PROJETO DE LEI Nº 108/2014
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade
do Município a ANA MARIA FERNE DOS
SANTOS GELO ME, CNPJ nº
08.731.860/0001-07, de acordo com o disposto
no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93,
no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista e na
Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, autorizado a doar a ANA MARIA FERNE
DOS SANTOS GELO ME, CNPJ nº 08.731.860/0001-07, o imóvel
abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade
de fabricação de gelo comum, nos termos do requerido nos autos do
processo administrativo nº 4105/14, assim identificado:
LOTE 14, QUADRA A, DO DISTRITO INDUSTRIAL
Área total: 2.045,12 m²
Localização: Avenida Dr. Osvaldo Oliveira Silveira nº 643,
CEP: 13.877-758
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica
atribuído ao imóvel o valor de R$ 110.334,95 (cento e dez mil, trezentos e
trinta e quatro rais e noventa e cinco centavos) de conformidade com o
laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 8.748, de 14 de
maio de 2014.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo
de 6 (seis) meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de
fabricação de gelo comum;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 07 funcionários, na fase
de implantação e produção.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos
encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal
nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação
em definitivo, salvo as exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos
no processo administrativo 4105/2014, que é parte integrante desta lei, bem
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado
será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal
dispensado da publicação do processo administrativo nº 4105/2014,
estando o mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em
razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na
forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93 com a
redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do
constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e
do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos,
e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias
reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da
realidade de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração
dos mesmos. A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar
empregos e incrementar a produção industrial de nosso Município,
possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação nos
recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a
referida empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da
doação de lotes (áreas) no Distrito Industrial posto que diversos Municípios
também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual
esperamos contar com a compreensão dos nobres vereadores na aprovação
do presente projeto em regime de urgência, devido aos procedimentos
subsequentes e pertinentes a doação e também pelo fato da proposta de
urgência que esta empresa tem de construir.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
cópia das partes mais importantes do Processo nº 4105/2014.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
setembro de dois mil e quatorze (11.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de setembro de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a ANA MARIA FERNE DOS SANTOS
GELO ME, CNPJ nº 08.731.860/0001-07, de acordo com o disposto no §
4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e
aprovação deste projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.