais agregando novas áreas ao lado das etapas 1, 2, 3, 4 e 5
que já existem e de certa maneira desonerando o investimento público em áreas para
doação.
Desta maneira, o novo perímetro passa a ser híbrido, ou seja, particular ou público, sendo
que teremos na 5ª etapa áreas a serem doadas, e as empresas que não precisem de doação
de áreas como estimulo para se instalar no Distrito Industrial, poderão se transferir para os
loteamentos particulares tendo os mesmos benefícios, mas de maneira organizada e dentro
dos parâmetros de instalação de um parque industrial.
Em anexo estamos encaminhando a cópia da Lei Complementar nº 2.927, de 16 de
dezembro de 2.010, bem como o mapa do perímetro do novo Polo Industrial.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de setembro de
dois mil e quatorze (15.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
15 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 1° da Lei nº 28,
de 04 de abril de 1989 e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.