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materia nº 110/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 110 / 2014
Date 2014-09-18
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E ASSISTENCIAL CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6617

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 15 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 110/2014
“Concede Subvenção Social à Associação Filantrópica e 
Assistencial Cristiano Osório de Oliveira Filho e dá outras 
providências” 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado 
a conceder neste exercício de 2014, sob a forma de Subvenção Social, a 
importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) à Associação Filantrópica e 
Assistencial Cristiano Osório de Oliveira Filho, inscrita no CNPJ sob nº. 
01.972.086/0001-87 entidade civil de caráter filantrópico e assistencial com 
atividades de assistência psicossocial à saúde e portadores de distúrbios 
psíquicos e dependência química. 
ARTIGO 2º: A Subvenção Social concedida por esta lei deverá ser 
utilizada para custeio das atividades da referida entidade e repassada em 4 
(quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 7.500,00 (sete mil e 
quinhentos reais). 
ARTIGO 3º: A entidade deverá efetuar a Prestação de Contas dos 
recursos recebidos, de forma trimestral, em até 30 (trinta) dias após o repasse da 
última parcela, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Municipalidade, de conformidade com as Instruções nº. 002/2008 do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei no 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) serão cobertas através de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário, vigente no órgão:
 01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 – Manutenção Serviços Saúde 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
A concessão de subvenção social à Associação Filantrópica Assistencial 
Cristiano Osório de Oliveira justifica-se pelas dificuldades que a referida 
entidade vem atravessando, especialmente financeiras, inclusive por encontrar￾se em tramitação no Ministério Público, Promotoria de Justiça um inquérito civil 
instaurado para apuração de irregularidades. 
Com o repasse na forma da presente lei a Prefeitura está cumprindo 
compromisso assumido com a Promotoria de Justiça no sentido de apoio 
financeiro visando o custeio de profissional nutricionista, auxiliar de limpeza, 
despesas para regularização junto ao Corpo de Bombeiros, registros dos 
atendimentos de psicologia. 
Desta forma, após a regularização das pendências o inquérito será arquivado 
pela Promotoria. 
A manutenção da entidade e sua regularização visam também à adesão ao 
Projeto RECOMEÇO Ação Cartão recomeço do Governo do Estado de São 
Paulo com a participação da referida entidade. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
setembro de dois mil e quatorze (18.09.2014). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social à 
Associação Filantrópica e Assistencial Cristiano Osório de Oliveira Filho e dá 
outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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