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PROJETO DE LEI Nº 110/2014
“Concede Subvenção Social à Associação Filantrópica e
Assistencial Cristiano Osório de Oliveira Filho e dá outras
providências”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
a conceder neste exercício de 2014, sob a forma de Subvenção Social, a
importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) à Associação Filantrópica e
Assistencial Cristiano Osório de Oliveira Filho, inscrita no CNPJ sob nº.
01.972.086/0001-87 entidade civil de caráter filantrópico e assistencial com
atividades de assistência psicossocial à saúde e portadores de distúrbios
psíquicos e dependência química.
ARTIGO 2º: A Subvenção Social concedida por esta lei deverá ser
utilizada para custeio das atividades da referida entidade e repassada em 4
(quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais).
ARTIGO 3º: A entidade deverá efetuar a Prestação de Contas dos
recursos recebidos, de forma trimestral, em até 30 (trinta) dias após o repasse da
última parcela, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Municipalidade, de conformidade com as Instruções nº. 002/2008 do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) serão cobertas através de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário, vigente no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 – Manutenção Serviços Saúde
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A concessão de subvenção social à Associação Filantrópica Assistencial
Cristiano Osório de Oliveira justifica-se pelas dificuldades que a referida
entidade vem atravessando, especialmente financeiras, inclusive por encontrarse em tramitação no Ministério Público, Promotoria de Justiça um inquérito civil
instaurado para apuração de irregularidades.
Com o repasse na forma da presente lei a Prefeitura está cumprindo
compromisso assumido com a Promotoria de Justiça no sentido de apoio
financeiro visando o custeio de profissional nutricionista, auxiliar de limpeza,
despesas para regularização junto ao Corpo de Bombeiros, registros dos
atendimentos de psicologia.
Desta forma, após a regularização das pendências o inquérito será arquivado
pela Promotoria.
A manutenção da entidade e sua regularização visam também à adesão ao
Projeto RECOMEÇO Ação Cartão recomeço do Governo do Estado de São
Paulo com a participação da referida entidade.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
setembro de dois mil e quatorze (18.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social à
Associação Filantrópica e Assistencial Cristiano Osório de Oliveira Filho e dá
outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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